PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 30 de dezembro de 2025
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA
Orobó, 23 de dezembro de 2025.
À: CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA
Referência: Notificação Técnica – Atrasos e Inconformidades - Contrato nº 050/2024
OBRA: IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTOS E CALÇADAS NA ENTRADA DE OROBÓ, NA MARGEM DA PE-088 (3ª ETAPA) - LOCAL: RODOVIA PE-088 - OROBÓ / PE
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 035/2024 - CONCORRÊNCIA: Nº 006/2024
CONTRATO: Nº 050/2024 (DE 25/07/2024)
NOTIFICAÇÃO TÉCNICA
NOTIFICAMOS nesta data a empresa CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
1. Em análise do andamento da obra, observou-se falta de compatibilidade entre os dados do cronograma físico-financeiro previsto e os montantes efetivamente executados no mesmo período, evidenciando atraso.
2. De fato, já transcorreram mais de 509 dias desde a emissão da Ordem de Serviços, datada de 01/08/2024. Mesmo considerando que já foram celebrados termos aditivos de prazo e valor, o percentual acumulado desde a última medição expedida (BM nº 07, datado de 26/11/2025) é de 90,28%, quando a previsão contratual seria de aproximadamente 95,00%. Desta forma, fica evidente que existem atrasos na execução.
3. Não obstante, há pelo menos uma semana que a obra encontra-se paralisada, denotando descaso com o atraso e ausência de medidas para recuperação do tempo perdido.
4. Além disso, persistem parte das inconformidades construtivas apontadas na notificação técnica de 19/11/2025.
O não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 14.133/2021:
“Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; [...]
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” [grifos nossos]
Observe-se que estamos recorrendo a uma simples advertência, e que no caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes. Dessa forma, a não reparação do dano, garantido o direito de defesa, poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei.
Atenciosamente,
DEPT. ENGENHARIA DO MUNICÍPIO DE OROBÓ
Engenheiro Fiscal
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito