Fundo Municipal de Assistência Social de Orobó · 25 de março de 2025
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OROBÓ
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025
OBJETO: o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, objetivando à eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de peixes, destinados a distribuição gratuita as famílias em situação de vulnerabilidade econômica, beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e/ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) do município de Orobó/PE
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OROBÓ, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 15.212.323/0001-16, com sede administrativa na Avenida Agamenon Magalhães, s/n - Centro - Orobó/PE CP 55.745-000, através de seu Gestor, Sr. BRENO BARBOSA DE AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de reavaliação do interesse público e a otimização da gestão dos recursos públicos, vem, pelo presente termo, REVOGAR o Pregão nº 003/2025, nos seguintes termos:
1. DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO OBJETO
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OROBÓ instaurou o Pregão nº 003/2025, cujo objeto era contratação de empresa especializada para fornecimento de peixes, destinados a distribuição gratuita as famílias em situação de vulnerabilidade econômica, beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e/ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) do município de Orobó/PE.
Especificamente, a descrição do produto é a seguinte:
“PEIXE TIPO TILAPIA, INTEIRO COM VÍSCERA, PELE E CABEÇA, FRESCO EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, VARIANDO DE 800 GRAMAS A 1 QUILO.”
Durante a fase de análise das propostas, considerando os valores apresentados, fomos impulsionados a reanalisar as características do objeto em disputa, quando constatou-se com base em ampla pesquisa de mercado – inclusive em Bancos de Preços Púbicos - elaborada pela equipe responsável, que outras espécies de pescado (CASTANHA, CAVALINHA, CORVINA), com características nutricionais similares e plenamente adequadas ao consumo, apresentam custo inferior, e assim uma melhor relação custo-benefício para os cofres públicos.
Vejamos assim um comparativo dos orçamentos levantados, considerando o valor por kg:
TILÁPIA
CASTANHA
CAVALINHA
CORVINA
R$ 21,46
R$ 14,87
R$ 12,00
R$ 18,00
Essa constatação representa um fato superveniente, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que impõe a necessidade de reavaliação do objeto e da conveniência da licitação, a fim de evitar gasto desnecessário e assegurar maior alcance da política pública assistencial pretendida.
Além disso, a manutenção do certame sem a devida adequação do objeto poderia configurar violação aos princípios da economicidade e eficiência, além de contrariar o dever de gestão fiscal responsável, conforme estipula a Constituição Federal e demais normas.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A REVOGAÇÃO
O princípio da autotutela impõe à Administração o dever de revisar seus atos sempre que constatada ilegalidade ou inconveniência na manutenção de uma licitação, sob pena de violação ao interesse público.
A esse respeito temos a Súmula 473 do STF, verbis:
STF-Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Ademais, a Administração Pública deve zelar pelo uso racional dos recursos públicos, orientando suas contratações pelo princípio da economicidade e buscando sempre a supremacia do interesse público.
A Lei nº 14.133/2021, que rege a matéria, prevê expressamente a possibilidade de revogação da licitação quando houver razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que tornem o certame inoportuno ou inconveniente, como previsto no art. 71 do referido diploma legal:
O fato superveniente, no caso concreto, consiste na constatação de que a aquisição exclusiva de tilápia não se revela a opção mais vantajosa, sendo possível obter pescado de qualidade equivalente a um custo reduzido, permitindo ampliar o alcance da política pública de doação.
Também a doutrina reforça que a Administração pode e deve reavaliar a conveniência de suas licitações sempre que verificar que a manutenção do certame não atende mais ao interesse público. Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:
“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”. (Grifo nosso)
O artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, coloca como um dos objetivos do processo licitatório “assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública”, o que, no caso concreto, pode demandar a reformulação do objeto para permitir a aquisição de espécies diversas de pescado.
Por fim, a revogação não configura ofensa aos princípios da segurança jurídica ou da vinculação ao instrumento convocatório, pois decorre de fundamento legítimo e devidamente motivado, conforme exige o artigo 71, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
3. DA DECISÃO E DETERMINAÇÕES
Diante do exposto, REVOGA-SE o Pregão nº 003/2025, conforme fundamentos acima expostos, sobretudo em razão da necessidade de reformulação do objeto para melhor atendimento ao interesse público, com base nos princípios da economicidade, supremacia do interesse público e eficiência.
Determina-se, ainda, a adoção das providências cabíveis para a republicação do edital com a devida adequação do objeto, permitindo a aquisição de diferente espécie de pescado, que será especificada em termo de autorização específica, assegurando maior competitividade e vantajosidade do certame.
Publique-se para os devidos efeitos legais.
Orobó, 21 de março de 2025.
BRENO BARBOSA DE AGUIAR
Gestor do FMAS