PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 30 de abril de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
PREÂMBULO
A Prefeitura Municipal de Orobó, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº: 10.294.254/0001-13, com sede à Av. Governador Estácio Coimbra, nº 19, CEP nº 55.745-000, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que se encontra aberta nesta unidade, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO(A)S OFICIAIS, regularmente registrados na Junta Comercial do Estado de Alagoas, para a eventual realização de leilões PRESENCIAIS, ELETRÔNICOS E/OU SIMULTÂNEOS PRESENCIAL E ELETRÔNICO de bens móveis inservíveis ao Município de Orobó.
O edital e seus anexos estarão disponíveis para download na Página Oficial do Município e na Plataforma Eletrônica do Portal Licitanet www.licitanet.com.br.
O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser encaminhadas, exclusivamente através do e-mail licitacao_orobo@yahoo.com.br ou por petição dirigida ou protocolada no seguinte endereço: Avenida Estácio Coimbra, 19, Centro, Orobó/PE, CEP: 55.745-000 a partir das 08:00 do dia 30 de abril de 2026.
DO OBJETO
Constitui objeto deste edital o credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis e imóveis, de propriedade do Município de Orobó (PE), incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público, nos termos e condições descritos e especificados no Anexo II – Termo de Referência deste edital.
Item
Descrição/ Especificação
Tipo de item (*)
Unidade de medida
Quant.
Preço de referência
Valor Total
01
Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Orobó/PE, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público.
Prestação de Serviço
UN
01
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00
O serviço do objeto do presente edital está dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.
O serviço acima elencado é classificado como comum, não contínuo ou por escopo, pois possuem especificações usuais de mercado e padrões de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Valor total estimado do objeto: A remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão.
O valor da arrematação do bem será depositado em conta específica.
O valor da comissão do Leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade, no edital de Leilão.
DO REPASSE DO(A) VALOR ARREMATADO AO MUNICÍPIO, DA REMUNERAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO(A)
3.1 Os bens serão vendidos somente à vista, nas condições fixadas no regulamento do leilão;
3.2 O(A) leiloeiro(a) devera responsabilizar-se pelo recebimento dos valores arrecadados no leilão.
3.3 O(A) leiloeiro(a) deverá orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem arrematado;
3.4 Pela prestação de serviços o Leiloeiro(a) Oficial(a) Credenciado receberá 5% (cinco por cento) sobre o valor das vendas realizadas, bem como despesas do leilão, conforme Instrução Normativa do DREI nº72/2019, art. 70, inciso II, alínea “B” respectivamente, a ser pago pelo comprador no ato da arrematação, não cabendo ao Município a responsabilidade pela cobrança da comissão de venda pelo comprador, nem pelos valores despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la e mais aquela já mencionada no Objeto deste edital de 5% (cinco) por cento sobre os valores arrematados por parte do Município. Conforme art. 24 da lei federal 21.981 de 19 de outubro de 1932, que será deduzido do produto final do leilão.
DO PRAZO DE EXECUÇÃO:
Os serviços a serem executados deverão ser prestados de acordo com o Estudo Técnico Preliminar – ETP (ANEXO I) e no Termo de Referência (ANEXO II).
PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A futura contratação não irá gerar ônus para a Administração Pública do Município de Orobó/PE. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do arrematante.
DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
Poderão participar desta licitação as empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação;
Vedações. Não poderão participar da licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente: todas as licitantes que se encontrem nas condições previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021, bem como empresas reunidas em consórcio, conforme artigo 15 da Lei n° 14.133/2021.
A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
O licitante obriga-se durante a participação de todas as fases do certame, a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
CREDENCIAMENTO
7.1. Os proponentes interessados deverão encaminhar O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, exclusivamente através do e-mail licitacao_orobo@yahoo.com.br ou por petição dirigida ou protocolada no seguinte endereço: Avenida Estácio Coimbra, 19, Centro, Orobó/PE, CEP: 55.745-000 a partir das 08:00 do dia 30 de abril de 2026:
DA HABILITAÇÃO
A proponente interessada deverá apresentar a seguinte documentação de Habilitação
HABILITAÇÃO JURÍDICA
Documento de identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto;
a.1) no caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial;
Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Estado de Pernambuco.
8.3 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (esta última no caso de empresário individual);
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei.
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
Prova de Regularidade junto ao FGTS;
8.3.1 Todos os documentos neste tópico mencionados deverão ser apresentados na forma prevista na Lei 14.133/2021.
QUANTO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Apresentação de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA para comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento, ou seja, ter realizado Leilão de Bens Móveis e/ ou imóveis para a Administração Pública.
b) A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, devidamente assinado, em papel timbrado da Administração Pública tomadora do serviço, contendo identificação do declarante, e-mail e telefone, para eventual diligência.
DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES
A proponente deverá DECLARAR em documento único (conforme modelo Anexo III):
DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilão on-line, atendendo às seguintes exigências:
A descrição do lote e dos respectivos lances recebidos, bem como dos lotes que não receberam lances após serem ofertados;
Possibilitar o Leilão on-line, com transmissão ao vivo de áudio e vídeo do leiloeiro no momento do leilão;
Possibilitar a realização do Leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet;
Possuir mecanismo que permita a apresentação somente de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote;
Possibilitar que a cada lance, seja o participante informado, de imediato, do recebimento do lance ofertado;
Possuir site próprio, como titular do domínio, ou assinatura de ferramenta compatível, que possibilite a realização de Leilão pela internet, inclusive com lances on-line, e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados;
8.5.3. DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que divulgará o evento em endereço eletrônico, bem como em material impresso e outros meios de comunicação de grande alcance, de forma a conter, no mínimo, as seguintes informações: características dos bens, fotos, editais, contatos do leiloeiro e outros;
8.6.4. DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que todas as despesas inerentes à execução dos leilões correrão por sua conta, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrativa;
8.6.5. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração nenhuma comissão ao Leiloeiro;
8.6.6. DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que não é servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município;
8.6.7. DECLARAÇÃO de que não se encontra inidôneo para licitar com órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
A proponente deverá apresentar o TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 (conforme modelo Anexo V):
A proponente enquadrada como MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, deverá apresentar a DECLARAÇÃO conforme Anexo IV.
DO ENVIO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessadas deverão encaminhar O TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, para o seguinte endereço: licitacao_orobo@yahoo.com.br,
A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Agente de Contratações e Equipe de apoio em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do envio dos documentos para o endereço: licitacao_orobo@yahoo.com.br,
O Agente de Contratações poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.
Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.
DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada por meio do sítio eletrônico do município.
Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Os TERMOS DE CONTRATO serão publicados nos seguintes endereços eletrônicos:
I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; https://www.gov.br/pncp/pt-br
II E-mail> licitacao_orobo@yahoo.com.br,
III - Diário Oficial dos Municípios – DOM; (AMUPE)
IV – Plataforma www.licitanet.com.br.
DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O(a) interessado(a) que preencher os requisitos exigidos neste Edital, no que a ele(a) for aplicável, será considerado habilitado(a) no credenciamento.
DO TERMO DE CONTRATO
As contratações para a prestação dos serviços de que este instrumento convocatório trata dar-se-ão de forma direta, por inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento, com arrimo no disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.
12.2. Após ser habilitado, o proponente será convocado para assinar o TERMO DE CONTRATO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
12.2.1. O mencionado instrumento contratual será formalizado na conformidade dos termos da minuta constituinte do Anexo VI deste Edital, presentes as disposições do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
O credenciamento para prestação dos serviços de que o presente Edital trata não gera vínculo empregatício entre a o(a) Credenciado(a) e o Município de Orobó/PE.
Até a data prevista para ocorrência de assinatura do Termo de Contrato, o Município de Orobó/PE, poderá inabilitar o convocado para prestação dos serviços, mediante despacho fundamentado, se tiver informação segura sobre qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, regularidade trabalhista ou qualificação técnica.
O termo de contrato será formalizado com presença, no que couber, das cláusulas previstas no art. 89 da Lei 14.133/12021.
O contrato poderá ser alterado, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/2021
Os CREDENCIADOS não terão vínculo empregatício com o Município, sendo de exclusiva responsabilidade daquele as despesas com seguros de natureza trabalhista vigentes, transporte, alimentação e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes à prestação dos serviços.
DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE (MUNICÍPIO)
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
Permitir o livre acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA para a execução do contrato;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA, desde que inerentes ao objeto do Contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS
14.1 As obrigações do Credenciado constam do ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará o(a) Credenciado(a) a pagamento de multa de mora de 0,5% (meio por cento) por dia, a incidir sobre o valor daquele, aplicada na forma prevista no art. 162 da Lei nº 14.133/2021.
Contar-se-á o termo inicial de incidência da multa da data estipulada na ordem de serviço emitida pela Credenciante ou, quando for o caso, após prazo concedido através de notificação.
A inexecução total ou parcial do Contrato ou o descumprimento de qualquer das obrigações contratuais ou condições estabelecidas neste Edital de Credenciamento sujeitará o (a) Credenciado (a), nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
Advertência;
Multa compensatória de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do Contrato ou da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial;
Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, em caso de inexecução total desse;
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Orobó/PE, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.
As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas, também, às empresas e aos profissionais que, em razão de contrato regido pela Lei n° 14.133/2021:
Hajam sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do credenciamento;
Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao(à) Credenciado(a) o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.
As sanções de advertência, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e a de declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no correspondente processo administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Na aplicação da penalidade, a autoridade competente levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
O recolhimento da multa deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento da correspondente comunicação da autoridade competente.
As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município.
A cominação de penalidade administrativa ao(à) Credenciado(a) não impede ocorrência de rescisão do seu contrato.
DA EXTINÇÃO
As possibilidades de extinção do contrato estão previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
DOS RECURSOS
Dos atos da Administração praticados com referência aos procedimentos de habilitação, de credenciamento e de execução dos correspondentes contratos serão admitidos:
Recurso hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
Habilitação ou inabilitarão de requerente de credenciamento;
Anulação ou revogação do processo de credenciamento;
Aplicação de pena de advertência, de multa ou de suspensão temporária;
Extinção do Contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se refere o inciso I do artigo 138 da Lei nº 14.133/2021;
Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação da decisão relacionada com o objeto deste Edital ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
Pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da intimação do ato, no caso de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
O recurso previsto contra caso de habilitação ou inabilitação do requerente de credenciamento terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, cabendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei que o rege, devendo protocolar pedido até o prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação oficial deste edital.
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DA VIGÊNCIA
A fiscalização e gestão do contrato será realizada por meio de servidor(a) do Município designado(a) por Portaria, a qual realizará a conferência do recebimento do serviço.
Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente CONTRATO, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual.
O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para que sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
A contratação poderá ter prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do interessado, desde que seja possível a aferição da sua qualificação.
É facultada à autoridade competente, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive com a fixação de prazo de resposta.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e no Contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
Os referidos prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente.
Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n˚ 14.133/2021 e nas demais Leis a que este instrumento de convocação se encontra subordinado.
Para fins de garantir a ampla publicidade, este edital será divulgado:
I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; https://www.gov.br/pncp/pt-br
II Solicitado através do e-mail: licitacao_orobo@yahoo.com.br,
III - Diário Oficial dos Municípios; https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar;
IV - Plataforma www.licitanet.com.br.
São anexos deste edital:
Estudo Técnico Preliminar – ETP.
Termo de Referência – TR.
Modelo de Declaração ÚNICA.
Modelo Declaração LC 123/2006.
Modelo De Termo de Adesão ao Credenciamento
Minuta de Contrato Administrativo.
DO FORO
O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Comarca de Orobó (PE), com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Orobó/PE, 29 de abril de 2026.
SEVERINO PEREIRA DE ABREU
Prefeito
___________________________
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
ANEXO I
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para eventual realização de leilões públicos para o Município de Orobó/PE
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Trata o presente, do Credenciamento de leiloeiros habilitados na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, para realização de leilões junto ao Município de Orobó.
JUSTIFICATIVA/ SOLUÇÃO DA NECESSIDADE
O presente credenciamento justifica-se considerando o acúmulo de bens patrimoniais, em especial, veículos que não mais atendam às necessidades operacionais e administrativas da Administração sejam alienados por valores superiores aos que seriam obtidos por outros meios, evitando o prejuízo econômico diante da perda de valor desses bens, além de garantir o prolongamento do seu ciclo de vida útil e especialmente na redução no impacto ambiental.
A contratação de Leiloeiros Oficiais por meio de procedimento de credenciamento se fundamenta na necessidade de desfazimento de bens inservíveis ou ociosos. Considerando que não há na Administração servidores habilitados para o exercício dessa atribuição, o Credenciamento se mostrou a forma mais adequada de suprir essa necessidade.
O presente estudo tem por objetivo demonstrar a viabilidade técnica e econômica do Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para realizarem mediante contratos específicos, leilões de bens móveis e materiais inservíveis ou ociosos de propriedade do Município de Orobó/PE.
OBJETIVO ESTRATÉGICO
MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
No intuito de desocupar os espaços físicos ocupados pelos veículos e bens inservíveis que estão alocados no pátio da Garagem Municipal de Orobó, comprometendo a organização, a salubridade e a segurança dos ambientes utilizados pelos servidores, além dos riscos ao meio ambiente.
Além disso, a medida é essencial para cumprimento das normas legais relacionados ao adequado desfazimento de patrimônio público. A alienação de bens por meio de leilão público oficial é o instrumento legalmente previsto para este fim, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, impessoalidade e publicidade, pilares da Administração Pública.
Grande parte dos bens a serem leiloados, encontram-se em estado de obsolescência ou com alto custo de manutenção, sendo considerados antieconômicos. Outros forma danificados por acidentes ou desgaste natural, tornando-se inservíveis. Manter tais itens armazenados representa não apenas desperdício de espaço físico, mas também de recursos públicos, pois demandam guarda e controle patrimonial, sem qualquer retorno funcional.
A alienação desses bens permite à Administração renovar sua frota e equipamentos, substituindo itens obsoletos por outros em melhores condições, além de gerar receita para os cofres públicos municipais.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Pretende-se fazer credenciamento, a contar da data da publicação do credenciamento do Leiloeiro Oficial no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, para a execução de desfazimento de bens inservíveis ou ociosos, por meio de leilão.
Os contratos a serem celebrados terão validade para 01 (um) certame para cada Leiloeiro cadastrado na forma de rodízio na ordem de classificação estabelecida em sorteio. A cada convocação do Leiloeiro será lavrado novo contrato da mesma forma.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que o objeto deste procedimento se refere à prestação de um serviço em que não haverá pagamento pela Administração, sendo o serviço de leiloeiro pago diretamente pelo arrematante.
LEVANTAMENTO DE MERCADO
A característica do objeto dispensa pesquisa de preços, uma vez que, é regulada pelo decreto da profissão de leiloeiro. Será repassado ao Leiloeiro, diretamente pelos arrematantes, o percentual de 5% sobre o valor dos bens arrematados, mínimo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932.
O credenciamento proposto visa disponibilizar, quando necessário, os serviços de Leiloeiro para a venda de bens considerados inservíveis ou ociosos do Município de Orobó.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
O que se pretende com o credenciamento proposto é a prestação de serviços de leiloeiro oficial para a realização de alienação de bens móveis inservíveis do Município de Orobó, nos termos do art. 79, da Lei nº 14.133/2021, e de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos em Edital e em seus anexos.
De acordo com a lei federal n° 14.133/2021:
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
§ 1º Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
Os serviços a serem prestados pelo leiloeiro oficial abrangem a organização, divulgação e realização de alienações de bens móveis e materiais inservíveis de propriedade da Administração Municipal, considerados obsoletos, sucateados, irrecuperáveis, inservíveis, ociosos e/ou de recuperação antieconômica.
A alienação dos bens poderá ser realizada de forma eletrônica, respeitando o procedimento previsto no artigo 5º do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, que regulamentou o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Na alienação promovida pelo leiloeiro oficial, será observado o critério de julgamento da maior oferta de preço, no qual a pessoa que oferecer o melhor preço, ao término dos lances, irá adjudicar o lote objeto da alienação.
Não haverá competição entre os leiloeiros, uma vez que, todos os que apresentarem a documentação exigida pelo edital serão credenciados e classificados pela ordem de apresentação dos documentos para credenciamento, não havendo exclusão enquanto vigente.
O leiloeiro receberá do arrematante, a título de taxa de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do bem ou lote arrematado, conforme previsto no art.24 do Decreto Federal 21.981/32, não cabendo à Administração o pagamento ao leiloeiro de qualquer importância a título de remuneração.
O leiloeiro deverá possuir infraestrutura física e tecnológica para realizar o leilão na modalidade virtual.
ANÁLISE DAS SOLUÇÕES ENCONTRADAS
Observando as possíveis de formas de contratação para o objeto em tela, segue análise das possíveis soluções:
A administração pública brasileira, regida por princípios como legalidade, eficiência e economicidade, deve buscar as formas mais vantajosas de contratação de serviços. Nesse contexto, a contratação de leiloeiros oficiais do Estado por meio de credenciamento, em detrimento da realização de pregões, apresenta-se como uma alternativa juridicamente mais adequada e operacionalmente mais eficiente, especialmente sob a égide da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Análise da Solução A: Contratação por meio de pregão
De acordo com o parágrafo primeiro do art. 31, da Lei Federal n° 14.133/2021, há a possibilidade de contratação de leiloeiro por meio de pregão ou credenciamento.
Em primeiro lugar, é necessário compreender a natureza peculiar do serviço prestado pelos leiloeiros públicos oficiais. Trata-se de profissionais dotados de delegação estatal, devidamente registrados nas Juntas Comerciais, cuja atividade é regulada por normas específicas e que possuem remuneração baseada em comissões fixadas legalmente, normalmente pagas pelos arrematantes. Diante dessa singularidade, o leiloeiro não se encaixa na lógica tradicional de disputa por menor preço que caracteriza o pregão. O serviço prestado não é comum no sentido jurídico, pois envolve responsabilidade técnica, atribuições públicas delegadas e remuneração indireta. Assim, submeter sua contratação a um processo competitivo por menor taxa administrativa pode gerar distorções, prejudicar a qualidade dos serviços e desestimular a participação de profissionais qualificados.
Análise da Solução B: Contratação por Credenciamento
A Lei 14.133/2021, em seu artigo 79, prevê expressamente o credenciamento como uma forma legítima de contratação direta para casos em que a administração pública pretende contar com diversos prestadores de um mesmo serviço, sem exclusividade. Nesse modelo, os interessados que preencherem os requisitos estabelecidos no edital de chamamento público são credenciados e podem ser acionados conforme a demanda. No caso dos leiloeiros, essa sistemática atende aos princípios da isonomia e da eficiência, ao permitir que diferentes profissionais atuem de forma alternada ou simultânea, sem a necessidade de um procedimento licitatório competitivo tradicional.
Além disso, o credenciamento garante maior celeridade e flexibilidade à administração pública, que pode contar com uma gama de leiloeiros já habilitados, prontos para atuar conforme as necessidades específicas de cada leilão. Isso se mostra particularmente relevante em processos de alienação de bens inservíveis, imóveis e ativos apreendidos, em que a agilidade pode impactar diretamente na maximização do valor arrecadado e na desoneração dos cofres públicos.
Outro ponto importante diz respeito à segurança jurídica. O Tribunal de Contas da União (TCU) e diversos Tribunais de Contas Estaduais têm se posicionado no sentido de que a contratação de leiloeiros por credenciamento, quando observadas as regras legais, não configura burla à licitação, especialmente por se tratar de uma hipótese de inexigibilidade ou de contratação direta admitida pela própria legislação. A adoção do credenciamento, nesses casos, fortalece o princípio da legalidade e evita eventuais impugnações ou judicializações decorrentes de procedimentos licitatórios inadequados.
Dessa forma, a contratação de leiloeiros públicos por meio de credenciamento, conforme autorizado pela Lei 14.133/2021, representa uma escolha juridicamente segura, economicamente vantajosa e administrativamente eficiente. Ao respeitar as particularidades dessa categoria profissional e ao proporcionar maior flexibilidade à administração, o credenciamento se firma como o modelo mais adequado para atender ao interesse público com responsabilidade e transparência.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
Considerando os dados dispostos na tabela a seguir, verifica-se que até o presente momento, há os seguintes itens elegíveis para desfazimento por meio de leilão:
LOTE
DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM (ANO/MODELO, COR, COMBUSTÍVEL, PLACA/ESPECIFICAÇÃO)
001
FIAT/TORO ENDUR AT9 4X4, 21/22, BRANCA, DIESEL, PLACA RZH-9J35
002
FIAT/TORO ENDUR AT9 4X4, 21/22, BRANCA, DIESEL, PLACA QYZ-7H16
003
VW FOX CONNECT MB, 21/22, BRANCA, ALCO/GASOL, PLACA QYY-8G38
004
ÔNIBUS VW 15.190 EOD ESC. POWER, 10/11, AMARELA, DIESEL, PLACA PFI-0752, CAP 60 PASSAGEIROS
005
ÔNIBUS VW 15.190 EOD ESC. POWER, 10/11, AMARELA, DIESEL, PLACA PFL-0952, CAP 60 PASSAGEIROS
006
RETROESCAVADEIRA XCMG/XC870BR CABINADA, ANO 2022
007
PÁ CARREGADEIRA HYNDAI HL 740 95 CABINADA, ANO 2013
008
FIAT CRONOS DRIVE 1.3, 22/23, BRANCA, ALCO/GASOL, PLACA RZZ-9J21
009
RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR 416 F2 CABINADA 4X4, ANO 2021
010
RETROESCAVADEIRA XCMG/XC870BR CABINADA, ANO 2022
011
FIAT TORO ENDUR AT9 4X4, 21/22, BRANCA, DIESEL, PLACA QYZ-7G66
012
FIAT/FIOR MODIFICAR AB1, 20/20, BRANCA, ALCO/GASOL, PLACA QYO-4A37
013
FIAT/FIOR MODIFICAR AB1, 20/21, BRANCA, ALCO/GASOL, PLACA QYO-3J57
014
FIAT/DUCATO ENGESIGMIC, 18/18, BRANCA, ALCO/GASOL, PLACA PDC-9849
015
VW/FOX CONNECT MB, 21/22, BRANCA, ALCO/GASOL, PLACA QYY-8H08
016
FIAT/TORO ENDUR AT9 4X4, 21/22, BRANCA, DIESEL, PLACA QYY-8F84
017
VW/GOL MPI, 22/23, BRANCA, ALCO/GASOL, PLACA RZP-1B89
018
VW/GOL MPI, 22/23, BRANCA, ALCO/GASOL, PLACA RZR-5H61
019
VW/GOL MPI, 22/23, BRANCA, ALCO/GASOL, PLACA RZP-0H29
020
VW/GOL MPI, 22/23, BRANCA, ALCO/GASOL, PLACA RZP-0J39
021
VW/GOL MPI, 22/23, BRANCA, ALCO/GASOL, PLACA RZP-0I89
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A característica do objeto dispensa pesquisa de preços, uma vez que, é regulada pelo decreto da profissão de leiloeiro. Será repassado ao Leiloeiro, diretamente pelos arrematantes, o percentual de 5% sobre o valor dos bens arrematados, mínimo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932.
JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Analisando o objeto da licitação, consideramos que para a natureza do credenciamento, na forma como escolhida, não há aplicabilidade deste requisito.
CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não são geradas contratações interdependentes e nem se considera outras contratações correlatas a aqui proposta.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Apesar de não haver dispêndio para a Administração com a pretendida contratação, há necessidade de inclusão da contratação no plano anual de compras da Secretaria de Gestão Administrativa em momento oportuno.
RESULTADOS PRETENDIDOS
Como resultado final, pretende-se formalizar o desfazimento de bens móveis e inservíveis do Município de Orobó com reduzido custo, tendo-se em consideração que os dispêndios com leiloeiros serão bancados pelas pessoas físicas ou jurídicas que adquirirem os bens em leilão.
Assim, a Administração reduz ainda os custos logísticos de armazenagem dos bens que já não atendem às suas necessidades e proporciona o reaproveitamento destes pelos interessados que os arrematarem, conferindo maior sustentabilidade ao processo.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
A fim de possibilitar a presente contratação, caberá ao Município:
Identificar a necessidade de contratação e levantar dados para instruir processo de contratação.
Elaborar o Documento de Formalização da Demanda sinalizando a necessidade de contratação;
Realizar o Estudo Técnico Preliminar para confirmar a viabilidade da contratação;
Elaborar o Termo de Referência do Credenciamento,
Elaborar a minuta de credenciamento.
Credenciar interessados e efetivar as respectivas contratações.
Ademais, não serão necessárias adequações do ambiente do órgão.
Para os futuros leilões a serem organizados pelos leiloeiros credenciados, será necessária a confecção de listagens dos bens passíveis de desfazimento por leilão, contendo as descrições, valores, localizações, entre outras informações.
POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
A contratação proposta representa uma alternativa sustentável para reduzir custos logísticos de armazenagem e gera um impacto ambiental positivo, pois, fomenta a reutilização de bens da Administração que já não atendem às demandas, evitando assim o descarte/ inutilização desses itens.
JUSTIFICATIVA E DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Considerando o teor deste estudo técnico preliminar, suas justificativas e razões, salientando-se tratar de uma iniciativa que não gera custos adicionais para a Administração, consideramos esta contratação VIÁVEL e NECESSÁRIA.
_______________________
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
1. INTRODUÇÃO
1.1. Consoante disposto no inciso XXIII do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, o Termo de Referência é o documento indispensável à contratação de bens e serviços, onde se estabelecidos os critérios, parâmetros e elementos descritivos da futura contratação.
1.2. A partir da definição do objeto, a construção do Processo Licitatório de Dispensa seguirá as regras insculpidas no antedito Art. 6º c/c o disposto no Art. 75 da retromencionada Lei Federal nº 14.133/2021.
1.3. Nesse contexto, o presente Termo de Referência, tem o objetivo de fornecer aos interessados a perfeita caracterização do fornecimento, descrevendo-o detalhadamente e, assim, servir de base para a apresentação das propostas, estabelecendo as regras de participação e julgamento, bem como guiar o processo para o município com vinculação ao instrumento convocatório.
2. OBJETO
2.1. Constitui objeto deste termo de referência o credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços de alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Orobó (PE), incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público.
2.2. O serviço do objeto do presente Termo de Referência está dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.
2.3. O serviço acima elencado é classificado como comum, não contínuo ou por escopo, pois possuem especificações usuais de mercado e padrões de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1. O presente processo reger-se-á no art. 31, §§1º e 2º c/c Art. 76, I, ambos da Lei 14.133/2021, que regula a matéria de licitações e contratos administrativos.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
4.1. Descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em Tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1. Para a contratação em questão, o Leiloeiro Oficial credenciado deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
5.1.1. Ser cidadão brasileiro e estar em gozo dos direitos civis e políticos;
5.1.2. Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contratar com a Administração Pública;
5.1.3. Possuir capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos na forma presencial ou eletrônica, com experiência mínima de 01 (um) ano;
5.1.4. Provar situação regular na Junta Comercial do Estado de Pernambuco.
5.2. O leiloeiro será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços contratados, conforme a legislação vigente.
5.3. O Município contratante terá a responsabilidade de dar publicidade do leilão no Diário Oficial dos Municípios e no PNCP, enquanto que a Contratada/Leiloeiro terá a responsabilidade de elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, realizar medidas para divulgar a realização dos leilões (panfletagem, faixas, cartazes, banners, etc.), disponibilizar informações sobre os leilões na internet, possibilitando a visualização e características dos respectivos lotes, enfim, fazer o que for necessário para a divulgação do Evento.
5.4. O leiloeiro contratado deverá disponibilizar equipe técnica qualificada, devidamente registrada, para a prestação dos serviços, bem como materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relativas à contratação. Além dos pontos acima, o adjudicatário deverá apresentar declaração de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço como requisito para celebração do contrato.
5.5. Natureza da Contratação: Trata-se de serviço comum, não contínuo ou por escopo: aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período pré-determinado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto. A contratação se dará através de credenciamento de Leiloeiros Oficiais.
5.6. Duração Inicial do Contrato: O prazo de vigência do é de 12 (doze) meses.
6. MODELO DE EXECUÇÃO
6.1. Compete ao Leiloeiro Credenciado contratado:
6.1.1. Divulgar a realização dos leilões agendados, excetuando-se as publicações de ordem legal que serão realizadas e custeadas pela Administração.
6.1.2. Utilizar-se de plataforma virtual utilizada pelo contratante que permita a realização de leilões virtuais pela rede mundial de computadores.
6.1.3. A utilização de plataforma virtual é gratuita, ficando impedida a cobrança de qualquer valor a título de inscrição e/ou utilização.
6.1.4. Disponibilizar representante(s) para acompanhar a comissão de leilões da contratante no período de visitação dos interessados nos bens contemplados no certame, quando os bens estiverem no almoxarifado de inservíveis do Município;
6.1.5. Conferir as informações e documentos recebidos, ainda que obtidas de repartições públicas ou de terceiros, efetuando todas as correções aplicáveis, sob sua inteira responsabilidade, na forma da lei;
6.1.6. Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial no mínimo em 15 (quinze) dias que antecedem o certame, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais desta, mediante a aprovação da Comissão quanto à sua formatação. A ausência de divulgação da descrição correta e restrições que recaiam sobre os bens são de inteira responsabilidade do leiloeiro oficial;
6.1.7. Confeccionar ou disponibilizar eletronicamente os catálogos do Leilão; se impressos, em papel Couche ou com qualidade superior. Os catálogos, tanto os impressos quanto os eletrônicos, deverão conter informações, sob exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, sendo no mínimo:
Descrição correta dos bens, débitos, ônus, gravames e quaisquer restrições incidentes;
Órgão/Entidade promotor do Leilão;
Data do Leilão, com horário de início e previsão de término;
Local do Leilão;
Local de visitação dos bens, com data, horário de início e término das visitações;
Endereço eletrônico próprio para visualização dos bens e para realização do certame;
Endereço do escritório, telefones e e-mails de contato do leiloeiro, para dirimirem- se dúvidas e realizarem-se os atendimentos aos arrematantes e à Contratante;
Informações e condições Gerais sobre o Leilão (Resumo do Edital de Leilão);
Listagem dos bens móveis e/ ou imóveis do Leilão, constando o nº do lote, descrição do bem, matrícula no caso de imóvel, ano/modelo, placa, tipo de combustível, RENAVAM, débitos do DETRAN ou outros, restrições, ônus, gravames e valor do lance inicial;
7. DO PROCEDIMENTO
7.1. Os lotes dos bens que irão à leilão deverão ser arrematados eletronicamente.
7.2. Todo o conteúdo de instruções para cadastro de participação, oferta de lances e orientações técnicas deverão ser através da plataforma eletrônica disponibilizada pelo leiloeiro.
7.3. A participação no leilão realizado na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao certame, ainda que representado por intermédio de procurador.
7.4. Os interessados efetuarão sucessivos lances eletrônicos, a partir do valor mínimo definido para cada lote, considerando-se arrematante o licitante que fizer o MAIOR LANCE POR LOTE.
7.4.1. Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lote.
7.4.2. Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência.
7.4.3. Na sucessão de lances, a diferença do valor não poderá ser inferior à estabelecida pela Leiloeiro.
7.4.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.
7.5. Encerrada a etapa de lances, o leiloeiro e/ou plataforma por este utilizada, informará o vencedor e a Comissão de contratação adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado por meio da plataforma ou do e-mail cadastrado para fins de providências de pagamento.
7.6. Declarado o vencedor, o Leiloeiro estabelecerá o prazo de até 10 (dez) minutos para que os licitantes manifestem pela intenção de apresentação de recursos.
7.7. Ao dar o lance, todo participante reconhece a íntegra do Edital, bem como o valor ofertado e as despesas ou multas que venham a incidir sobre o bem, como líquido, certo e exigível, desde já, dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial posterior.
7.8. Os lances serão intransferíveis.
7.9. O licitante que descumprir com as suas obrigações e pagamentos poderá ser declarado inidôneo impossibilitando sua participação em outros leilões.
7.10. É PROIBIDO AO ARREMATANTE, ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, o bem arrematado antes da transferência do mesmo, no prazo legal estabelecido neste termo de referência.
7.11. Não será aceita a desistência do arrematante comprador quanto aos lances ofertados.
8. DO PAGAMENTO E CONTRATAÇÃO
8.1. DO PAGAMENTO PELO ARREMATANTE
8.1.1. À vista, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da homologação do certame;
8.1.2. Depois de efetuado o pagamento o arrematante deverá entregar o comprovante bancário para o (a) responsável a qual dará a ordem para transferência dos bens.
8.1.3. Quaisquer ônus fiscais que incidam sobre o leilão correrão por conta do adquirente/arrematante.
8.1.4. Não será aceita desistência total ou parcial do lote. O arrematante ficará responsável pelo pagamento dos lotes por ele arrematados.
8.1.5 Os bens só serão liberados pela Administração após a confirmação dos pagamentos.
8.2. O arrematante que não efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos no item anterior perderá o direito à compra.
8.3. Não serão aceitos sinais de garantia da operação ou propostas de pagamento parcelado.
8.4. Pagamento efetuados com valores diferentes dos arrematados não serão devolvidos aos depositantes. Neste caso, será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades possíveis e o bem arrematado será transferido para o segundo colocado do leilão para aquele lote, observando-se os prazos para pagamento.
8.5. Os pagamentos serão efetuados em conta bancária do Poder Executivo.
8.6. A confirmação de pagamento dar-se-á pelo Poder Executivo, restando ao arrematante aguardar a disponibilização do TERMO DE ARREMATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, a ser encaminhado pelo e-mail cadastrado na plataforma, para devida conclusão da contratação.
9. DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS
9.1. Após a homologação do presente leilão pela autoridade competente do Município, os arrematantes serão convocados através do e-mail cadastrado na plataforma para a transferência dos lotes arrematados, ocasião em que lhes serão fornecidos os respectivos TERMO DE ARREMATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.
9.2. Os bens arrematados serão entregues ao arrematante ou ao seu procurador legalmente constituído, mediante a apresentação no ato da transferência dos seguintes documentos:
Termo de Arrematação e Autorização de Transferência emitido pelo Poder Executivo;
Documento de identificação com foto;
Se terceiro, procuração devidamente registrado em cartório;
Comprovante de pagamento do bem arrematado.
9.3. Não será autorizada a subdelegação pelo terceiro para a transferência do lote.
9.4. O arrematante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a convocação, para retirar os bens arrematados, podendo ser retirado na mesma data do certame, desde que estejam devidamente corretas a parte documental e a quitação de possíveis débitos do arremate.
9.5. A não transferência sujeitará o arrematante ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento) do valor do lote arrematado e não transferido, por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias corridos.
9.6. Decorridos os 15 (quinze) dias corridos, a não transferência ou não retirada do lote implicará declaração de “ABANDONO” pelo arrematante, independente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo o direito aos bens arrematados, restando à Administração Pública a devida reincorporação ou destinação dos bens, nos termos da legislação vigente.
9.7. A declaração de “ABANDONO” acarretará perda do valor já pago pelo arrematante.
9.8. Após a transferência do lote, não serão aceitas quaisquer reclamações ou questionamentos quanto às condições e o estado de conservação dos móveis e/ou imóveis.
9.9. A iniciativa para a obtenção dos documentos e a responsabilidade pelo pagamento das despesas pertinentes a impostos de transmissão, registros cartorários, averbação de construções ou demolições, que recaiam sobre o imóvel, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes vencedores adquirentes, bem como as despesas indicadas em cada lote.
9.10. No caso de envio de documentos, a Comissão de Contratação não se responsabilizará pelo extravio ou devolução de documentos encaminhados.
10. GESTÃO DO CONTRATO
10.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
10.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
10.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
10.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
10.10. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
10.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
10.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
10.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
10.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
10.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
10.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual
10.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário 7.8.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
10.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
10.9.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
10.9.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
10.9.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
10.9.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
10.10. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
10.11. O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
11.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade CREDENCIAMENTO.
11.1.1 Todos os leiloeiros que atenderem as exigências legais e editalícias serão credenciados, estando aptos a prestarem os serviços.
11.1.2 Havendo mais de um leiloeiro credenciado será obedecida a ordem de credenciamento, ou seja, de envio de toda a documentação exigida no edital para habilitação, para prestação dos serviços contratados.
11.2. Exigências de habilitação
11.2.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
11.3 Habilitação Jurídica:
a) Documento de identidade do Leiloeiro Oficial ou outro documento oficial de identificação com foto;
a.1) no caso de pessoa jurídica, na forma de firma individual (Empresário Individual), com o objeto e CNAE de LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, além do documento do leiloeiro oficial, deverá apresentar Requerimento de Empresário e registro na Junta Comercial;
b) Certidão de matrícula como Leiloeiro Oficial ou declaração atestando a regularidade do Leiloeiro Oficial, junto a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, referente à Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal referente ao domicílio do interessado;
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
h) Certidões negativas de antecedentes criminais e certidão de distribuição de feitos cíveis das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral.
11.4 Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (esta última no caso de empresário individual);
b) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual ou Municipal do local onde esteja registrada a matrícula do Leiloeiro, na forma da lei.
c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
11.5. Qualificação Técnica:
a) Apresentação de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA para comprovação de que o proponente presta ou prestou, sem restrição, serviço de natureza semelhante ao objeto do credenciamento, ou seja, ter realizado Leilão de Bens Móveis e/ ou imóveis para a Administração Pública. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 01 (um) atestado, devidamente assinado, em papel timbrado da Administração Pública tomadora do serviço, contendo identificação do declarante, e-mail e telefone, para eventual diligência;
b) DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que possui condições de realizar Leilão on-line, atendendo às seguintes exigências:
I. A descrição do lote e dos respectivos lances recebidos, bem como dos lotes que não receberam lances após serem ofertados;
II. Possibilitar o Leilão on-line, com transmissão ao vivo de áudio e vídeo do leiloeiro no momento do leilão;
III. Possibilitar a realização do Leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet;
IV. Possuir mecanismo que permita a apresentação somente de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote;
V. Possibilitar que a cada lance, seja o participante informado, de imediato, do recebimento do lance ofertado;
VI. Possuir site próprio, como titular do domínio, ou assinatura de ferramenta compatível, que possibilite a realização de Leilão pela internet, inclusive com lances on-line, e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados;
c) DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que divulgará o evento em endereço eletrônico, bem como em material impresso e outros meios de comunicação de grande alcance, de forma a conter, no mínimo, as seguintes informações: características dos bens, fotos, editais, contatos do leiloeiro e outros;
d) DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que todas as despesas inerentes à execução dos leilões correrão por sua conta, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrativa;
e) DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, expedida pelo proponente, de que não será devida pela Administração nenhuma comissão ao Leiloeiro;
f) DECLARAÇÃO, expedida pelo proponente, de que não é servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município;
g) DECLARAÇÃO de que não se encontra inidôneo para licitar com órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
11.6. O interessado que não atender aos requisitos exigidos neste edital, poderá regularizar a documentação e apresentá-la novamente até o encerramento do período de credenciamento.
12. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
12.1 A comissão de despesas do leiloeiro será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.
13. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO
13.1 Para a eventual aquisição, será utilizado a modalidade Credenciamento.
14. PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo máximo para execução da prestação de serviço é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da aprovação do edital de leilão.
15. PRAZO PARA CONTRATAÇÃO
15.1. O prazo de vigência será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, a critério da Administração, desde que comprovado o preço vantajoso.
16. DA RÚBRICA DA RECEITA
16.1 As receitas provenientes das contratações integrarão o orçamento do Município exercício 2026 na Rubrica da receita:
02.030 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
04 122 2002 2009 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
17.1. A fiscalização ficará a cargo do(a) servidor(a) designado por portaria para essa finalidade.
17.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.
18. DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. A licitante ou a contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
18.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I, do caput do art. 156, da Lei 14.133/21 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa de prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II, do caput do art. 156, da Lei 14.133/21, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei 14.133/21.
§ 4º A sanção prevista no inciso III, do caput do art. 156, da Lei 14.133/21será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155, da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV, do caput do art. 156, da Lei 14.133/21 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155, da Lei 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista no § 4º
do art. 156, da Lei 14.133/21, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção prevista no inciso IV, do caput do art. 156, da Lei 14.133/21 será precedida de análise jurídica e observará a seguinte regra: quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de secretário municipal.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 156, da Lei 14.133/21 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput do referido artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput do art. 156, da Lei 14.133/21 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
18.3. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei 14.133/21, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.4. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei 14.133/21 dependerá da instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 2º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput do artigo 158 da Lei 14.133/21;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
18.5. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei 14.133/21 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
18.6. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 14.133/21 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
18.7. O Poderes Executivo deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.
18.8. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
18.9 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
18.10. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à Administração Pública; II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.
A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133/21 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
Orobó(PE), 07 de abril de 2026.
______________
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO ÚNICA
Eu, leiloeiro oficial na forma do Decreto nº 21.981, de 1932, com registro na Junta Comercial do sob o nº RG nº inscrito no CPF/MF nº , com endereço profissional na rua/avenida , residente e domiciliado . DECLARO, para os devidos fins que:
não possui em seu quadro societário parlamentares de qualquer esfera do governo, bem como as pessoas mencionadas no art. 14º da Lei 14.133/2021.
não fomos declarados inidôneos para licitar com a Administração Pública.
não estamos punidas com “Suspensão” ou “Impedimento” do direito de contratar ou licitar com o Município de Orobó, Pernambuco.
não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, em cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sob penas da Lei.
Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
não foi apenada com rescisão de contrato, quer por deficiência dos serviços prestados, quer por outro motivo igualmente grave, no transcorrer dos últimos 5 (cinco) anos.
DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – CREDENCIAMENTO n.º 0**/2024, de que TODOS os documentos apresentados são legítimos e autênticos, estando sujeito as penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal no caso de conteúdo falso.
DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – CREDENCIAMENTO n.º 0**/2024, de que pela prestação dos serviços, o Leiloeiro(a) Oficial Credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda de cada bem alienado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão, não cabendo a Prefeitura Municipal, a responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelo arrematante, nem pelos gastos despendidos pelo leiloeiro(a) oficial para recebê-lo.
Neste mesmo ato, Atesta que está em situação regular para o exercício da profissão, não estando destituído/cancelado/irregular ou suspenso do exercício da função de Leiloeiro(a) pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.
DECLARA que possui condições de realizar Leilão on-line, atendendo às seguintes exigências:
A descrição do lote e dos respectivos lances recebidos, bem como dos lotes que não receberam lances após serem ofertados;
Possibilitar o Leilão on-line, com transmissão ao vivo de áudio e vídeo do leiloeiro no momento do leilão;
Possibilitar a realização do Leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet;
Possuir mecanismo que permita a apresentação somente de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote;
Possibilitar que a cada lance, seja o participante informado, de imediato, do recebimento do lance ofertado;
Possuir site próprio, como titular do domínio, ou assinatura de ferramenta compatível, que possibilite a realização de Leilão pela internet, inclusive com lances on-line, e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados;
DECLARA que divulgará o evento em endereço eletrônico, bem como em material impresso e outros meios de comunicação de grande alcance, de forma a conter, no mínimo, as seguintes informações: características dos bens, fotos, editais, contatos do leiloeiro e outros;
DECLARA que todas as despesas inerentes à execução dos leilões correrão por sua conta, inclusive nos casos de suspensão, revogação ou anulação do Leilão, por decisão judicial ou administrativa;
DECLARA CIÊNCIA de que não será devida pela Administração nenhuma comissão ao Leiloeiro;
DECLARA que não é servidor, ocupante de cargo em comissão, terceirizado ou estagiário de qualquer Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta do Município;
DECLARA que não que inexiste fato superveniente impeditivo de sua habilitação.
________________
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
ANEXO IV
APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
MODELO DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
, inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , portador(a) da Carteira de Identidade nº , do CPF nº ,
DECLARA sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme §1º do art. 18A.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
Declaro, sob as penas da lei, não possuir qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes, todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra.
Declaro ainda que, no ano-calendário de realização desta licitação, ainda não celebrei contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, que ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem 4,8 milhões/ano (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II).
(LOCAL), (DATA).
