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Congresso

Câmara dos Vereadores do Municipio de Orobó · 16 de dezembro de 2024

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2024

CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE OROBÓ

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2024

EMENTA: Altera o artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Orobó.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Orobó – PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela decreta a presente EMENDA A LEI ORGÂNICA:

Art. 1º A Lei Orgânica do Municipio de Orobó passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 33 Será de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora, vedada a recondução para o terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo, mesmo que de uma legislatura para a outra.”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Câmara de Orobó/PE, 10 de dezembro de 2024

Mesa Diretora

MARIA DO CARMO DE AGUIAR DA SILVA

Presidente

EDUARDO DE ALBUQUERQUE GONZAGA

1º Secretário

PAULO CÉSAR BARBOSA DE BRITO

2º Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3741, em 16 de dezembro de 2024. Código identificador 1942366D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.