Secretaria Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos · 27 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 029/2026 – SDSDH
SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº 029/2026 – SDSDH
PORTARIA Nº 029/2026 – SDSDH
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas entre o Município de Olinda e a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL, no âmbito da Diretoria de Proteção Social Especial (Alta Complexidade), e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 148/2017, que regulamenta, no âmbito do Município de Olinda, a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre o Município de Olinda, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias a serem celebradas entre o Município de Olinda, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH, e a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL, mediante Termos de Fomento, no âmbito da Diretoria de Proteção Social Especial – Alta Complexidade.
Parágrafo único. As parcerias objeto desta Portaria têm por finalidade a execução do Serviço de Família Acolhedora e do Serviço de Acolhimento Institucional, no âmbito da Diretoria de Proteção Social Especial – Alta Complexidade, conforme os procedimentos administrativos registrados no SEI nº 22001110000502.000012/2026-98 e no SEI nº 22001110000502.000013/2026-32, respectivamente.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade monitorar e avaliar as parcerias celebradas com a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL, visando ao aprimoramento dos procedimentos, à padronização dos objetos, custos e indicadores, à priorização dos resultados e à avaliação da execução das parcerias, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 148/2017.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por agentes públicos, devendo contar com, pelo menos, 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I – monitorar e avaliar a execução das parcerias, considerando o acompanhamento e a fiscalização realizados pelo gestor da parceria;
II – homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;
III – elaborar relatório consolidado das atividades desenvolvidas nas reuniões da Comissão; e
IV – propor medidas para o aprimoramento do monitoramento e da avaliação das parcerias, quando necessário.
Parágrafo único. A Comissão poderá sugerir ajustes e complementações aos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, quando identificar necessidade de esclarecimentos ou de informações adicionais.
Art. 5º Será impedida de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação a pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL, nos termos do art. 35, § 6º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação técnica equivalente à do substituído, nos termos do art. 35, § 7º, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 6º As ações de monitoramento e avaliação deverão possuir caráter preventivo e orientador, sem prejuízo da adoção das medidas corretivas cabíveis, e ser registradas na plataforma eletrônica pertinente, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 148/2017.
Art. 7º Ficam designados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação os seguintes membros:
I – Carla Cynyra Candido Graciano, matrícula nº 19103-5, na qualidade de coordenadora;
II – Lara Josina Nogueira de Carvalho Barros de Medeiros, matrícula nº 48836;
III – Milena Bandeira de Carvalho Carneiro, matrícula nº 73551-5/2;
IV – Suellen Reis da Silva, matrícula nº 728527.
Art. 8º A Comissão permanecerá vinculada à vigência das parcerias celebradas com a Organização da Sociedade Civil REAVIVA BRASIL no âmbito da Diretoria de Proteção Social Especial – Alta Complexidade, sem prejuízo da conclusão dos procedimentos de monitoramento e avaliação eventualmente pendentes após o encerramento dos respectivos instrumentos.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Olinda, 26 de outubro de 2026.
VERÔNICA CRISTINA BRAYNER DOS SANTOS - SEAS
Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos