PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ · 12 de fevereiro de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
À Empresa:
MV MOVEIS LTDA
CNPJ nº 59.532.211/0001-18
Referência: Contrato nº 096/2025
Processo Licitatório nº 031/2025 – Pregão Eletrônico nº 013/2025
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DO OBJETO CONTRATUAL – FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
O MUNICÍPIO DE OROBÓ/PE, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no exercício das prerrogativas legais e contratuais conferidas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Contrato nº 098/2025, vem, por meio desta, NOTIFICAR essa empresa pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
Em 07 de janeiro de 2026, foi regularmente expedida Ordem de Fornecimento, convocando essa Contratada para entrega de diversos itens constantes do contrato, totalizando o valor de R$ 20.652,10, e conforme condições expressamente previstas no contrato e no instrumento convocatório.
Ocorre que, até a presente data, o objeto contratual não foi entregue, tampouco houve apresentação de qualquer justificativa formal ou pedido de prorrogação de prazo, caracterizando inexecução injustificada.
II – DO ENQUADRAMENTO LEGAL E CONTRATUAL
A conduta da Contratada viola frontalmente as obrigações previstas nas Cláusulas 6.1.1 e 6.1.2 do Contrato, bem como configura infração administrativa nos termos da Cláusula Nona, especialmente por ensejar o retardamento e a inexecução do objeto contratado, nos moldes do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
III – DA NOTIFICAÇÃO
Diante do exposto, fica essa empresa NOTIFICADA para que:
• Proceda à entrega integral do objeto contratual conforme pedido encaminhado, em estrita conformidade com as especificações pactuadas, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação; OU
• Apresente, no mesmo prazo, justificativa formal e documentalmente comprovada, passível de análise pela Administração.
O não atendimento desta notificação ensejará a adoção imediata das medidas administrativas cabíveis, incluindo aplicação de multas contratuais; instauração de processo administrativo sancionador; rescisão unilateral do contrato e demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
Sem mais para o momento, espera-se o pronto e integral cumprimento das obrigações assumidas.
Orobó/PE, 11 de fevereiro de 2026.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito