PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 23 de setembro de 2026
EXTRATO DO CONVÊNIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
EXTRATO DO CONVÊNIO
INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 03/2026.
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE OROBÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.294.254/0001-13, com sede na Avenida Estácio Coimbra, nº 19, Centro, Orobó/PE; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.098.717/0001-34, com sede na Rua Professor Antônio Mariano de Aguiar, Centro, Orobó/PE; e CÍRCULO OPERÁRIO DE OROBÓ, entidade filantrópica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.605.798/0001-59, com nome fantasia HOSPITAL SEVERINO TÁVORA, com sede na Rua 10 de Janeiro, nº 17, Centro, Orobó/PE.
OBJETO: O presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros referentes ao Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade – MAC, em observância à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, à Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, e à Portaria GM/MS nº 10.476, de 26 de março de 2026.
Os recursos são provenientes da Emenda Parlamentar nº 23920002, de autoria do Deputado Federal Fernando Coelho Filho, inicialmente no valor de R$ 420.198,00 (quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e oito reais), destinados ao fortalecimento, à manutenção e à melhoria das ações e dos serviços de saúde no âmbito da Atenção Especializada, incluindo os serviços de urgência e emergência ofertados pelo Hospital Severino Távora, de atendimento integralmente destinado ao Sistema Único de Saúde – SUS.
O repasse visa assegurar a continuidade e o aprimoramento da oferta de serviços de saúde, observadas as metas estabelecidas no Plano Operativo, a demanda espontânea e as diretrizes pactuadas em consonância com o Conselho Municipal de Saúde.
VALOR ATUALIZADO DO REPASSE: R$ 429.953,95 (quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos).
DATA DE CELEBRAÇÃO: 17 de setembro de 2026.