SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
ATO Nº 070/2026
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO
ATO Nº 070/2026
Ato nº 070/2026
A Secretária Executiva de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6144/2021, cumulada com o Decreto Municipal nº 010/09 e Portaria nº 044-A/09-GS/SEFAD, e considerando o cumprimento de decisão judicial liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, exarada no Processo nº 0014722-37.2026.8.17.2990, que cita pedido administrativo indeferido através do parecer nº 4/2026 PGM-PCS-DPAR; resolve conceder licença sem vencimentos ao servidor Flávio Luiz Torres Tenório, matrícula nº 75024-7, engenheiro civil, lotado na Secretaria de Obras, nos termos do artigo 109, da Lei Complementar Municipal nº 01/90, pelo período de 02 de Setembro de 2026 a 18 de Dezembro de 2026, contando os efeitos deste ato retroativos a 02 de Setembro de 2026, conforme autorizações e informações constantes no processo SEI nº 14001110000231.000074/2026-27 de 31/08/2026.
Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, Olinda em 08 de Setembro de 2026.
MARA REGINA DE CARVALHO ANNUMCIATO
Secretária Executiva de Gestão de Pessoas