PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 30 de janeiro de 2025
NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO
Orobó, 28 de janeiro de 2025.
À: M LIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Referência: Notificação Técnica – Prazo de Execução
OBRA: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS PASSEIOS DO PORTAL DE OROBÓ/PE
LOCAL: RODOVIA PE-88, MANOEL APRÍGIO – MUNICÍPIO DE OROBÓ / PE
PROCESSO LICITATÓRIO: Nº 066/2023
TOMADA DE PREÇOS: Nº 006/2023
CONTRATO: Nº 081/2023 (DE 13/11/2023)
NOTIFICAMOS nesta data a Empresa M LIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Contratada), detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
1. Em análise do andamento da obra, observou-se falta de compatibilidade entre os dados do cronograma físico-financeiro previsto e os montantes efetivamente executados no mesmo período, evidenciando atraso.
2. De fato, já transcorreram mais de 330 dias desde a emissão da Ordem de Serviços, datada de 04/03/2024. O percentual Acumulado desde a última Medição (BM 02) datada de 26/11/2024 foi de 31,74% em 267 dias, quando a previsão contratual seria de aproximadamente 100,00%, onde fez-se necessário realizar aditivos de prazo. Desta forma, fica evidente que existem atrasos na execução.
Diante do exposto, solicitamos à contratada no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento deste documento, comparecer à Sede da Prefeitura apresentando formalmente justificativa técnica para os atrasos e relatando quais procedimentos a empresa irá tomar para concluir o contrato dentro do prazo.
Solicitamos também que seja revisado urgentemente o plano de trabalho e apresentado um plano de recuperação para o atraso. É fundamental que sejam tomadas medidas imediatas para retomar o ritmo de produção e garantir que o projeto seja concluído dentro do prazo estabelecido. Na ocasião da vinda à Prefeitura, será discutido com a equipe técnica e setor jurídico a data máxima de entrega da obra, restando esta como ultimato para a total execução do objeto pactuado.
Enfatizamos que o não cumprimento do objeto contratado dentro das especificações do projeto e no prazo previsto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 8.666/93:
“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;” [grifos nossos]
Lembramos também que a penalização por inadimplência das obrigações do contratado quanto ao objeto e prazo pactuados está prevista no Contrato, a saber:
“Cláusula Das Penalidades:
Pela inexecução total ou parcial do Contrato o Município de Palmares poderá, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplicar a Contratada as seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Multas;
III. Suspensão do direito de participar e de contratar com o Município dos Palmares pelo prazo de até 02 (dois) anos; e
IV. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.”
Observe-se que estamos recorrendo a uma simples advertência, e que no caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes. Dessa forma, a não reparação do dano, garantido o direito de defesa, poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei.
Atenciosamente,
DEPT. ENGENHARIA DO MUNICÍPIO DE OROBÓ
Engenheiro Fiscal
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito