SECETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 16 de junho de 2025
SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO
SECETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Orobó/PE, através da Secretaria Municipal de Educação, vem através do presente, solicitar cotação de preço para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL (COBERTURA COMPREENSIVA), RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF), COBERTURA DE VIDROS (PARA SUBSITTUIÇÃO – INCLUSIVE PARA-BRISAS, RETROVISORES, FARÓIS, LANTERNAS, VIDROS LATERAIS E REPAROS), DANOS MATERIAIS (DM) E DANOS CORPORAIS (DC) E DANOS CORPORAIS/PESSOAIS (DC/DP), ASSISTÊNCIA 24H E ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP – INCLUINDO MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR) DE 06 (SEIS) ÔNIBUS QUE COMPÕEM A FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE OROBÓ/PE, conforme especificado no termo de referência abaixo.
OBSERVAÇÕES:
As cotações deverão atender aos seguintes itens:
1 - Enviada em papel timbrado da empresa;
2 - Carimbo de CNPJ;
3 - Nome completo e CPF do representante legal da empresa que assina a cotação;
5 - Informar condições de pagamento
6 - Validade da cotação
As empresas interessadas poderão responder a presente solicitação através do e-mail: compras.orobo.pe@gmail.com e pmorobo@hotmail.com no prazo máximo de 03 (três) dias.
Orobó, 13 de junho de 2025.
JOSEFA DE ABREU AGUIAR GALVÃO
Secretária Municipal de Educação
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL (COBERTURA COMPREENSIVA), RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF), COBERTURA DE VIDROS (PARA SUBSITTUIÇÃO – INCLUSIVE PARA-BRISAS, RETROVISORES, FARÓIS, LANTERNAS, VIDROS LATERAIS E REPAROS), DANOS MATERIAIS (DM) E DANOS CORPORAIS (DC) E DANOS CORPORAIS/PESSOAIS (DC/DP), ASSISTÊNCIA 24H E ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP – INCLUINDO MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR) DE 06 (SEIS) ÔNIBUS QUE COMPÕEM A FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE OROBÓ/PE.
1. INTRODUÇÃO
1.1..
O Município de Orobó/PE pretende contratar empresa para prestação de serviços de seguro total (cobertura compreensiva), Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), cobertura de vidros (para substituição – inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos), Danos Materiais (DM) e Danos Corporais/Pessoais (DC/DP), assistência 24 (vinte e quatro) horas e Acidentes Pessoais de Passageiros (APP – incluindo motorista de ônibus escolar e monitor de transporte escolar) de 06 (seis) ônibus que compõem a frota de transporte escolar municipal, de propriedade deste município, pelo prazo de 12 (doze) meses, com observância do disposto na Lei nº 14.133/2021, e nas demais normas legais e regulamentares.
O presente Termo de Referência objetiva propiciar a caracterização do objeto a ser solicitado, no tocante à cotação de preços praticados no mercado.
2. DO OBJETO:
2.1.O objeto deste Termo de Referência é a contratação de empresa para prestação de serviços de Seguro Total (cobertura compreensiva), Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), cobertura de vidros (para substituição – inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos), Danos Materiais (DM) e Danos Corporais/Pessoais (DC/DP), assistência 24 (vinte e quatro) horas e
Acidentes Pessoais de Passageiros (APP – incluindo motorista de ônibus escolar e monitor de transporte escolar) de 06 (seis) ônibus que compõem a frota de transporte escolar municipal, de propriedade deste município, durante o período de 12 (doze) meses.
2.2. Relação simplificada dos veículos a serem contemplados com o seguro:
ITEM
DESCRIÇÃO
QTDE MESES.
1
SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR MARCOPOLO VOLARE V8L 4X4 EO 2024/2024 – PLACA SOE4I41 – CÓDIGO RENAVAM ***.***.***-**
12,00
2
SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR MARCOPOLO VOLARE V8L 4X4 EO 2024/2025 – PLACA SOE3F79 – CÓDIGO RENAVAM ***.***.***-**
12,00
3
SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR MARCOPOLO VOLARE V8L 4X4 EO 2024/2025 – PLACA SOA9A08 – CÓDIGO RENAVAM ***.***.***-**
12,00
4
SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR MARCOPOLO VOLARE V8L 4X4 EO 2024/2024 – PLACA SOC9C38 – CÓDIGO RENAVAM ***.***.***-**
12,00
5
SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR MARCOPOLO VOLARE V8L 4X4 EO 2024/2024 – PLACA SNL4F13 – CÓDIGO RENAVAM ***.***.***-**
12,00
6
SEGURO ÔNIBUS ESCOLAR MARCOPOLO VOLARE V8L 4X4 EO 2024/2024 – PLACA SOD9E53 – CÓDIGO RENAVAM ***.***.***-**
12,00
2.3. Os veículos constantes na tabela acima contam com manutenção periódica corretiva e preventiva e, quando parqueados, dispõem de estacionamento 24 horas, incluindo vigilantes em seu período noturno.
2.4.De acordo com o § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF), essa contratação é isenta de IOF.
2.5. A apólice de seguro que cobrir os bens objeto deste termo deverão tervigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com início imediato após a assinatura do contrato de prestação do serviço objeto deste Termo de Referência.
3. JUSTIFICATIVA
3.1. Justifica-se a contração de empresa especializada para prestação do serviço de apólice de seguro de 13(treze) ônibus, que compões a frota de transporte escolar e são utilizados no deslocamento de alunos matriculados na rede municipal de educação, majoritariamente da zona rural, para a escola em que se encontra matriculado o aluno alcançado pelo transporte escolar.
3.2. Levando em consideração que o seguro visa incialmente assegurar e dar mais proteção aos alunos e funcionários atuantes nos veículos, que diariamente são, por força de locomoção e necessidade, expostos a riscos durante o percurso que os conduz até a escola de destino, bem como no retorno a sua residência ou ponto de desembarque.
3.3. Considerando ainda que os veículos estão sujeitos a acidentes que podem causar danos ao patrimônio do Município e a terceiros sendo que, a contratação do seguro proporciona maior segurança no caso de envolvimento em sinistros, possibilitando maior facilidade na recuperação dos veículos e no ressarcimento de possíveis danos que possam ocorrer aos cofres públicos.
4. OBJETIVO ESPECÍFICO
4.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro total (cobertura compreensiva), Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), cobertura de vidros (para substituição – inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos), Danos Materiais (DM) e Danos Corporais/Pessoais (DC/DP), assistência 24 (vinte e quatro) horas e Acidentes Pessoais de Passageiros (APP – incluindo motorista de ônibus escolar e monitor de transporte escolar) de 06 (seis) ônibus que compõem a frota de transporte escolar municipal, de propriedade deste município, durante o período de 12 (doze) meses.
5. DA EXECUÇÃO DO OBJETO. (Da cobertura, do Detalhamento, Descrição e Estratégia de execução do Serviço).
5.1 A contratada deverá cobrir os riscos derivados da circulação do veículo segurado, as despesas indispensáveis ao salvamento e transporte do veículo, transporte do veículo até a garagem dos mesmos ou
local adequado mais próximo do sinistro e as indenizações ou prestação de serviços correspondentes a cada uma das coberturas do seguro.
5.2. O rol de cobertura do seguro, conforme descrito abaixo, é exemplificativo, e deve ofertar a cobertura nas seguintes condições:
5.2.1. roubo ou furto, bem como os danos causados pela tentativadesses;
5.2.2. colisão com veículos, pessoas ou animais, abalroamento ecapotamento;
5.2.3. incêndio e explosão, ainda que resultantes de atos danosospraticados de forma isolada e eventual por terceiros;
5.2.4. queda em precipícios ou de pontes e quedas de agentesexternos sobre o veículo;
5.2.5. acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;
5.2.6. submersão total ou parcial, em água doce proveniente deenchentes ou inundações, inclusive quando guardado em subsolo;
5.2.7. desabamento de árvores, pontes e edificações;
5.2.8. danos causados durante o tempo em que, como consequênciade roubo ou furto, o veículo esteve em poder de terceiros.
5.2.9. danos materiais a terceiros.
5.2.10 – Limites de Indenização por Cobertura:
5.2.10.1. Responsabilidade Civil Facultativa (RCF):
5.2.10.1.1. Valor mínimo para indenização de danos materiais (DM): R$200.000,00 (Duzentos mil reais);
5.2.10.1.2. Valor mínimo para indenização de danos corporais/pessoais (DC/DP): R$ 10.000,00 (Dez mil) reais;
5.2.10.2 – acidente por passageiro (APP):
5.2.10.2.1. Valor mínimo para indenização de morte por pessoa: R$10.000,00 (dez mil) reais;
5.2.10.2.2. Valor mínimo para indenização de invalidez permanente por pessoa: R$50.000,00 (cinquenta mil) reais;
5.2.11 – A apólice deverá incluir ainda os seguintes serviços:
5.2.11.1. Assistência 24 horas, tais como: problemas mecânicos, problemas elétricos, falta de combustível (pane seca), perda ou problemas com as chaves, troca de pneus e reboque 24 horas;
5.2.11.2. Reboque do veículo sem custo adicional em caso de acidente de trânsito, incêndio, pane mecânica, pane elétrica ou localização após roubo ou furto. A área de cobertura dentro da qual deve haver serviço de reboque sem custo adicional fica definida como todo o Estado de Pernambuco (se o evento ocorrer fora do Estado de Pernambuco, o reboque também deve ser providenciado pela seguradora, podendo haver pagamento da quilometragem adicional trafegada). Não poderá ser estabelecido nenhum tipo de limite ao número de vezes que um veículo da frota poderá ser rebocado em determinado período, nem ao total de vezes
que esse serviço será utilizado pela CONTRATANTE durante a vigência da apólice;
5.1.11.3. Disponibilizar ônibus reserva em caso de pane ou sinistro de ônibus, pelo prazo máximo de 07 (sete) dias;
5.1.11.4. Emissão de um manual informativo sobre os serviços contratados e de um documento (cartão 24 horas ou similar) para cada veículo constante da apólice, contendo o telefone a ser chamado em caso de sinistro ou avarias diversas, o número da apólice, o número da placa do
veículo e o nome e CNPJ do segurado (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua/Secretaria Municipal de Educação);
5.1.12. A indenização em caso de sinistro com perda total ou furto/roubo fica definida em 100% (cem por cento) do valor de mercado do veículo, segundo a tabela divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE - Preço Médio de Mercado de Veículo - disponível
mensalmente em http://www.fipe.com.br. Em caso de extinção ou interrupção da publicação da mesma, a tabela substituta será outra que se assemelhe a mesma e que ofereça, de forma gratuita o mesmo serviço de pesquisa de preços automotivos;
5.1.13. Cobertura de vidros, faróis, retrovisores e lanternas: a Contratada deverá assegurar cobertura de vidros, como para-brisas e vidros laterais, faróis, retrovisores e lanternas, sem a cobrança de franquia.
6. REQUISITOSADICIONAIS
6.1. Sigilo e Inviolabilidade
6.1.1. A contratada deverá garantir o sigilo e a inviolabilidade das informações a que eventualmente possa ter acesso, durante os procedimentos de execução dos serviços.
7.PRAZO DE EXECUÇÃO
7.1. O prazo de vigência será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir da assinatura do contrato da prestação do serviço objeto deste Termo de Referência, considerando ser um serviço continuado;
7.2. O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições da contratação decorrente desta licitação e assegurada amanutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra
algum dos motivos elencados na Lei Federal 14.133/2021, devidamente autuado em processo;
7.3. Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação de Orobó - PE;
7.4.A apólice de seguro deverá ser emitida em até 15 dias da assinatura do contrato, permanecendo a data de vigência contratada;
7.5. Em caso de cancelamento parcial ou total do contrato (um ou mais itens), devolver a parcela do prêmio proporcional ao tempo não utilizado dos serviços (pro ratatemporis), no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da solicitação oficial de cancelamento por parte da CONTRATANTE;
7.6.Atender às solicitações de endosso de apólices, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da solicitação oficial por parte da CONTRATANTE;
7.7. Depois de encaminhados todos os documentos necessários à indenização do sinistro, a seguradora realizará o respectivo pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da solicitação oficial por parte da CONTRATANTE;
7.8. O prazo máximo para pagamento das indenizações referentes a Responsabilidade Civil Facultativa (RCF) e o Acidente Por Passageiro (APP) será de 30 dias.
8 – GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
8.1. A gestão do contrato decorrente deste termo caberá ao servidor a ser designado formalmente pela Secretaria solicitante da contratação do serviço e que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos da Lei 14.133/2021, ficando o titular do referido Órgão como corresponsável;
8.2. Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do contrato, incumbe:
8.3. Verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação;
8.3.1. Adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis em caso de inadimplemento e praticar os atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;
8.3.2. Emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências necessárias em benefício da Administração, inclusive no tocante às hipóteses de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.
8.4. Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contratado, desde que não acarrete ônus para o erário ou modificação da contratação;
8.5. A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades;
8.6. A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas perante a Secretaria Municipal de Educação ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará
corresponsabilidade da Secretaria Municipal de Educação ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato aos cofres públicos dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades.
9. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
9.1. O recebimento provisório do objeto será efetuado pelo fiscal no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos e nos termos da Lei Federal 14.133/2021;
9.2. O recebimento definitivo do objeto será efetuado pelo fiscal no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após o recebimento provisório, depois de verificada a conclusão das correções necessárias;
9.3. Após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características de cada item, identificando eventuais problemas. Estando em conformidade, será efetuado o recebimento definitivo;
9.4. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o objeto foi executado em desacordo com o especificado, com defeito ou incompleto, a fiscalização notificará por escrito a CONTRATADA, interrompendo-se os prazos de recebimento e ficando suspenso o pagamento até que sanada a irregularidade;
9.5. O aceite/aprovação do objeto pela Secretaria Municipal de Educação não exclui a responsabilidade civil da empresa contratada por vício de quantidade e/ou qualidade ou disparidades com as especificações estabelecidas neste termo.
10 CRITÉRIO E FORMA DE PAGAMENTO
10.1. Para pagamento do prêmio dos serviços de cobertura de seguro total, a CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal devidamente discriminadaà Secretaria Municipal de Educação, no prazo não superior a 15 dias após a assinatura do contrato;
10.2. O pagamento do prêmio será efetuado pela Contratante, após a emissão das respectivas apólices, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da atestação da Nota Fiscal e assinatura do contrato.
10.3. Caso se verifique qualquer erro ou inconsistência na nota fiscal/fatura, está será devolvida à CONTRATADA, e o prazo referido no subitem;
10.2 será contado somente a partir da data de reapresentação da nota fiscal/fatura
isenta de erros.
10.4. Havendo atraso no pagamento, desde que não decorra de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, serão devidos pelo Contratante 0,033%, por dia, sobre o valor da parcela devida, a título de compensação financeira.
10.5. Por eventuaisatrasos injustificados, serão devidos à Contratada, juros moratórios de 0,01667% ao dia, alcançando ao ano 6% (seis por cento).
10.6. Entende-se por atraso o prazo que exceder 15 (quinze) dias da apresentação da fatura.
10.7Ocorrendo antecipação no pagamento dentro do prazo estabelecido, o Município de Orobó - PE fará jus a um desconto de 0,033% por dia, a título de compensação financeira.
11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXIGIDA
11.1. A licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a licitante cumprido, de forma satisfatória, a execução de objeto compatível ou com complexidade superior ao especificado neste TR, com clara menção do produto e execução bem-sucedida, quanto ao cumprimento de prazos, especificações e qualidade dos mesmos. A documentação apresentada deverá conter informações que permitam contatar a empresa atestante para fins de aferição;
11.2. A Contratada deverá apresentar Certidão comprobatória de registro na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que habilite a empresa nos ramos atinentes ao objeto desta contratação, com validade para o presente exercício, bem como deverão conter, nas apólices, descritivo das normas gerais estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
12. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12.1. Apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, acompanhados dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, o qual deverá estar devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sede ou domicílio da empresa, ou ainda, pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
12.2. Se evidenciados índices contábeis iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, poderá ser apresentado, alternativamente, patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação.
13.VALOR TOTAL ESTIMADO
13.1. A pretendida contratação terá valor previsto baseado na média das cotações realizadas.
13. LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1. A prestação dos serviços serárealizada na sede da Empresa vencedora do certame.
14.DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA E EXECUÇÃO DO CONTRATO
14.1. Homologado o certame e adjudicado o objeto da licitação à empresa vencedora, essa deverá dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias assinar o termo do contrato após a convocação realizada pelo Município de Orobó - PE.
15. DO CONTRATO
15.1. Adjudicado o objeto da licitação à empresa vencedora e homologado o resultado da licitação pela autoridade competente, será formalizado o contrato onde será registrada a proposta, que constitui documento vinculativo e obrigacional, com características de compromisso para a contratação.
15.2. A adjudicatária deverá assinar o contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a convocação realizada pelo Órgão Gerenciador.
15.3. O prazo previsto é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, prorrogável na forma da lei, mediante justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente, observado o disposto na Lei Federal 14.133/2021.
16. DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES PARA RETIRADA DA NOTA DE EMPENHO E PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO
16.1. A Adjudicatária deverá dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias retirar a nota de empenho após a convocação realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
17. DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
17.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal 14.133/2021 e alterações posteriores, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
17.2. A CONTRATADA declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações indispensáveis ao desempenho de suas atividades.
17.3. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade integral e exclusiva da CONTRATADA quanto à integridade e à correção da execução do objeto a que se obrigou, suas consequências e implicações perante o CONTRATANTE, terceiros, próximas ou remotas.
17.4. A execução do contrato será acompanhada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O servidor designado pelo CONTRATANTE irá exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução das obrigações e do desempenho da CONTRATADA, sem prejuízo desta de fiscalizar seus empregados, prepostos ou subordinados.
17.5. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE para representá-lo na execução do contrato.
17.6. Ficará a cargo de um servidor a ser designado pela Secretaria solicitante, a fiscalização e o acompanhamento da execução de todas as fases e etapas das entregas do material.
17.7. Cabe ao Órgão Participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.
18. VISITA TÉCNICA
18.1. Antes da apresentação de suas propostas, as licitantes deverão tomar conhecimento do conteúdo do presente termo, providenciando a obtenção de todas as informações necessárias sobre as condições e peculiaridades do objeto deste edital, devidamente consideradas na composição dos preços de sua proposta comercial;
18.2. Será facultada às empresas participantes do certame a realização de vistoria nos ônibus a serem segurados, que poderá ser realizada nos dias úteis, no horário compreendido entre 08 às 15 horas, até o dia anterior da realização da licitação e devendo ser agendada pelo telefone (81) 3656-1156.
18.2.1. A empresa vencedora do certame, caso julgue conveniente, poderá realizar vistoria dos veículos a serem segurados, sendo esta, previamente agendada e realizada da mesma forma acima citada.
19. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
19.1. DA CONTRATADA:
19.1.1. Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estaduais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos inerentes à perfeita execução do objeto contratual, entendendo-se como ônus tributários: pagamentos de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para fiscais, empréstimos compulsórios, tarifas e licenças concedidas pelo poder público;
19.1.2. Promover, por sua conta, a cobertura, através de resseguro, dos riscos a que se julgar exposta, em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução dos serviços objeto deste termo;
19.1.2.1 - Contratar, por sua conta, todos os resseguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste termo;
19.1.3. Executar os serviços objeto do presente termo observando rigorosamente o cumprimento de todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos;
19.1.4. Assinar o contrato e manter, durante a vigência da contratação, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital em compatibilidade com estas obrigações;
19.1.5 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto deste termo, respondendo por si e por seus sucessores;
19.1.6 - Credenciar junto a CONTRATANTE, funcionário (e substituto eventual) que terá disponibilidade imediata de atendimento, receberá as instruções dos responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato, cumprirá as solicitações referentes ao objeto do presente edital, bem como prestará as informações e assistência necessárias (inclusive às autoridades competentes) ao bom cumprimento de suas funções durante a execução contratual;
19.1.7. Os serviços descritos neste termo devem ser cumpridos pela seguradora em todas as suas especificações imediatamente ao serem solicitados, devendo tais especificações estar corretamente definidas nos sistemas de controle da empresa e seus credenciados, para que não seja necessária a intervenção da seguradora e/ou de seus corretores junto aos credenciados para autorizar serviços contratados;
