SECRETARIA DE OBRAS · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 69/2025
SECRETARIA DE OBRAS
PORTARIA Nº 69/2025
A SECRETÁRIA DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 6048/2018, de 24 de maio de 2018;
CONSIDERANDO as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir do mecanismo de distribuição de demandas, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal e legislação congênere;
CONSIDERANDO a alta relevância dos serviços executados pela Secretaria Executiva de Obras, bem como a escassez de corpo técnico próprio e qualificado para absorvê-los integralmente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6048/2018, que permite o acúmulo da função de pastas de secretarias diferentes, viabilizando a redistribuição das demandas da pasta da Secretaria Executiva de Obras à Secretaria Executiva de Urbanização Integrada.
RESOLVE
Art. 1º Designar o Secretário Executivo de Urbanização Integrada como autoridade competente responsável pelo Contrato nº 197/2024, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ENROCAMENTOS NA AVENIDA MINISTRO MARCOS FREIRE, ENTRE AS PRAIAS DE BAIRRO NOVO E RIO DOCE NO MUNICÍPIO DE OLINDA-PE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º Registre-se e cumpra-se.
Olinda, 1º de dezembro de 2025.
CLÁUDIA PEREGRINO
Secretária de Obras