PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 28 de abril de 2025
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2025 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2025 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de novo prédio para a escola Jundiaí, localizada no sítio Jundiaí no município de Orobó/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no exercício de suas atribuições legais e ainda:
Considerando que o processo de licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, pela Súmula 473, sedimentou o entendimento de que a "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial";
Considerando que restou caracterizada a inconveniência de prosseguir com a presente contratação em decorrência dos fatos supervenientes, configuradas as razões de interesse público, com fundamento no art. 71, inc. II, da Lei 14.133/2021, decide:
REVOGAR o Processo Licitatório nº 009/2025, Concorrência Eletrônica nº 002/2025.
Encaminhe o presente termo ao Departamento de Licitação para cumprimento, e posterior publicação e arquivamento, bem como se tome as providências legais cabíveis.
Orobó, 25 de abril de 2025
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito