PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 28 de agosto de 2025
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025
CONTRATO Nº 018/2025
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº: 10.294.254/0001-13, com sede à Av. Governador Estácio Coimbra, nº 19, CEP nº 55.745-000, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cláudio Aguiar, nº18, Bairro Bela vista – Orobó/PE, CEP: 55745-000, portador do RG nº. *** SDS/PE, CPF Nº ***.***.***-**, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente NOTIFICANTE;
NOTIFICADA: empresa IMPACTO COMERCIAL LTDA, inscrita CNPJ/NP sob o nº 54.540.842/0001-65, com sede à Rua Gercina Carneiro, 1112, Bairro do Cajá, Carpina, Estado de Pernambuco, CEP 55813-410, doravante denominada simplesmente NOTIFICADA.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR quanto a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar final solução.
A notificante e a notificada celebraram CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025, oriundo do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025, com o seguinte objeto: Fornecimento parcelado de materiais de limpeza, utensílios domésticos, higiene pessoal e descartáveis para fins de atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Orobó/PE.
Ocorre que formalizado o pedido, por meio de ORDEM DE FORNECIMENTO endereçada à NOTIFICADA, foi descumprido o prazo de entrega, previsto no TERMO DE REFERENCIA do edital, que é de 05 (cinco) dias uteis.
Sucede que uma vez formalizado o Contrato, fora emitido um Pedido de Fornecimento, encaminhado por e-mail em 23/07/2025, no valor de R$ 5.205,00 e até presente momento não foram entregues os quantitativos solicitados.
Nesse cenário, emerge cristalino o inadimplemento contratual de jaez previsto no art. 155, II da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
A falta de resposta por parte da NOTIFICADA, a apresentação fora do prazo legal ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO do qual poderá resultar rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria, inclusive DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da NOTIFICANTE e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.
Orobó, 27 de agosto de 2025.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeitura Municipal de Orobó
Contratante