PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 24 de outubro de 2025
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Ref.: PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025
CONTRATO Nº 015/2025
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ, representado por sua Gestora, no uso de suas atribuições, e ainda:
Considerando, o teor do Relatório que informa que a empresa RODRIGUES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 48.106.423/0001-17, imotivadamente, deixou de cumprir suas obrigações contratuais relativas à avença oriunda do certame em epígrafe, cujo objeto é fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados ao preparo da merenda Escolar do Município de Orobó/PE;
Considerando, ainda, que a conduta da contratada amolda-se à hipótese descrita na CLÁUSULA NONA, item 9.1, “a” e “b” do instrumento contratual, e art. 137, I da Lei 14.133/2021, tendo em vista que deixou de fornecer produto licitado no prazo previsto contratualmente, dando causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo e devidamente notificado para fazê-lo ou justificar-se, silenciou;
Considerando que à CONTRATADA foi facultado o exercício do contraditório e da mais ampla defesa, tendo sido notificada do descumprimento de cláusulas contratuais, quando foram solicitadas providências visando ao saneamento das irregularidades demonstradas, não se obtendo solução nem resposta por parte da CONTRATADA;
RESOLVE:
Declarar rescindido, a contar desta data, o Contrato nº 003/2025 oriundo do Pregão Eletrônico 003/2025, firmado, entre o MUNICÍPIO DE OROBÓ e a empresa RODRIGUES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 48.106.423/0001-17, o que é feito com fundamento nos termos do art. 137, I c/c art. 138 caput da Lei 14.133/2021;
Fica aberto o prazo legal para apresentação de recurso, sob pena de aplicação das sanções previstas contratualmente e na Lei 14.133/2021.
Orobó, 20 de outubro de 2025.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito