PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 30 de janeiro de 2025
NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO
Orobó, 21 de janeiro de 2025
À
PROENG CONSTRUÇÕES E CONSULTORIAS LTDA
Ref.: CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES E ESTERQUEIRA PARA O MATADOURO PÚBLICO DE OROBÓ
Processo nº 053/2023, Tomada de Preços nº 005/2023, Contrato nº 068/2023
NOTIFICAMOS nesta data a empresa PROENG CONSTRUÇÕES E CONSULTORIAS LTDA, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
Considerando vistoria realizada pela equipe de fiscalização em 15/01/2025 para fins de elaboração de relatório de acompanhamento da execução física da obra, para fins de encaminhamento ao Ministério Público sobre a conclusão da mesma;
Considerando o atraso na obra e a paralisação da execução da ETE do Matadouro sem a devida e adequada conclusão da Estação de Tratamento, onde existem efluentes a céu aberto sem estarem canalizados na rede coletora, que ocasiona mal cheiro e insalubridade no empreendimento e aos moradores em volta;
Considerando que toda sexta-feira acontece o abatimento de animais no local, e o efluente exposto poderá causar contaminação;
Considerando a proximidade do inverno e a existência de valas abertas devido pela não conclusão da obra, que poderá causar um transtorno e erosão no entorno da ETE;
Considerando que o perfil hidráulico definido para as cotas da ETE foi executado em desconformidade, sem as devias cotas entre as tubulações de entrada e saída dos efluentes nos tanques separadores, filtro e reator;
Imagem 01: Cotas do Perfil Hidráulico
Fica a Contratada Notificada e solicitamos que diante do exposto, num prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento deste documento, comparecer à Sede da Prefeitura para apresentar formalmente justificativa técnica para os atrasos e relatar quais procedimentos a empresa irá tomar para sanar tais pendências.
Enfatizamos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo e especificações previstas poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 8.666/93:
“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;” [grifos nossos]
A penalização por inadimplência das obrigações do contratado quanto ao objeto e prazo pactuados está prevista na cláusula nona do contrato firmado para a obra, a saber:
“Cláusula Nona – Das Sanções Administrativas:
9.1 A contratada estará sujeita à imputação das penalidades abaixo referidas, conforme decidir o Prefeito Municipal, em caso de inadimplência contratual:
a) ADVERTÊNCIA;
b) multa de mora, equivalente a 1% do valor do contrato por dia de atraso injustificado na execução da obra;
c) multa equivalente a 10% do valor total do contrato, por descumprimento do contrato, que determine sua rescisão, ou no caso de rescisão pela Contratada, sem justo motivo;
d) suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida sua reabilitação perante o Prefeito Municipal, a ser concedido caso a Contratada ressarça o Município por prejuízos eventualmente resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”
Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo ao item “a” da referida cláusula contratual (simples advertência). No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.
Atenciosamente,
Deptº Engenharia do Município de Orobó
Engenheiro Fiscal
Severino Luiz Pereira de Abreu
Prefeito