(LICITANTE – CNPJ/CPF)
_________________________
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
ANEXO V
TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
Através do presente, a proponente ...... , inscrita no CNPJ sob o nº _, telefone ( ) , e-mail , localizada no endereço , bairro , no Município de , , tendo como responsável o Sr.(a) , portador(a) do documento de Identidade nº , inscrito no CPF/MF sob o nº _______________________________, vem aderir ao CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OROBÓ/PE, INCLUINDO TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO DO CERTAME, DISPOSIÇÃO DOS LOTES, DIVULGAÇÃO, VISITAÇÃO, REALIZAÇÃO DO LEILÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, E ENTREGA DOS BENS, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO, cujas especificações, quantidades e valores constam do Anexo II – Termo de Referência, conforme disposto no item 8.7 do presente Edital.
Item
Descrição/ Especificação
Tipo de item (*)
Unidade de medida
Quant.
Preço de referência
Valor Total
01
Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis, de propriedade do Município de Orobó/PE, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público.
Prestação de Serviço
UN
01
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00
A futura contratação não irá gerar ônus para a Administração Pública do Município de Orobó/PE. As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do arrematante.
O valor da arrematação do bem será depositado em conta específica.
O valor da comissão do Leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade, no edital de Leilão.
Orobó/PE, xx de xxxx de 2026. (LOCAL), (DATA).
(LICITANTE – CNPJ/CPF)
________________
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
ANEXO VI
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026
O PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº: 10.294.254/0001-13, com sede à Av. Governador Estácio Coimbra, nº 19, CEP nº 55.745-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cláudio Aguiar, nº18, Bairro Bela vista – Orobó/PE, CEP: 55745-000, portador do RG nº. *** SDS/PE, CPF Nº ***.***.***-**, e de outro lado, a empresa --------, inscrita no CNPJ nº.............................. , com sede na ............, telefone .............. e e-mail ................., neste ato devidamente representada pelo senhor(a) ........., portador(a) do RG nº *** e CPF nº , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar este contrato, em decorrência do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026, CREDENCIAMENTO nº 004/2024, homologado em 00/00/2024, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS
O objeto deste Termo é a CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE OROBÓ (PE), INCLUINDO TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ORGANIZAÇÃO DO CERTAME, DISPOSIÇÃO DOS LOTES, DIVULGAÇÃO, VISITAÇÃO, REALIZAÇÃO DO LEILÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, E ENTREGA DOS BENS, POR MEIO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO, conforme especificações, quantidades e valores constantes no Termo de Referência anexo ao edital de PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 002/2026, CREDENCIAMENTO nº 001/2026.
Item
Descrição/ Especificação
Tipo de item (*)
Unidade de medida
Quant.
Preço de referência
Valor Total
01
Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação de serviços para alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Orobó/PE, incluindo todos os atos necessários à organização do certame, disposição dos lotes, divulgação, visitação, realização do leilão, prestação de contas, e entrega dos bens, por meio de licitação na modalidade de leilão público.
Prestação de Serviço
UN
01
R$ 0,00
R$ 0,00
0,00
Valor total estimado do objeto: A remuneração do leiloeiro se dará por comissão paga pelo próprio arrematante que participar do leilão.
O valor da arrematação do bem será depositado em conta específica.
O valor da comissão do Leiloeiro será depositado em conta indicada diretamente pelo leiloeiro, de sua titularidade, no edital de Leilão.
DO PRAZO DE EXECUÇÃO:
A contratada deverá prestar os serviços objeto deste Termo de Contrato em conformidade com os prazos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO II) deste edital.
Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 14.133/20211 e pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito
CLÁUSULA SEGUNDA: O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, OS CRITÉRIOS, A DATA-BASE E A PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO (art. 92, V)
A presente contratação não irá gerar ônus para a Administração Pública do Município de Orobó(PE).
As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do arrematante e não haverá pagamento do Município ao leiloeiro.
DA RÚBRICA DA RECEITA
2.1.2.1. As receitas provenientes das contratações integrarão o orçamento do Município exercício 2026 na Rubrica da receita:
02.030 SEC. DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
04 122 2002 2009 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
0.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
A CONTRATADA deverá obedecer aos itens dispostos no EDITAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E NO TERMO DE REFERÊNCIA.
O contrato regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a ele será aplicado, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
A Administração Pública Municipal convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
Poderá a Administração Pública Municipal, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante (art. 90, § 5º), sendo que tal regra não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.
Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências legais.
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração verificará a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e para serem juntadas ao respectivo processo.
Os contratos administrativos obedecerão irrestritamente o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.
As obrigações da Contratada constam do ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA do Edital.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
Permitir o acesso dos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA para a execução do contrato;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados, encarregados e/ou prepostos da CONTRATADA, desde que inerentes ao objeto do Contrato;
CLÁUSULA TERCEIRA: A OBRIGAÇÃO DE O CONTRATADO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI, BEM COMO EM OUTRAS NORMAS ESPECÍFICAS,
PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA APRENDIZ
3.1 A CONTRATADA fica obrigada a cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da previdência social e para aprendiz.
CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA, DA PRORROGAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e gestão do contrato será realizada por meio da servidora do Município designada por portaria, a qual realizará a conferência do recebimento do serviço.
Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente CONTRATO, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual.
O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para que sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
A contratação poderá ter prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA: OS CASOS DE EXTINÇÃO
Constituirão motivos para extinção do contrato, devendo ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do CONTRATADO;
Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão;
Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
As hipóteses de extinção a que se referem as letras “b”, “c” e “d” do item anterior observarão as seguintes disposições:
Não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o CONTRATADO tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
Assegurarão ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
A CONTRATADA terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;
Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 03 (três) meses;
Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
Atraso superior a 02 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
A extinção do contrato poderá ser:
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual serão precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, a CONTRATADA será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
Devolução da garantia;
Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
Pagamento do custo da desmobilização.
A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes consequências:
Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
Execução da garantia contratual para:
Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
Pagamento das multas devidas à Administração Pública;
Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
A aplicação das medidas previstas nas letras “a” e “b” do item anterior ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
Na hipótese da letra “b”, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do secretário municipal competente.
Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021 serão notificados pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
CLÁUSULA SEXTA: FORO
6. É declarado competente o foro da Comarca de Orobó (PE), para dirimir qualquer questão contratual.
CLÁUSULA SETIMA: PUBLICAÇÃO
Este contrato será publicado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar da assinatura das partes.
Para fins de garantir a ampla publicidade, este contrato e/ou seu extrato será divulgado:
I - Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a partir da adoção pelo Município;
II - Página do Município de Orobó/PE;
III - Diário Oficial dos Municípios – DOM;
IV - Plataforma: Licitanet.
Orobó, xxxx de xxxx de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
Contratante
Empresa
Contratado
Testemunhas:
1) Nome: __________
CPF: _______________________
2) Nome: __________
CPF: _______________________