SECRETARIA DA FAZENDA · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 64/2026
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº 64/2026
SECRETARIA DA FAZENDA
Portaria Nº 64, de 23 de outubro de 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Municipal nº 6.144/2021;
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 117, da Lei Federal nº 14.133/21;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância da legislação vigente, atuarem como gestor e como fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal da Fazenda de Olinda e a Empresa a seguir enunciada:
CONTRATO Nº: 1/2026 – SEFAZ
OBJETO: Prestação do serviço Locação de Sistema Ininterrupto de Energia - UPS NOBREAK com Manutenção Preventiva e Corretiva, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência, da proposta da Contratada e demais documentos constantes no processo administrativo em epígrafe, para atender às necessidades da Secretaria da Fazenda do município de Olinda-PE.
CONTRATADA: MG COMERCIO E SERVICOS DEINFORMATICA LTDA
CNPJ Nº: 09.436.873/0001-16
DATA DE ASSINATURA: 1º/10/2026
VIGÊNCIA: 1º/10/2026 a 1º/10/2027
GESTOR: ABIDENEGO JUSTINO RAMOS JÚNIOR
MATRÍCULA Nº: 73.481-0/02
FISCAL: JOSÉ RICARDO GOMES DE LIMA
MATRÍCULA Nº: 70.188-2/04
ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO:
- Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;
- Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
- Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;
- Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
- Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
- Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;
- Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
- Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
- Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.
ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO:
- Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
- Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
- Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;
- Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
- Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
- Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
- Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa; Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2026.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Olinda/PE, 23 de outubro de 2026.
CYNTHIA MARIA SILVA RAMOS
Secretária Executiva da Fazenda