SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 449/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 449/2026
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2022, REFERENTES ÀS UNIDADES VILA OLÍMPICA, ESTÁDIO OLINDÃO E ESTÁDIO GRITO DA REPÚBLICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLINDA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLINDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que submete a Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 002/2026 – Assessoria Jurídica, constante do Processo SEI nº 17001110000311.000178/2026-94, que analisou a possibilidade de reconhecimento de obrigação e eventual pagamento de faturas de energia elétrica vinculadas à concessionária Neoenergia, referentes aos exercícios de 2021 e 2022;
CONSIDERANDO que as faturas objeto da análise estão relacionadas às unidades Vila Olímpica, Estádio Olindão e Estádio Grito da República, que, conforme informações constantes do processo, estavam vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Olinda no período correspondente;
CONSIDERANDO o Memorando Interno nº 102/2026 – SEDUC-SEGR-DGA, datado de 09 de outubro de 2026, por meio do qual a Diretoria de Gestão Administrativa encaminhou o processo para análise, informando a existência de negociação com a concessionária para exclusão dos encargos moratórios incidentes sobre as faturas;
CONSIDERANDO o Despacho nº 376/2026, da Diretoria de Gestão Financeira, emitido em 09 de outubro de 2026, que estabeleceu a necessidade de cumprimento das etapas do fluxo de pagamento e consignou que, caso seja recomendado o pagamento por indenização, deverá ser instaurado procedimento de apuração de responsabilidade;
CONSIDERANDO que a documentação e as informações relativas às cobranças devem ser examinadas para verificar a origem dos valores, a efetiva utilização do serviço, a vinculação das unidades consumidoras à Secretaria no período indicado e a responsabilidade administrativa pelo débito;
CONSIDERANDO que o expediente descreve as cobranças como contas de consumo não medido, circunstância que demanda a análise dos documentos técnicos, dos critérios utilizados pela concessionária e dos elementos que fundamentaram a apuração dos valores;
CONSIDERANDO a necessidade de confirmar formalmente os termos da negociação com a Neoenergia, especialmente quanto à exclusão dos encargos moratórios, aos valores originais e ao saldo final efetivamente exigível;
CONSIDERANDO que eventual reconhecimento de obrigação patrimonial da Administração e a possibilidade de pagamento pela via indenizatória não afastam, por si sós, a necessidade de apuração das circunstâncias que ocasionaram a ausência de pagamento no exercício correspondente;
CONSIDERANDO a necessidade de observância da Lei Federal nº 4.320/1964 e das normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, inclusive quanto à comprovação da obrigação, à liquidação da despesa e ao enquadramento de despesas de exercícios anteriores;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na adequada gestão dos recursos públicos, na regularidade das despesas administrativas e na identificação de eventuais falhas de planejamento, controle ou processamento das faturas;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Olinda, com a finalidade de apurar os fatos e eventuais responsabilidades administrativas relacionados à ausência de pagamento, nos exercícios correspondentes, de faturas de energia elétrica da concessionária Neoenergia vinculadas às unidades Vila Olímpica, Estádio Olindão e Estádio Grito da República, referentes aos exercícios de 2021 e 2022.
Art. 2º A apuração deverá compreender, sem prejuízo de outras diligências que se mostrarem necessárias no curso da instrução:
– a identificação individualizada das três faturas objeto do Processo SEI nº 17001110000311.000178/2026-94, com indicação das unidades consumidoras, competências, valores originais e datas de vencimento;
– a verificação da origem das cobranças, inclusive quanto à natureza de consumo não medido, mediante exame das faturas, relatórios técnicos, termos de ocorrência e inspeção, quando existentes, e demais documentos pertinentes;
– a comprovação da vinculação das unidades Vila Olímpica, Estádio Olindão e Estádio Grito da República à Secretaria Municipal de Educação no período a que se referem as cobranças;
– a análise dos elementos disponíveis para comprovar a efetiva prestação e utilização do serviço de energia elétrica e a responsabilidade do Município pelo débito;
– a conferência dos valores cobrados pela concessionária, com exame dos demonstrativos individualizados, dos encargos incidentes e dos critérios utilizados para apuração dos montantes;
– a verificação dos termos e documentos que formalizaram a negociação com a Neoenergia para exclusão dos encargos moratórios, incluindo os valores originais, os encargos dispensados e o saldo final exigível;
– a identificação das providências administrativas adotadas à época dos fatos para recebimento, conferência, atesto, processamento e pagamento das faturas;
– a identificação dos agentes públicos e setores que, conforme suas atribuições, eram responsáveis pelo acompanhamento das unidades consumidoras, conferência das faturas, atesto da despesa, encaminhamento para pagamento e controle dos respectivos registros;
– a verificação da existência de empenhos, liquidações, pagamentos anteriores, registros contábeis, disponibilidade orçamentária e demais documentos relacionados às cobranças;
– a apuração das circunstâncias que possam ter ocasionado a ausência de pagamento no exercício correspondente, inclusive eventual falha de fluxo, controle, comunicação ou processamento administrativo;
– a análise das informações constantes do Memorando Interno nº 102/2026 – SEDUC-SEGR-DGA e do Despacho nº 376/2026, bem como dos documentos que instruem o processo administrativo; e
– a identificação de outros fatos, circunstâncias ou condutas que guardem relação direta com o objeto da presente sindicância e contribuam para o esclarecimento da matéria.
