prefeitura municipal de olinda - gabinete da prefeita · 16 de novembro de 2026
DECRETO N° 099/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA - GABINETE DA PREFEITA - DECRETO N° 099/2026
Dispõe sobre prazos e procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e de gestão, relativos ao encerramento do exercício de 2026 e aberturado exercício de 2027, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OLINDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos para o fechamento do exercício de 2026, de natureza orçamentária, contábil, financeira e de gestão, para cumprimento das disposições legais e das normas de contabilidade aplicadas ao setor público;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar as providências no âmbito da Administração, para a realização dos procedimentos de fechamento de exercício, que facilitarão a elaboração da prestação de contas do Exercício 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de envio dentro dos prazos dos diversos sistemas de informação de dados do setor público;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC) 01 e 03;
CONSIDERANDO a necessidade de dar tratamento adequado às despesas inscritas em restos a pagar, para cumprimento da legislação;
CONSIDERANDO que a inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, salvo as exceções previstas no artigo 65, §1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
DECRETA:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, compreendido pela Prefeitura e os Fundos a ela vinculados, obedecerão aos prazos e as orientações contidas neste decreto para efeito de encerramento do exercício financeiro de 2026 e à abertura do exercício de 2027, conforme cronograma consolidado no Anexo I.
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DA EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 2º. Fica desautorizada a geração de despesas novas, a partir do dia 30 de novembro de 2026, até o encerramento do corrente exercício, salvo se autorizado pela Secretaria da Fazenda, consultado ao Comitê Gestor.
PARÁGRAFO ÚNICO. As regras estabelecidas no caputdeste artigo não se aplicam às seguintes despesas:
I - Contratos e convênios com obrigações de conclusão ainda neste exercício, com recursos depositados em conta;
II - Despesas de pessoal, incluindo encargos sociais;
III - Despesas com precatórios e amortização da dívida consolidada pública;
IV - Despesas para acudir situações emergenciais e de excepcional interesse público, ordenadas pelo Comitê Gestor após aceitar as justificativas dos interessados;
V - Despesas necessárias ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal que trata da aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento no ensino;
VI - Despesas para aplicação mínima na manutenção das ações de saúde, conforme art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 3º. Todos os dirigentes e responsáveis por órgãos e unidades deverão tomar providências para programar as necessidades de materiais e serviços indispensáveis ao regular funcionamento dos serviços públicos e da Administração Municipal, até o final do exercício.
§1º. As Unidades Orçamentárias deverão encaminhar à Secretaria da Fazenda – SEFAZ, até 14 de dezembro de 2026, a planilha de saldos de contratos, convênios e dispensas, conforme modelo do Anexo II, contendo os dados de cada instrumento necessários ao empenhamento, inclusive a dotação orçamentária, para fins de programação dos empenhos até a data limite prevista no inciso I do art. 7º.
§2º. A planilha de que trata o §1º deverá ser assinada pelo ordenador de despesa e encaminhada também em meio digital editável para o SEI do Gabinete da SEFAZ.
Art. 4º. Casos emergenciais e situações de excepcional interesse público que ensejem a realização de despesa após a data limite, estabelecida neste Decreto, necessitam de autorização específica do Comitê Gestor.
Art. 5º. O reconhecimento contábil de notas fiscais, faturas e/ou recibos, relativos a bens e/ou serviços prestados à Prefeitura e seus respectivos fundos durante o exercício de 2026 devem ser realizados até 04 de dezembro de 2026.
§1º. As dotações orçamentárias de 2026 com a natureza de despesas de exercícios anteriores (DEA) só poderão ser utilizadas exclusivamente para as despesas contempladas no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. As Unidades Orçamentárias deverão:
I - encaminhar, à Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Participativa – SPEGP, as solicitações de créditos adicionais ao orçamento vigente até 19 de novembro de 2026;
II - solicitar, à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, autorização de inclusão ou a alteração de quotas na Programação Financeira até 23 de novembro de 2026.
Art. 7º. O processamento de documentos da execução orçamentária da Administração, relativos ao exercício de 2026, deverá atender ao seguinte:
I - solicitação de Notas de empenhos até 19 de novembro de 2026;
II - solicitação de Notas de subempenhos até 27 de novembro de 2026;
III - anulação, até 30 de novembro de 2026, dos saldos dos empenhos ordinários, globais e estimativos correspondentes às despesas, cuja execução não seja mais esperada até o final do exercício de 2026; e
IV - análise dos valores retidos das notas fiscais emitidas em dezembro, após o prazo de liquidação, e que possuam retenção de INSS, cadastradas no SIAFIC, até o dia 8 de janeiro de 2027.
Art. 8º. As despesas regularmente liquidadas poderão ser pagas até o dia 29 de dezembro de 2026, consoante a programação aprovada.
PARÁGRAFO ÚNICO. Até o expediente do dia 30 de dezembro de 2026, poderão ser tomadas providências adicionais para o fechamento do exercício, que serão estabelecidas pela Secretaria de Fazenda e pela Contabilidade Geral do Poder Executivo, para cumprimento da legislação.
CAPÍTULO II
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 9º. No encerramento do exercício 2026, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar devidamente empenhada, mas que ainda não foi paga, será considerada restos a pagar, que se constituirá em dívida flutuante.
§ 1º. Nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, distingue-se dois tipos de restos a pagar, os:
I - processados: são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.
II - não processados: são aqueles em que a despesa orçamentária ainda não completou o estágio da liquidação.
Art. 10. Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo Município contratante, restando apenas o estágio de pagamento.
Art. 11. Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.
Art. 12. As obrigações previdenciárias da competência dezembro/2026, tanto para o INSS como para o RPPS, devem ser contabilizados dentro de sua competência e haver disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício caso não seja possível a sua quitação.
Art. 13. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados, limitar-se-á a casos específicos, como despesas que, por sua natureza, não podem ser processadas pelo valor exato dentro do exercício, desde que devidamente caracterizado o fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2026.
Art. 14. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para preservar o equilíbrio fiscal, deverão ser assegurados os recursos necessários ao pagamento das despesas que ficarem em restos a pagar, como no caso de convênios e contratos de repasses, onde parcelas dos recursos liberadas e a liberar, aguardam o cumprimento de cronogramas físico-financeiros para efeito de liquidação e pagamento.
Art. 15. Prescrevem em 5 (cinco) anos os empenhos inscritos em restos a pagar, nos termos do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
§ 1º. Tendo em vista a hipótese de interrupção da prescrição, a Procuradoria Geral do Município (PGM) deverá remeter à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, com base nas informações fornecidas, “Relatório dos Restos a Pagar” que estão sendo objeto de ações judiciais, até o dia 21 de dezembro de 2026.
Art. 16. Os credores, cujos empenhos inscritos em restos a pagar não processados, deverão apresentar até o dia 08 de janeiro de 2027, a documentação necessária para comprovação da liquidação da despesa.
§ 1º. A documentação para efeito de liquidação da despesa deverá atender às exigências estabelecidas no art. 63 e §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Decorrido o prazo estabelecido no caput, sem comprovação da liquidação, fica autorizada a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar não processados, observadas as normas de contabilidade e finanças públicas.
Art. 17. Os gestores municipais devem examinar o montante inscrito em restos a pagar de sua secretaria até 30 de dezembro de 2026, determinar a conferência das notas de empenho existentes e revisão na documentação da despesa respectiva, indicando aquelas onde os credores comprovaram, efetivamente, o atendimento das condições para liquidação da despesa e os que não conseguiram comprovar.
Art. 18. Cumprido o disposto no artigo anterior, fica, ainda, o titular da Secretaria autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingiram o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - anular empenhos, cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada, objeto de parcelamento ou termo de confissão;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas de dívida de longo prazo, por meio de termos de parcelamento, confissão de dívida ou instrumentos equivalentes;
VI - cancelar importâncias registrados como restos a pagar além dos valores correspondidos pelas notas de empenho existentes, impossibilitando a individualização do credor e a efetiva comprovação da existência da obrigação.
§ 1º. O Secretário determinará a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º. O cancelamento dos restos a pagar de que trata este artigo, bem como dos empenhos anulados na forma do § 2º do art. 16, deverá ser efetivado até o dia 19 de janeiro de 2027, com registro no SIAFIC e comunicação à Contabilidade Geral.
Art. 19. Deverá ser dado tratamento diferenciado às despesas inscritas em restos a pagar com recursos vinculados, nos termos da legislação aplicável, inclusive decorrentes de transferências voluntárias do Estado ou da União.
Art. 20. Não deverão ser inscritas em restos a pagar despesas vinculadas ao FUNDEB em valores superiores ao saldo financeiro do fundo, para não constituir despesa sem lastro financeiro.
Art. 21. Os empenhos inscritos em restos a pagar vinculados ao ensino, permanecerão vinculados ao ensino para atender ao art. 212 da Constituição Federal e ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF).
§ 1º. A anulação de restos a pagar vinculados ao ensino, enseja dedução no percentual das receitas de impostos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino do exercício.
§ 2º. Deverá ser verificado o cumprimento do limite constitucional de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, antes de ser anulado empenho inscrito em restos a pagar vinculado ao ensino.
Art. 22. A inscrição de empenhos em restos a pagar com recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, também atenderão ao parágrafo único do art. 8º da LRF, no tocante a vinculação.
Art. 23. Deverá ser verificado o cumprimento do limite constitucional de 15% (quinze por cento) da receita de impostos incidentes para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, antes de ser anulado empenho inscrito em restos a pagar vinculado à saúde, para atender ao art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 24. O Controle Interno encaminhará até o dia 15 de janeiro de 2027, ofícios à NEOENERGIA, COMPESA, Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e demais órgãos governamentais, caso necessário, com o intuito de solicitar que seja fornecida a posição das dívidas que o Município tenha com as concessionárias de água e energia elétrica, INSS, PASEP e FGTS, decorrentes de parcelamentos de débitos, para efeito de conferência, registro e inclusão nos balanços e demonstrações contábeis do exercício de 2026.
Art. 25. Os ofícios que trata o caput do Art. 24 deverão ser expedidos de imediato e monitorados os retornos das informações solicitadas.
Art. 26. Tratamento similar ao disposto no Art. 24 deverá ser dado aos créditos consignados, cuja exatidão deverá ser aferida junto ao setor de Folha de Pessoal e aos bancos credores, para que os Balanços e Demonstrações Contábeis retratem a real situação existente.
§1º. Deverão ser expedidos ofícios aos bancos solicitando a posição dos créditos consignados com pagamento por meio de retenção na folha de pessoal do Poder Executivo para conferência.
Art. 27. Até o dia 15 de janeiro de 2027 deverão ser disponibilizados à Contabilidade Geral pelas Secretarias que possuem estoques, o inventário e o saldo com os dados apurados até o dia 31 de dezembro de 2026.
Art. 28. Os órgãos encarregados do controle de bens móveis e imóveis e do controle de materiais de almoxarifado deverão providenciar os inventários respectivos, para entregá-los à Contabilidade, consoante as disposições do art. 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
PARÁGRAFO ÚNICO. O setor de controle patrimonial deverá encaminhar os valores relacionados à depreciação, amortização e/ou exaustão dos bens públicos, até dia 15 de janeiro de 2027, ao setor de Contabilidade.
Art. 29. Os setores contábil e financeiro da Prefeitura e demais fundos deverão até o dia 15 de janeiro de 2027, providenciar a conferência e o devido registro por competência das obrigações previdenciárias devidas aos regimes geral e próprio de previdência social.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na existência de valores não recolhidos aos regimes geral e próprio de previdência social, tanto relativos à contribuição patronal como da contribuição do servidor, os ordenadores de despesas deverão informar ao Controle Interno o respectivo fato para adoção das medidas saneadores.
Art. 30. Os serviços de contabilidade deverão proceder a conciliação dos valores inscritos da dívida flutuante, informando ao secretário e controle interno a existência de possíveis valores negativos ou inconsistências.
Art. 31. A Superintendência Administrativa Tributária deverá encaminhar ao setor contábil da prefeitura as informações relacionadas aos créditos tributários, inclusive os relacionados à dívida ativa tributária, para ajustes nos saldos do balanço patrimonial, até o dia 15 de janeiro de 2027.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para atendimento ao disposto no caput deste artigo a Superintendência Administrativa Tributária deverá informar ao setor contábil da Prefeitura o valor do ajuste para perdas da dívida ativa tributária, bem como detalhar a metodologia de cálculo, para ajuste do balanço patrimonial em conta retificadora do ativo.
