Câmara dos Vereadores do Municipio de Orobó · 16 de dezembro de 2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2024
CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE OROBÓ
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2024
EMENTA: Altera o artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Orobó.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Orobó – PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela decreta a presente EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art. 1º A Lei Orgânica do Municipio de Orobó passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 33 Será de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a recondução para o terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo, mesmo que de uma legislatura para a outra.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara de Orobó/PE, 10 de dezembro de 2024
Mesa Diretora
MARIA DO CARMO DE AGUIAR DA SILVA
Presidente
EDUARDO DE ALBUQUERQUE GONZAGA
1º Secretário
PAULO CÉSAR BARBOSA DE BRITO
2º Secretário