PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 1 de outubro de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025
CONTRATO Nº 023/2025
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ - PE, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 10.294.254/0001-13, com sede administrativa na Av. Estácio Coimbra, 19 – Centro – Orobó-PE, CEP 55.745-000, através do Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominado simplesmente NOTIFICANTE;
NOTIFICADA: empresa COMERCIAL SÃO VICENTE DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ nº. 40.254.264/0001-96, com sede à Rua Alberto Moura, 05 – Cohab - São Vicente Férrer/PE, doravante denominada simplesmente NOTIFICADA.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar final solução.
A notificante e a notificada celebraram CONTRATO Nº 023/2025, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025, com o seguinte objeto: Fornecimento parcelado materiais de limpeza, utensílios domésticos, higiene pessoal e descartáveis para fins de atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Orobó/PE.
Ocorre que formalizado o pedido, por meio de ORDEM DE FORNECIMENTO endereçada à NOTIFICADA, foi descumprido o prazo de entrega.
Sucede que uma vez formalizado o Contrato, fora emitida a competente Ordem de Fornecimento, encaminhada por e-mail em 17/09/2025, no valor de R$ 1.500,00, sendo que até o presente momento não foram entregues os produtos nos quantitativos solicitados, tampouco foi fornecida qualquer resposta ou justificativa pela NOTIFICADA acerca do atraso.
Nesse cenário, emerge cristalino o inadimplemento contratual de jaez previsto no Cláusula Nona, itens “a”, “b” e “g” do Contrato, e no art. 137, I da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
A falta de resposta por parte da NOTIFICADA, a apresentação fora do prazo legal ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO do qual poderá resultar a rescisão/distrato contratual, com a imediata liberação da Administração para nova contratação, bem como na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria, inclusive sanções de caráter restritivo previstas na Lei nº 14.133/2021.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da NOTIFICANTE e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.
Orobó, 30 de setembro de 2025.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito