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Congresso

prefeitura municipal de olinda - gabinete da prefeita · 13 de novembro de 2026

LEI N° 6364/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA - GABINETE DA PREFEITA - LEI N° 6364/2026

LEI Nº 6464/2026

Altera o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 6.406, de 29 de dezembro de 2025.

A Prefeita de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte:

Art. 1º O caput do art. 9º da Lei Municipal nº 6.406, de 28 de dezembro de 2025, com a redação dada pelas Leis nº 6.420/2026 e nº 6447/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

”Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decreto, até o limite de 18% (dezoito por cento) do valor total da despesa fixada no art. 1º desta Lei, quando forem utilizados os recursos resultantes da anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 09 de novembro de 2026.

MIRELLA FERNANDA BEZERRA DE ALMEIDA

Prefeita Municipal de Olinda

Visto Jurídico:

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4223, em 13 de novembro de 2026. Código identificador BA247B5A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.