Fundo Municipal de Saúde de Orobó · 31 de outubro de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 006/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 006/2025
CONTRATO Nº: 032/2025
NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ - PE, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 11.098.717/0001-34, com sede administrativa na Rua Professor Mariano de Aguiar, s/n- Centro - Orobó/PE CEP 55.745-000, através de sua Gestora, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente NOTIFICANTE;
NOTIFICADA: empresa MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 23.706.033/0001-57, com endereço na Rua Ernesto Mariano de Lima 231 Andar 1 Sala 01 – Bairro Manoela Valadares, Afogados da Ingazeira/PE – CEP: 56800-000 doravante denominada simplesmente NOTIFICADA.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar final solução.
A notificante e a notificada celebraram CONTRATO Nº 032/2025, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2025, com o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de materiais médico-hospitalares destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde de Orobó/PE.
Ocorre que formalizado o pedido, por meio de ORDEM DE FORNECIMENTO endereçada à NOTIFICADA, foi descumprido o prazo de entrega.
Sucede que uma vez formalizado o Contrato, fora emitida a competente Ordem de Fornecimento, encaminhada por e-mail em 05/08/2025, sendo que até o presente momento não foram entregues apenas parcialmente alguns quantitativos solicitados de determinados itens, enquanto outros seguem atrasados e as respostas com previsões de entrega não foram confirmadas, permanecendo descumprida a obrigação contratual.
Nesse cenário, emerge cristalino o inadimplemento contratual de jaez previsto no Cláusula Nona, itens “a”, “b” e “g” do Contrato, e no art. 137, I da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
A falta de resposta por parte da NOTIFICADA, a apresentação fora do prazo legal ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO do qual poderá resultar rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da NOTIFICANTE e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.
Orobó, 20 de outubro de 2025.
LÚCIA DE FÁTIMA AGUIAR DA SILVA CAMPOS
Gestora do FMS