Fundo Municipal de Saúde de Orobó · 17 de março de 2025
NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2024
CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024
CONTRATO Nº 019/2024
À Empresa
MD2 ENGENHARIA LTDA
CNPJ sob o nº 21.484.295/0001-99
Fazenda Boa Vista, nº 178, Zona Rural, São Vicente Ferrer/PE, CEP: 55860-000
Senhor Representante Legal,
Nos termos do artigo 137, I, da Lei 14.133/2021, notificamos Vossa Senhoria da intenção desta Administração em rescindir unilateralmente o Contrato nº 019/2024, firmado em 13.05.2024, em razão das seguintes infrações detectadas pela fiscalização:
A obra encontra-se com grave atraso, pois até o momento foram executados apenas 13,8 por cento do objeto quando na verdade o previsto no cronograma vigente era de pelo menos 50%;
Além disso, há vários vícios construtivos não sanados, entre os quais falta de alinhamento das janelas, vergas e contra Vegas com dimensões insuficientes, nichos de concretagem em vigas e pilares com concretos mal adensados, e desaprumo de alvenaria de vedações;
Essas inconformidades foram relatados na nossa notificação técnica datada de 21 de janeiro de 2025 enviada por e-mail publicada no Diário dos municípios de Pernambuco no dia 30 de janeiro de 2025 não tendo qualquer resposta até a presente data;
Em síntese a obra encontra-se paralisada há mais de dois meses sem qualquer manifestação da empresa sobre a retomada e ou sobre os problemas construtivos notificados;
Nesse contexto, observa-se a prática de infrações e infringência às seguintes disposições contratuais:
CLÁUSULA NONA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1. Comete infração administrativa, a Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
(...)
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
Nos termos do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), concedemos o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de manifestação escrita, com fundamento no art. 157 da Lei 14.133/2021 por analogia.
A defesa deverá ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou enviada para o e-mail licitação_orobo@yahoo.com.br, sob pena de prosseguimento do procedimento de rescisão.
Atenciosamente,
LUCIA DE FÁTIMA DE AGUIAR DA SILVA CAMPOS
Gestora do FMS