PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 8 de junho de 2026
PORTARIA Nº 643, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PORTARIA Nº 643, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Convoca candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo segundo a decisão judicial proferida no âmbito do Processo nº 000095-03.2023.8.17.3000, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso de suas obrigações legais, com fundamento nos Arts. 80, XXIX, e 162, II, da Lei Orgânica Municipal, considerando a homologação do resultado do Concurso Público pelo Decreto Municipal nº 05, de 14/02/2020, considerando o disposto no item 1, do Capítulo XIV do Edital PMO nº 01/2020, do Concurso Público, e considerando a decisão judicial proferida no âmbito do Processo nº 000095-03.2023.8.17.3000.
RESOLVE:
Art. 1º Fica CONVOCADO o candidato EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE, CPF nº 120.***.324-**, aprovado no cargo de PROF. MATEMÁTICA – POLO ZONA RURAL, para realização da PERÍCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA, ocasião em que serão exigidos os resultados dos exames relacionados no Anexo II, de caráter eliminatório, de que trata o item 1, do Capítulo XVI, do Edital PMO nº 01/2019, a ser realizada, mediante agendamento, entre os -----dias 09/06/2026 e 30/06/2026, a partir de 13h00min, pela Junta Médica Municipal e por profissional psicólogo designado, no Centro de Especialidades Maria Frazão de Aguiar, localizado na Rua Professor Mariano de Aguiar, s/n, Orobó/PE, ao lado dos Correios.
§1º O agendamento para a realização da perícia deverá ser procedido, de maneira antecipada, pessoalmente, na Prefeitura de Orobó, situada na Av. Governador Estácio Coimbra, 19, Centro, Orobó/PE, no horário das 08h00min às 14h00min, ou através do telefone: (81) 2011-8297.
Art. 2º Fica CONVOCADO, ainda, o candidato acima transcrito, para se apresentar no dia 01 de julho de 2026, na Prefeitura de Orobó, situada na Av. Governador Estácio Coimbra, 19, Centro, Orobó/PE, no horário das 08h00min às 14h00min, PARA TOMAR POSSE NO CARGO, ocasião em que deverão ser apresentados todos os documentos exigidos nesta Portaria, inclusive munido com o resultado da perícia médica, atestando sua aptidão física e mental ao cargo.
§1º O convocado também deve apresentar os documentos a seguir (original e cópia):
1) RG
2) CPF;
3) Título de Eleitor e comprovante do último pleito ou Quitação Eleitoral;
4) Comprovante de residência atualizado (conta de água ou luz);
5) Diploma, Certificado ou Histórico Escolar que comprovem a escolaridade mínima exigida no Edital do Concurso;
6) Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
7) Certidão de Nascimento para solteiros ou casamento para casados;
8) Certificado de Reservista ou de Dispensa da Corporação (para homens);
9) Carteira de Registro de Classe Profissional (apenas para profissionais de nível técnico e superior);
10) Inscrição no PIS/PASEP;
11) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais – Justiça Estadual e Federal;
12) Certidão Negativa de Crimes Eleitorais – TSE;
13) Certidão Negativa de ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade – CNJ;
14) Registro de Nascimento e Cartão de Vacina dos dependentes menores de 14 (quatorze) anos;
15) Declaração negativa de acumulação de cargo ou função pública, conforme disciplina a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, e suas emendas;
16) Documento hábil que comprove a permanência regular no País, para candidato estrangeiro;
17) Comprovação de residência mínima desde o dia 30 de setembro de 2019 (data de publicação do Edital) para os candidatos aprovados nas áreas de referência do ACS (conta de água, luz) em nome do candidato;
18) 01(uma) foto 3X4;
19) Declaração de bens, direitos e valores;
20) Dados bancários do candidato (agência e conta bancária – Banco do Brasil).
§2º A apresentação da documentação não impede que a Prefeitura de Orobó realize incursões investigativas visando a elucidação de dúvidas sobre a validade de documentos acima relacionados.
§3º Não serão recebidos documentos de forma parcial, podendo a ausência de qualquer um deles, acarretar o não cumprimento das exigências para a posse no cargo.
Art. 3º O não comparecimento do candidato para as finalidades do art. 1º e 2º da presente Portaria, implicará na renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2026; 98º da Emancipação.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito