Fundo Municipal de Saúde de Orobó · 11 de abril de 2025
OROBÓ/PE, 10 DE ABRIL DE 2025
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ
OROBÓ/PE, 10 DE ABRIL DE 2025
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2024
CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024
CONTRATO Nº 019/2024
À Empresa
MD2 ENGENHARIA LTDA
CNPJ sob o nº 21.484.295/0001-99
Fazenda Boa Vista, nº 178, Zona Rural, São Vicente Ferrer/PE, CEP: 55860-000
Senhor Representante Legal,
Notificamos Vossa Senhoria da decisão administrativa que determinou a rescisão unilateral do Contrato nº 019/2024, conforme decisão fundamentada anexa.
Nos termos do artigo 165, I, “e” da Lei 14.133/2021, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo, dirigido à autoridade superior.
Caso o recurso não seja interposto no prazo legal, a decisão será considerada definitiva e serão adotadas as providências cabíveis para formalização da rescisão, Cf. art. 139 da Lei 14.133/2021.
Atenciosamente,
Orobó/PE, 10 de abril de 2025
LUCIA DE FÁTIMA DE AGUIAR DA SILVA CAMPOS
Gestora do FMS