Fundo Municipal de Saúde de Orobó · 11 de abril de 2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RESCISÃO UNILATERAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RESCISÃO UNILATERAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2024
CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024
CONTRATO Nº 019/2024
Vistos, etc.
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para análise da rescisão unilateral do Contrato nº 019/2024, firmado entre esta Administração e a empresa MD2 ENGENHARIA LTDA, CNPJ sob o nº 21.484.295/0001-99, em razão do seguinte quadro fático, relatado pela fiscalização do contrato:
A obra encontra-se com grave atraso, pois até o momento foram executados apenas 13,8 por cento do objeto quando na verdade o previsto no cronograma vigente era de pelo menos 50%;
Além disso, há vários vícios construtivos não sanados, entre os quais falta de alinhamento das janelas, vergas e contra Vegas com dimensões insuficientes, nichos de concretagem em vigas e pilares com concretos mal adensados, e desaprumo de alvenaria de vedações;
Essas inconformidades foram relatados na nossa notificação técnica datada de 21 de janeiro de 2025 enviada por e-mail publicada no Diário dos municípios de Pernambuco no dia 30 de janeiro de 2025 não tendo qualquer resposta até a presente data;
Em síntese a obra encontra-se paralisada há mais de dois meses sem qualquer manifestação da empresa sobre a retomada e ou sobre os problemas construtivos notificados;
Nesse contexto, observa-se a prática de infrações e infringência às seguintes disposições contratuais:
CLÁUSULA NONA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Comete infração administrativa, a Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
(...)
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado
Após a notificação, a contratada não apresentou defesa ou qualquer manifestação dentro do prazo legal.
Dessa forma, nos termos dos artigos 138, I da Lei 14.133/2021, DECIDO pela rescisão unilateral do contrato, com aplicação das penalidades cabíveis no art. 139 da Lei 14.133/2021, após o não cabimento de recurso.
Publique-se, notifique-se e aguarde-se eventual interposição de recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme artigo 165, I, “e” da Lei 14.133/2021.
Orobó/PE, 10 de abril de 2025
LUCIA DE FÁTIMA DE AGUIAR DA SILVA CAMPOS
Gestora do FMS