PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 23 de abril de 2026
DECRETO Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
DECRETO Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Orobó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Orobó/PE:
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Orobó a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos municipais e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.
Parágrafo único. Para os efeitos deste decreto, considera-se:
I-Contratante: o município de Orobó, assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;
II-Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos da prefeitura municipal de Orobó e da Câmara de Vereadores, das autarquias e fundações públicas,
III-Agentes políticos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo;
IV-Instituição consignatária: a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1º deste decreto.
Art.2º As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do art. 1º deste decreto obedecerão às regras contratadas entre as partes, contratante e instituição consignaria.
§1º O limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por este decreto não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§2° O prazo máximo de contratação será de, até, 120(cento e vinte) meses;
Art. 3º Cabe ao interveniente informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento.
Art. 4º Para a realização das operações referidas neste decreto deve o servidor municipal ou agente político, optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o interveniente, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo contratante.
§1º O numerário, alvo do desconto de que trata o caput deste artigo, deverá ser remetido ao interveniente até o dia 15(quinze) de cada mês para fins de processamento e efetivação.
§2º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no §1º deste artigo, o desconto será realizado diretamente pela instituição consignatária junto ao contratante.
Art. 5º Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do servidor municipal ou agente político.
Art.6° Em caso de exoneração/demissão do servidor municipal ou término do mandato do agente político, antes do término da amortização do empréstimo, deverá o interveniente fazer comunicação oficial à instituição consignatária, visando a continuidade do pagamento mensal das prestações contratadas diretamente à instituição consignante.
§1º Serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos no contrato firmado descrito no art. 1º deste decreto.
§2º Não caberá obrigação financeira ou qualquer outra a interveniente, mediante o disposto no caput deste artigo, em razão da inadimplência do contrato firmado entre o contratante e a instituição consignatária.
Art.7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 34, de 01 de outubro de 2024.
Gabinete do Prefeito de Orobó, 13 de abril de 2026; 98º da Emancipação.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito