PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 4 de junho de 2025
NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
Processo Nº 011/2025
Pregão Eletrônico Nº 007/2025
CONTRATO Nº 041/2025
À Empresa
MULTI SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA,
CNPJ: nº 47.150.573/0001-65
Rua Joaquim de Lemos, 45, - Galpão - Centro – Lagoa de Itaenga – PE CEP: 55.840-000
Senhor Representante Legal,
Nos termos do artigo 137, I, da Lei 14.133/2021, notificamos Vossa Senhoria da intenção desta Administração em rescindir unilateralmente o Contrato nº 041/2025, firmado em 13.05.2024, em razão das seguintes infrações detectadas pelo gestor do contrato:
A Prefeitura e a Empresa celebraram CONTRATO Nº 041/2025, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2025, com o seguinte objeto: fornecimento parcelado de água mineral natural, de primeira qualidade, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros.
Ocorre que formalizado o pedido, por meio de ORDEM DE FORNECIMENTO endereçada à NOTIFICADA, foi descumprido o prazo de entrega.
Sucede que uma vez formalizado o Contrato, fora emitida a competente Ordem de Fornecimento, encaminhada por e-mail em 10/04/2025, no valor de R$ 322,40, sendo que até o presente momento não foram entregues os produtos nos quantitativos solicitados, tampouco foi fornecida qualquer resposta ou justificativa pela NOTIFICADA acerca do atraso.
Nesse cenário, emerge cristalino o inadimplemento contratual conforme previsto no Cláusula Nona, itens “a”, “b” e “g” do Contrato, e no art. 137, I da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
Nesse contexto, observa-se a prática de infrações e infringência às seguintes disposições contratuais:
CLÁUSULA NONA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Comete infração administrativa, a Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
(...)
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
Nos termos do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), concedemos o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de manifestação escrita, com fundamento no art. 157 da Lei 14.133/2021 por analogia.
A defesa deverá ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou enviada para o e-mail licitação_orobo@yahoo.com.br, sob pena de prosseguimento do procedimento de rescisão.
Atenciosamente,
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito