Fundo Municipal de Saúde de Orobó · 31 de outubro de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 006/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 006/2025
CONTRATO Nº: 038/2025
NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ - PE, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 11.098.717/0001-34, com sede administrativa na Rua Professor Mariano de Aguiar, s/n- Centro - Orobó/PE CEP 55.745-000, através de sua Gestora, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente NOTIFICANTE;
NOTIFICADA: empresa MT COMERCIAL MÉDICA LTDA - CNPJ: 07.946.534/0001-54, com endereço na Rua Nicaragua, 112 - 1 Andar – Espinheiro - CEP: 52020-190, Recife/Pernambuco, doravante denominada simplesmente NOTIFICADA.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar final solução.
A notificante e a notificada celebraram CONTRATO Nº 038/2025, oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2025, com o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de materiais médico-hospitalares destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Saúde de Orobó/PE.
Ocorre que formalizado o pedido, por meio de ORDEM DE FORNECIMENTO endereçada à NOTIFICADA, foi descumprido o prazo de entrega.
Sucede que uma vez formalizado o Contrato, fora emitida a competente Ordem de Fornecimento, encaminhada por e-mail em 04/08/2025, bem como um segundo pedido encaminhado em 19/09/2025, sendo que até o presente momento não foram entregues os produtos nos quantitativos solicitados, tampouco foi fornecida qualquer resposta ou justificativa pela NOTIFICADA acerca do atraso.
Nesse cenário, emerge cristalino o inadimplemento contratual de jaez previsto no Cláusula Nona, itens “a”, “b” e “g” do Contrato, e no art. 137, I da Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021).
A falta de resposta por parte da NOTIFICADA, a apresentação fora do prazo legal ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO do qual poderá resultar rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da NOTIFICANTE e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.
Orobó, 13 de outubro de 2025.
LÚCIA DE FÁTIMA AGUIAR DA SILVA CAMPOS
Gestora Do FMS