PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 10 de setembro de 2026
DECRETO Nº 28, DE 18 DE AGOSTO 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
DECRETO Nº 28, DE 18 DE AGOSTO 2026
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, um terreno urbano com área total de 2.928,30m² e perímetro de 223,56 metros, com acesso para a rua Dom Sebastião Leme, na cidade de Orobó; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso XI do Art. 18 da Lei Orgânica do Município, cuja redação estabelece que privativamente compete ao Município adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal, especialmente de acordo com os arts. 5º, XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e letras, 6º e 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno denominado de Lote 01 da Gleba A1A, situada no perímetro urbano, com acesso para a Rua Dom Sebastião Leme, na cidade de Orobó, Estado de Pernambuco, com área total de 2.928,30 m² e perímetro de 223,56 metros, cuja descrição encontra-se assim caracterizada: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B, de coordenadas N 9.143.295,71m e E 212.913,27m, situado no extremo norte da propriedade; deste, segue confrontando com VIA OBJETO DE DOAÇÃO À PREFEITURA DE OROBÓ, com azimute 153°43'32" e 72,03m de corda do arco de 73,10m (raio de 123,00m) até o vértice LT00, de coordenadas N 9.143.231,12m e E 212.945,16m; deste, segue confrontando com LOTE 02 com azimute 246°26'34" e 47,72m até o vértice LT03, de coordenadas N 9.143.212,05m e E 212.901,41m; deste, segue confrontando com ESTRADA OROBÓ-UMBUZEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 359°52'42" e 2,63m até o vértice M71, de coordenadas N 9.143.214,67m; E 212.901,41m; 356°53'20" e 6,89m até o vértice M72, de coordenadas N 9.143.221,56m; E 212.901,03m; deste, segue confrontando com ESTRADA OROBÓ UMBUZEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 352°38'09" e 4,66m até o vértice M73, de coordenadas N 9.143.226,18m; E 212.900,44m; deste, segue confrontando com ESTRADA OROBÓ-UMBUZEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 345°38'40" e 5,46m até o vértice M74, de coordenadas N 9.143.231,47m; E 212.899,08m; deste, segue confrontando com ESTRADA OROBÓ-UMBUZEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 344°39'45" e 9,70m até o vértice M75, de coordenadas N 9.143.240,82m; E 212.896,52m; deste, segue confrontando com ESTRADA OROBÓ-UMBUZEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 340°24'39" e 10,08m até o vértice M76, de coordenadas N 9.143.250,32m; E 212.893,14m; deste, segue confrontando com ESTRADA OROBÓ-UMBUZEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 333°52'54" e 0,62m até o vértice V5, de coordenadas N 9.143.250,88m; E 212.892,86m; deste, segue confrontando com ESTRADA OROBÓ-UMBUZEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 333°52'54" e 5,45m até o vértice M77, de coordenadas N 9.143.255,77m; E 212.890,47m; deste, segue confrontando com ESTRADA OROBÓ-UMBUZEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 323°51'56" e 4,77m até o vértice V4, de coordenadas N 9.143.259,62m; E 212.887,65m; deste, segue confrontando com ESTRADA OROBÓ-UMBUZEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 323°51'56" e 0,56m até o vértice M78, de coordenadas N 9.143.260,08m; E 212.887,32m; deste, segue confrontando com ESTRADA OROBÓ-UMBUZEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 322°54'11" e 4,98m até o vértice M79, de coordenadas N 9.143.264,05m; E 212.884,31m; deste, segue confrontando com ESTRADA OROBÓ-UMBUZEIRO com os seguintes azimutes e distâncias: 320°59'20" e 4,46m até o vértice A, de coordenadas N 9.143.267,52m e E 212.881,51m; deste, segue confrontando com VIA OBJETO DE DOAÇÃO À PREFEITURA DE OROBÓ com os seguintes azimutes e distâncias: 48°24'39" e 42,47m até o vértice B, vértice inicial desta descrição, perfazendo um polígono com perímetro de 223,56m e área de 2.928,30m². Todas as coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no sistema UTM (Meridiano Central -33) e possuem como DATUM o SIRGAS 2000, conforme o Memorial Descritivo de Desmembramento elaborado pelo Arquiteto e Urbanista Leonardo Costa Campos Moreira Lima (CAU A156771-3).
Parágrafo único. O referido imóvel está registrado no RGI sob a matrícula 1910, em nome da MMR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., sociedade unipessoal, inscrita no CNPJ sob o nº 52.893.759/0001-44, com Contrato Social devidamente arquivado na JUCEPE – Junta Comercial de Pernambuco sob o NIRE ***.***.***-**, em seção de 14 de novembro de 2023, com sede estabelecida na Rua Silveira Lobo, nº 32, Bairro do Poço, em Recife Estado de Pernambuco, CEP: 52.061.030.
Art. 2° O imóvel de que trata o art. 1° deste decreto, foi avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) pela Comissão Especial de Avaliação de Bens do Município de Orobó, nomeada pela Portaria nº 522, de 01 de abril de 2026.
Art. 3º O terreno a que se refere o artigo 1° deste decreto será destinado para a construção de uma creche na cidade de Orobó para atendimento de demanda do município.
Art. 4º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município de Orobó na posse do bem referido no Art. 1º deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Fica o Departamento Jurídico do Município autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta das dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual (LOA/2026 - Lei Municipal nº 1.217, de 13/11/2025) na seguinte função programática: 2091 – Desenvolvimento de Ações com Recursos de Precatório – FUNDEF. 0000851 12 361 1012 99 15440000. 4490.51 Obras e Instalações.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Orobó, 18 de agosto de 2026; 98º da Emancipação.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito