PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 30 de janeiro de 2025
NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO
Orobó, 21 de janeiro de 2025
À
MD2 ENGENHARIA EIRELI
Ref.: CONSTRUÇÃO DE UM PSF NO SÍTIO MONTE ALEGRE
Processo nº 001/2024-FMS, Concorrência nº 001/2024, Contrato nº 019/2024
NOTIFICAMOS nesta data a empresa MD2 ENGENHARIA EIRELI, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
Existem diversos vícios construtivos que precisam ser sanados para continuação da obra, nos quais serão listados a seguir:
• Falta de alinhamento das janelas, além de vergas e contravergas com dimensões insuficientes:
• Nichos de concretagem (“bicheiras”) em vigas e pilares, com concretos mal adensados:
• Desaprumo de alvenarias de vedações, principalmente nos painéis das fachadas, que ocasionará grandes volumes de argamassa no reboco:
• Falta de amarração entre alvenarias e pilares, que poderá ocasionar fissuras nos encontros destes elementos:
Desta forma, tais vícios construtivos ocasionarão patologias como fissuras em alvenarias, corrosão e baixa durabilidade nas peças de concreto; fachadas com consumos excessivos de argamassa para ficarem devidamente aprumadas;
Diante do Cronograma Físico-Finaceiro, a obra encontra-se com grave atraso, com um percentual de ~14% de execução num prazo de 02 meses; onde deveria estar em aproximadamente 33% neste mesmo período;
Fica a Contratada Notificada e solicitamos que diante do exposto, num prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento deste documento, comparecer à Sede da Prefeitura para apresentar formalmente justificativa técnica para os atrasos e relatar quais procedimentos a empresa irá tomar para sanar tais pendências.
Reiteramos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 14.133/2021:
“Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
[...]
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
[...]
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” [grifos nossos]
A penalização por inadimplência das obrigações do contratado quanto ao objeto e prazo pactuados está prevista na cláusula nona do contrato firmado para a obra, a saber:
“19.13 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.”
Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo ao item “a” da referida cláusula contratual (simples advertência). No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.
Atenciosamente,
Deptº Engenharia do Município de Orobó
Engenheiro Fiscal
Severino Luiz Pereira de Abreu
Prefeito