Art. 3º A Comissão Sindicante será composta pelos seguintes servidores:
I – FREDERICO DE SOUZA NÓBREGA, MATRÍCULA Nº 14472-7/3;
II – APARECIDA DIAS, ENGENHEIRA CIVIL, MATRÍCULA Nº 75179-0/1.
§ 1º A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor indicado no inciso I deste artigo, na qualidade de Secretário Executivo da SEGR, matrícula nº 14472-7/3.
§ 2º A servidora indicada no inciso II atuará como membro da Comissão Sindicante.
§ 3º Os membros da Comissão não farão jus a qualquer gratificação ou remuneração adicional pelo exercício das atribuições decorrentes desta Portaria, por se tratar de encargo inerente ao serviço público e de relevante interesse da Administração, observada a legislação aplicável.
Art. 4º Compete à Comissão Sindicante promover todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, podendo, para tanto:
I – requisitar documentos e informações aos órgãos e setores da Secretaria Municipal de Educação;
– solicitar esclarecimentos à Diretoria de Gestão Administrativa, à Diretoria de Gestão Financeira, aos setores financeiro e contábil e às demais unidades administrativas envolvidas;
– examinar faturas, relatórios técnicos, documentos de negociação, memorandos, despachos, notas de empenho, registros de liquidação, comprovantes de pagamento e demais documentos pertinentes;
– colher declarações dos servidores e demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, observadas as formalidades aplicáveis;
– solicitar manifestação técnica dos setores competentes quanto à origem das cobranças, ao consumo não medido, aos valores apurados e à vinculação das unidades consumidoras;
– requisitar informações e esclarecimentos à concessionária Neoenergia ou a terceiros relacionados aos fatos, observadas as garantias e formalidades legalmente aplicáveis; e
– praticar os demais atos necessários à completa elucidação dos fatos.
Art. 5º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, quando cabíveis, bem como da legislação municipal aplicável.
Art. 6º A instauração da presente sindicância não implica imputação ou presunção de responsabilidade a qualquer servidor, agente público, concessionária ou particular, destinando-se exclusivamente à apuração dos fatos e à identificação de eventual responsabilidade, mediante instrução adequada e conclusão devidamente fundamentada.
Art. 7º O eventual reconhecimento da existência de obrigação patrimonial da Administração e a análise quanto à possibilidade de pagamento, inclusive pela via indenizatória, constituem matéria distinta da apuração de responsabilidade administrativa, não sendo eventual pagamento, por si só, suficiente para afastar a necessidade de apuração das circunstâncias que deram origem à pendência.
Art. 8º Concluída a instrução, a Comissão apresentará Relatório Final circunstanciado, contendo, no mínimo:
I – síntese dos fatos objeto da apuração;
– indicação das diligências realizadas e dos documentos analisados;
– identificação individualizada das faturas, das unidades consumidoras e dos valores cobrados, incluindo a verificação dos encargos moratórios e do saldo eventualmente exigível;
– análise dos elementos disponíveis quanto à origem das cobranças, à natureza do consumo e à vinculação das unidades à Secretaria Municipal de Educação no período correspondente;
– descrição das providências administrativas adotadas para conferência, atesto e pagamento das faturas, bem como das circunstâncias que possam ter ocasionado a ausência de pagamento;
– individualização das condutas eventualmente atribuíveis a agentes públicos ou particulares, quando houver elementos suficientes para tanto;
– análise dos elementos de informação e das manifestações apresentadas pelos interessados, quando cabíveis;
– conclusão quanto à existência ou não de indícios de responsabilidade administrativa; e
– recomendação das providências administrativas eventualmente cabíveis, inclusive quanto à necessidade de encaminhamento para outras instâncias competentes, se for o caso.
Art. 9º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão e prévia autorização da autoridade competente.
Art. 10. Os documentos, informações e dados pessoais eventualmente acessados durante a apuração deverão ser tratados exclusivamente para as finalidades institucionais do procedimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as normas de sigilo e acesso à informação aplicáveis.
Art. 11. Ao final dos trabalhos, os autos deverão ser encaminhados à autoridade competente para conhecimento, análise do Relatório Final e adoção das providências administrativas que entender cabíveis.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Olinda, 20 de outubro de 2026.
ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA
Secretário Municipal de Educação