19.1.8. As obrigações e responsabilidades da CONTRATADA serão suspensas se a prestação dos serviços for obstada por motivo de greve, sabotagem, rebelião e/ou enchente, comprovadamente, imprevisíveis e alheios ao controle da mesma, devendo nesses casos o evento motivador da paralisação dos serviços ser comunicado, formalmente, a CONTRATANTE, em 24h (vinte e quatro horas) de sua ocorrência;
19.1.9. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação necessária solicitada pela fiscalização da CONTRATADA;
19.1.9.1. Corrigir prontamente, quaisquer erros ou imperfeições na execução do serviço, atendendo assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização da Secretaria Municipal de Educação;
19.1.9.2. Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela fiscalização da CONTRATADA;
19.1.10. Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites fixados na Lei Federal 14.133/2021;
19.1.11. A CONTRATADA deverá colocar à disposição da contratante, 24 (vinte e quatro) horas por dia durante 7 (sete) dias da semana, central de comunicação para aviso de sinistro;
19.1.12. A central poderá funcionar por e-mail, telefone, fax ou serviço online, com acessibilidade em todo o território nacional;
19.1.12.1. Após registro de sinistro, por um dos meios acima elencados, a contratada terá, no máximo, 5 (cinco) dias, a contar da data do registro, para realizar a vistoria no veículo e proceder à liberação do
serviço a ser executado;
19.1.12.2. Havendo a necessidade de reboque, a contratada deverá atender em um prazo máximo de 3 (três) horas, após o aviso de sinistro.
19.1.13. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, conforme determina a Lei Federal 14.133/2021;
19.1.14. Prestar esclarecimentos e informações solicitados pelo CONTRATANTE;
19.1.15. Cientificar o CONTRATANTE de qualquer ocorrência anormal na execução do objeto;
19.1.15.1. Responder por quaisquer danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado, nos termos da Lei Federal 14.133/2021;
19.1.16. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato.
19.1.17. A CONTRATADA assume exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas, sendo a única responsável por quaisquer danos causados a terceiros e ao CONTRATANTE, pelos atos praticados pelos seus empregados, prepostos ou subordinados, mesmo que tenham sido adotadas medidas preventivas.
19.1.18. Fornecer informações solicitadas, quando requisitada e quando autorizado pelo CONTRATANTE através da Secretaria Municipal de Educação;
19.1.19. A empresa contratada deverá assinar declaração informando que tem conhecimento do Termo de Referência e das demais condições de execução do contrato, reconhecendo ser perfeitamente viável o cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas.
20.2 – DA CONTRATANTE:
Compete à Contratante as seguintes obrigações:
20.2.1. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA às
dependências da Secretaria Municipal de Educação relacionadas à execução do objeto deste Termo de
Referência;
20.2.2. Reservar ao pregoeiro a prerrogativa de solicitar, na data da abertura dos envelopes da presente licitação e se julgar necessário, a presença de servidor designado da Secretaria Municipal de Educação.
20.2.3. Efetuar o pagamento ao licitante vencedor, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no edital;
20.2.4. Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
20.2.5. Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção;
20.2.6. Sustar, no todo ou em parte, a execução dos serviços, sempre que a medida for necessária;
20.2.7. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital.
21 – DOS BÔNUS
21.1. Condições de diminuição de riscos/bônus - do veículo:
21.1.1. Garagem fechada e coberta com vigilância;
21.2.Condições de diminuição de riscos/bônus – perfil do condutor
21.2.1 Sexo: masculino;
21.2.2. Profissão: Servidor Público Estadual;
21.2.3.Padrão de idade: 40 (quarenta) anos;
21.2.4. Padrão de tempo de habilitação: 19 (dezenove) anos;
21.2.5. Os veículos são utilizados, tão somente, pelos perfis informados.
21.2.6. Os veículos são usados,unicamente, para transporte escolar de alunos da rede municipal de educação.
22.REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
22.1. REGULARIDADE FISCAL
22.1.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e União, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, em vigor, expedida pela Secretaria da Receita Federal (Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
22.1.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal, em vigor, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda da sede da licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
22.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal, em vigor, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda da sede da licitante, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
22.1.4. Prova de regularidade relativa à Previdência Social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), em vigor, expedida pelo Ministério da Fazenda através da Receita Federal do Brasil, ou outra certidão equivalente, na forma da lei;
22.1.5. Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em vigor, expedida pela Caixa Econômica Federal, ou outra certidão equivalente, na forma da lei.
23.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
23.2. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
23.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;
23.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhadas de prova de diretoria em exercício;
23.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato registrado ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
24. DECLARAÇÃO INFORMANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
24.1. Declaração informando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
25. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
25.1. O critério de julgamento será pelo tipo “menor preço global”
26. SUBCONTRATAÇÃO
26.1. Conforme estabelecido na Lei Federal 14.133/2021, é vedada a subcontratação da totalidade dos serviços objeto da licitação.
27. DAS SANÇÕES
27.1. A licitante ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada do Cadastro de Fornecedores mantido pela Administração Pública Municipal, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nesse edital, no contrato e das demais cominações legais, conforme dispõe a Lei Federal 14.133/2021
28. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO DE EMPRESAS OU COOPERATIVAS
28.1. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, por não se tratar de execução contratual de alta complexidade.
28.2. Não será admitida a participação de cooperativas, em razão de legalmente não estarem autorizadas a operar com seguro automotivo, nos termos do artigo 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 73/96.
28.3. De acordo com o art. 18, alínea “b”, da Lei nº. 4.594, de 29/12/64 c/c com o art. 24 do Decreto-Lei nº. 73, de 21/11/66, a participação se restringirá às sociedades constituídas na forma de S.A., devidamente
regularizadas junto à SUSEP, sendo vedada a participação de corretoras e/ou corretores.
29. DA HIPÓTESE DE COSSEGURO E/OU RESSEGURO
29.1. Será admitida a participação de seguradoras em regime de cosseguro e/ou resseguro, nos termos do Decreto-Lei n.º 73/66, da Lei Complementar n.º 126/07, da Resolução CNSP n.º 164/07 e demais normas vigentes, devendo a proposta única ser apresentada pela líder, elencando cosseguradora(s) /ressegurador, bem como a participação de cada entidade na aceitação dos riscos do objeto do contrato de seguro em pauta.
29.2. A constituição do cosseguro/resseguro deverá ser efetivada por compromisso público ou particular, assumido em conjunto pela líder, por cada uma das cosseguradoras e pelo ressegurador, em caso de resseguro.
29.3. A Seguradora participante da licitação na condição de cosseguradora está obrigada, a exemplo da líder, a apresentar todos os documentos de habilitação, bem como aceitar todas as demais condições estabelecidas em Edital.
29.4. Qualquer Seguradora somente poderá participar da licitação com uma única proposta, seja de forma individual, seja sob o regime de cosseguro.
29.5. Em havendo cosseguro, na Apólice a ser emitida deverá ser inserida uma cláusula dispondo que a líder será a única seguradora diretamente responsável, por si própria e pelas cosseguradoras, perante aCONTRATANTE, quanto ao fiel cumprimento de todos os compromissos assumidos nos
termos do Edital, do Contrato, do presente Termo, da proposta apresentada e da Apólice emitida.
29.6. A Seguradora líder será responsável pelo recebimento de prêmios e repasse às cos-seguradoras das parcelas que lhes couber, bem como pelo pagamento integral a CONTRATANTE das indenizações devidas em cotas-parte das cosseguradoras, excetuando-se a devida participação do ressegurador, no caso de resseguro.
30. CONSIDERAÇÕES FINAIS
30.1 – O presente TR foi elaborado com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, IN 05/2017 do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão (MPDG), nas premissas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), além da literatura disponível sobre o tema e consultas em sítios eletrônicos.
30.2 – O Termo de Referência ora apresentado é parte integrante da documentação de processo licitatório que tem por Contratante a Prefeitura Municipal de Orobó / Secretaria Municipal de Educação, com vistas à prestação de serviços por parte de empresa Contratada, devidamente
qualificada e que apresente o melhor preço e qualificação para execução do objeto.
Orobó, 13 de junho de 2025.
JOSEFA DE ABREU AGUIAR GALVÃO
Secretária Municipal de Educação