PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 726/95
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
LEI Nº 726/95
EMENTE: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, instrumento de captação e recursos, que tem objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - recursos proveniente da transferência dos Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicação financeira de recursos do Fundo realizados na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriunda de financiamentos das atividades que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei de convênios no setor;
VI - produto de convênio firmado com outras entidades financeiras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas venham a ser legalmente instruídas;
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correntes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial sob denominação – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º. O FMAS será regido pela Secretaria de Assistência Social do Município de Orobó sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará no plano Diretor do Município.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrará o orçamento da Secretaria de Assistência Social do Município de Orobó.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programa, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos do setor de assistência social;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e /ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho de Assistência Social.
Art. 6º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Orobó, em 21 de novembro de 1995.
MANOEL JOÃO DOS SANTOS FILHO
Prefeito
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO ORIGINAL)
AUTORIZO A REPUBLICAÇÃO
Gabinete do Prefeito de Orobó, 13 de dezembro de 2019; 91º de Emancipação.
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
Prefeito