PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 30 de janeiro de 2025
NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO
Orobó, 24 de janeiro de 2025
À
LETTIERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
Ref.: CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO EM ÁGUA BRANCA (PROJETO-PADRÃO FNDE 2)
Processo Licitatório nº 014/2021, Tomada de Preços nº 002/2021, Contrato nº 026/2021
NOTIFICAMOS nesta data a empresa LETTIERE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
Em análise do andamento da obra, observou-se falta de compatibilidade entre os dados do cronograma físico-financeiro previsto e os montantes efetivamente executados no mesmo período, evidenciando atraso.
De fato, já transcorreram mais de 1.369 dias desde a emissão da Ordem de Serviços data de 26/04/2021 e a obra ainda não foi concluída.
O último boletim de medição expedido (BM 09), datado de 26/08/2024, com valor medido acumulado de R$ 489.110,66, corresponde a 80,83% de execução.
Mesmo considerando que já foram celebrados termos aditivos de prazo prorrogando o contrato, a obra ainda não foi concluída, fato que prejudica a entrega do empreendimento à população.
Diante do exposto, solicitamos à contratada no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento deste documento, comparecer à Sede da Prefeitura apresentando formalmente justificativa técnica para os atrasos e relatando quais procedimentos a empresa irá tomar para concluir o contrato dentro do prazo.
Solicitamos ainda que o ritmo dos serviços da obra seja acelerado e na ocasião da vinda à Prefeitura, será discutido com a equipe técnica e setor jurídico a data máxima de entrega da obra, restando esta como ultimato para a total execução do objeto pactuado.
Enfatizamos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo e especificações previstas poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 8.666/93:
“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;” [grifos nossos]
A penalização por inadimplência das obrigações do contratado quanto ao objeto e prazo pactuados está prevista na cláusula nona do contrato firmado para a obra, a saber:
“Cláusula Nona – Das Sanções Administrativas:
9.1 A contratada estará sujeita à imputação das penalidades abaixo referidas, conforme decidir o Prefeito Municipal, em caso de inadimplência contratual:
a) ADVERTÊNCIA;
b) multa de mora, equivalente a 1% do valor do contrato por dia de atraso injustificado na execução da obra;
c) multa equivalente a 10% do valor total do contrato, por descumprimento do contrato, que determine sua rescisão, ou no caso de rescisão pela Contratada, sem justo motivo;
d) suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com o Município pelo prazo de 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida sua reabilitação perante o Prefeito Municipal, a ser concedido caso a Contratada ressarça o Município por prejuízos eventualmente resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”
Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo ao item “a” da referida cláusula contratual (simples advertência). No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.
Atenciosamente,
Dept. Engenharia do Município de Orobó
Engenheiro Fiscal
Severino Luiz Pereira de Abreu
Prefeito