Art. 32. Os departamentos de contabilidade deverão analisar o equilíbrio das fontes de recursos para efeito de levantamento do balanço patrimonial e apuração do superávit financeiro conforme determina Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. Havendo identificação de fontes de recursos negativas os responsáveis pelo setor contábil deverão informar imediatamente ao secretário e ao controle interno para adoção das medidas saneadoras.
Art. 33. As demonstrações contábeis definitivas do exercício de 2026 dos fundos municipais devem ser levantadas até o dia 20 de janeiro de 2027.
§1º. Não serão permitidas retificações de balanços após o prazo definido no inciso I do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, evitando apontamento nos relatórios de auditoria dos órgãos de controle interno e externo.
§2º. O balanço consolidado do município será levantado até 31 de março de 2027, o qual contemplará os dados constantes na soma das demonstrações contábeis do Poder Executivo e Poder Legislativo.
§3º. As demonstrações contábeis deverão apresentar notas explicativas, conforme Resolução do TCE-PE para prestação de contas do exercício de 2026 e atualizações.
Art. 34. Os setores contábeis deverão proceder a conciliação bancária de todas as contas, inclusive as relacionadas a aplicações financeiras até o dia 15 de janeiro de 2027.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. Os órgãos ou entidades, cujo atraso no envio das informações ou documentos necessários provoque a não observância dos prazos legais de envio dos demonstrativos consolidados do Município de Olinda, observados os dispositivos específicos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ficam sujeitos ao bloqueio e suspensão previstos no inciso I do art. 36 deste Decreto, sem prejuízo da responsabilização pessoal do agente que lhes der causa, nos termos da referida LRF.
Art. 36. Fica a Diretoria-Geral de Administração Financeira – DGAF autorizada a:
I - bloquear ou suspender as quotas estabelecidas na Programação Financeira de 2026, em caso de descumprimento pelos órgãos da Administração, das normas contidas neste Decreto.
II - expedir instruções normativas complementares para a execução deste Decreto.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita, Olinda, em 05 de novembro de 2026.
MIRELLA FERNANDA BEZERRA DE ALMEIDA
Prefeita Municipal de Olinda
ANEXO I
CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026
Prazo
Procedimento
Responsável
Dispositivo
19/11/2026
Solicitação de créditos adicionais ao orçamento vigente
Unidades Orçamentárias / SPEGP
Art. 6º, I
19/11/2026
Solicitação de Notas de empenho
Unidades Orçamentárias
Art. 7º, I
23/11/2026
Solicitação de inclusão ou alteração de quotas na Programação Financeira
Unidades Orçamentárias / SEFAZ
Art. 6º, II
27/11/2026
Solicitação de Notas de subempenho
Unidades Orçamentárias
Art. 7º, II
30/11/2026
Início da vedação à geração de despesas novas, ressalvadas as exceções
Unidades Orçamentárias / Comitê Gestor
Arts. 2º e 4º
30/11/2026
Anulação dos saldos de empenhos ordinários, globais e estimativos sem execução prevista
Unidades Orçamentárias
Art. 7º, III
04/12/2026
Reconhecimento contábil de notas fiscais, faturas e recibos do exercício
Unidades Orçamentárias / Contabilidade
Art. 5º
14/12/2026
Envio à SEFAZ, via SEI, da planilha de saldos de contratos, convênios e dispensas (Anexo II)
Unidades Orçamentárias
Art. 3º, §§ 1º e 2º
21/12/2026
Envio do Relatório dos Restos a Pagar objeto de ações judiciais
PGM
Art. 15, § 1º
29/12/2026
Último dia para pagamento das despesas regularmente liquidadas
SEFAZ / DGAF
Art. 8º
30/12/2026
Providências adicionais para o fechamento do exercício
SEFAZ / Contabilidade Geral
Art. 8º, parágrafo único
30/12/2026
Exame do montante inscrito em restos a pagar e conferência das notas de empenho
Gestores municipais
Art. 17
08/01/2027
Análise das retenções de INSS em notas fiscais de dezembro cadastradas no SIAFIC
Unidades Orçamentárias / Contabilidade
Art. 7º, IV
08/01/2027
Apresentação, pelos credores, da documentação de liquidação de restos a pagar não processados
Credores / Unidades Orçamentárias
Art. 16
15/01/2027
Ofícios de posição de dívidas e parcelamentos; conferência de consignados
Controle Interno
Arts. 24 a 26
15/01/2027
Inventário e saldo de estoques, com posição em 31/12/2026
Secretarias com estoques
Art. 27
15/01/2027
Valores de depreciação, amortização e exaustão
Controle patrimonial
Art. 28, parágrafo único
15/01/2027
Conferência e registro das obrigações previdenciárias (RGPS e RPPS)
Setores contábil e financeiro
Art. 29
15/01/2027
Créditos tributários, dívida ativa e ajuste para perdas
Superintendência Administrativa Tributária
Art. 31
15/01/2027
Conciliação bancária de todas as contas, inclusive aplicações
Setores contábeis
Art. 34
19/01/2027
Cancelamento dos restos a pagar prescritos, indevidos ou sem comprovação de liquidação
Titulares das Secretarias / Contabilidade Geral
Art. 18, § 2º
20/01/2027
Demonstrações contábeis definitivas dos fundos municipais
Contabilidade
Art. 33
31/03/2027
Balanço consolidado do Município (Executivo e Legislativo)
Contabilidade
Art. 33, § 2º
ANEXO II
PLANILHA DE SALDOS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E DISPENSAS PARA EMPENHAMENTO – EXERCÍCIO 2026
(Art. 3º, §1º)
Órgão / Unidade Orçamentária: ______________________________________________ Data-base: ____/____/2026
Responsável pelo preenchimento: ________________________________________ Matrícula: ______________ Telefone / e-mail: ______________________________
IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXECUÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2026 (R$)
GESTÃO
Item
Tipo
Nº do instrumento / Processo
Credor / Convenente e CNPJ/CPF
Objeto (resumido)
Vigência (início – término)
Valor global atualizado (R$)
Unidade Orçamentária
Funcional programática
Natureza da despesa
Fonte de recursos
Nº da(s) Nota(s) de Empenho 2026
Valor empenhado 2026
Valor liquidado 2026
Valor pago 2026
Saldo de empenho a liquidar
Saldo do instrumento a empenhar
Previsão de execução até 31/12/2026
Gestor / Fiscal
Observações
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
TOTAL
Instruções de preenchimento
1. Tipo: Contrato; Convênio / Termo de Colaboração / Termo de Fomento; Dispensa; Inexigibilidade; Ata de Registro de Preços.
2. Dotação: Funcional programática no formato Função. Subfunção. Programa. Ação; Natureza da despesa até o elemento e subelemento; Fonte conforme a codificação do TCE-PE/STN.
3. Preencher uma linha por instrumento e por dotação. Instrumento com mais de uma dotação, elemento ou fonte ocupa uma linha para cada classificação.
4. Valor global atualizado: valor original acrescido dos aditivos, reajustes e repactuações formalizados até a data-base.
5. Saldo do instrumento a empenhar: valor global atualizado, deduzidos os valores empenhados em exercícios anteriores e em 2026.
6. Saldo de empenho a liquidar: valor empenhado em 2026 menos o valor liquidado. A parcela sem execução prevista até 31/12/2026 deverá ser anulada até 30/11/2026 (art. 7º, III).
7. Previsão de execução até 31/12/2026: valor que se espera empenhar e liquidar até o fim do exercício, considerando os prazos de solicitação de empenhos (19/11/2026) e de subempenhos (27/11/2026) previstos no art. 7º, I e II.
8. Convênios e transferências: informar em Observações o valor recebido, a contrapartida municipal e a conta bancária específica.
9. Encaminhar à SEFAZ até 14/12/2026, assinada pelo ordenador de despesa e em planilha editável, pelo SEI do Gabinete da SEFAZ (art. 3º, §§ 1º e 2º).
_______________________________________ _______________________________________
Responsável pelo preenchimento Ordenador de despesa