Fundo Municipal de Saúde de Orobó · 20 de agosto de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL P OR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL P OR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025
CONTRATO Nº 003/2025
NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ - PE, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 11.098.717/0001-34, com sede administrativa na Rua Professor Mariano de Aguiar, s/n- Centro - Orobó/PE CEP 55.745-000, através de sua Gestora, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente NOTIFICANTE;
NOTIFICADA: empresa, BELOFARMA LTDA, CNPJ sob o nº. 35.786.481/0001-07, com sede à Rua José Moreira de Andrade, nº 127A, Primeiro Andar – Bairro Centro – Bom Jardim/PE - CEP: 55.730-000, e-mail: primecel2020@hotmail.com , telefone: (81) 99518.0747, NOTIFICADA.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar final solução.
A notificante e a notificada celebraram Contrato Administrativo nº 003/2025, oriundo do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025, com o seguinte objeto: fornecimento parcelado de medicamentos destinados as Unidades básicas de Saúde.
Ocorre que formalizado o pedido, por meio de ORDEM DE FORNECIMENTO endereçada à NOTIFICADA, foi descumprido o prazo de entrega.
Sucede que uma vez formalizado o Contrato, fora emitidas a competente Ordem de Fornecimento, encaminhada por e-mail em 22/04/2025, no valor de R$ 65.587,20 que até o presente momento não forma entregue todos os itens, faltando a entrega de R$ 24.881,41 tampouco foi fornecida qualquer resposta ou justificativa pela NOTIFICADA acerca do atraso.
Nesse cenário, emerge cristalino o inadimplemento contratual de jaez previsto no art. 77 c/c art.78, I, II e IV da Lei de Licitações.
A falta de resposta por parte da NOTIFICADA, a apresentação fora do prazo legal ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO do qual poderá resultar rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da NOTIFICANTE e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.
Orobó, 11 de agosto de 2025.
LÚCIA DE FÁTIMA AGUIAR DA SILVA CAMPOS
Gestora do FMS