SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 26 de outubro de 2026
PORTARIA N0 448 /2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N0 448 /2026
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES RELACIONADAS À EXECUÇÃO, À AUTORIZAÇÃO, À FISCALIZAÇÃO E À MEDIÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO NO PRÉDIO DA ANTIGA FACHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLINDA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLINDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que submete a Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto aos deveres de planejamento, formalização, acompanhamento e fiscalização da execução contratual, bem como à necessidade de apuração de eventuais irregularidades verificadas nas contratações públicas;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 061/2026 – AJSEDUC/OLINDA, emitido no âmbito do Processo SEI nº 17001110000322.000097/2026-65, que examinou a regularidade jurídico-administrativa das despesas relacionadas aos serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado no prédio da antiga FACHO, atualmente ocupado pela Secretaria Municipal de Educação de Olinda;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 14/2026 – DEM/SEDUC, o Orçamento nº 122/26, apresentado pela empresa ANTONIO PATRICIO BACELAR BORBA FILHO REFRIGERAÇÃO – ARCONLINE, inscrita no CNPJ nº 24.562.588/0001-35, e os demais documentos integrantes do processo administrativo;
CONSIDERANDO a existência do Contrato Administrativo nº 008/2026, cujo objeto compreende serviços técnicos de instalação, desinstalação, realocação interna e manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado instalados no prédio administrativo da antiga FACHO, com valor global contratado de R$ 57.510,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e dez reais);
CONSIDERANDO que a Nota Técnica nº 14/2026 – DEM/SEDUC e o Orçamento nº 122/26 indicam o montante de R$ 50.240,00 (cinquenta mil, duzentos e quarenta reais) relativo aos serviços informados como executados no período de 1º de agosto a 10 de outubro de 2026, resultando em diferença de R$ 7.270,00 (sete mil, duzentos e setenta reais) em relação ao valor global do contrato, cuja natureza e composição necessitam de esclarecimento;
CONSIDERANDO a identificação, no Parecer Jurídico nº 061/2026 – AJSEDUC/OLINDA, de divergências entre valores individualizados, subtotais e valores reproduzidos na planilha-resumo do orçamento apresentado, circunstância que exige conferência integral dos itens, quantitativos, preços unitários e total geral;
CONSIDERANDO a necessidade de verificar a correspondência entre os serviços informados, o objeto contratual, os quantitativos previstos, os preços aprovados, as ordens de serviço, as solicitações e autorizações administrativas, os registros de fiscalização e os documentos comprobatórios da efetiva execução;
CONSIDERANDO que a existência de relatório fotográfico e de justificativa técnica quanto à necessidade dos serviços constitui elemento de instrução, mas não dispensa a comprovação individualizada das intervenções realizadas, dos materiais empregados, dos valores cobrados e do respectivo recebimento pela fiscalização competente;
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer as circunstâncias que motivaram as intervenções realizadas em diferentes ambientes do prédio da antiga FACHO, inclusive no Bloco B, em auditórios, no segundo pavimento e em outros espaços de utilização não permanente, verificando-se a necessidade administrativa e a correspondente vinculação contratual dos serviços executados;
CONSIDERANDO a recomendação constante do referido parecer jurídico para apuração específica de eventual execução de serviços sem autorização exigível, extrapolação do objeto contratado, alteração informal das condições pactuadas ou outras desconformidades que possam ter comprometido a regularidade da despesa pública;
CONSIDERANDO que eventual falha de planejamento, ausência de formalização, deficiência de fiscalização ou insuficiência de documentação deve ser examinada mediante apuração objetiva das circunstâncias, com individualização das condutas e identificação dos agentes eventualmente envolvidos, sem imputação antecipada de responsabilidade;
CONSIDERANDO que o reconhecimento de eventual obrigação patrimonial da Administração e a análise de sua liquidação e pagamento constituem matérias distintas da apuração de responsabilidades administrativas, não sendo a necessidade operacional dos serviços ou a existência de justificativa técnica suficientes, por si sós, para comprovar a regularidade de toda a despesa;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o patrimônio público, assegurar a rastreabilidade dos atos administrativos, prevenir pagamentos indevidos e promover o aperfeiçoamento dos procedimentos de planejamento, autorização, fiscalização, medição e recebimento dos serviços contratados;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na completa elucidação dos fatos e no cumprimento das recomendações constantes do Parecer Jurídico nº 061/2026 – AJSEDUC/OLINDA;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Olinda, destinada a apurar os fatos e eventuais responsabilidades administrativas relacionados à execução dos serviços de instalação, desinstalação, realocação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado no prédio da antiga FACHO, vinculados ao Contrato Administrativo nº 008/2026, especialmente quanto aos serviços informados pela empresa ANTONIO PATRICIO BACELAR BORBA FILHO REFRIGERAÇÃO – ARCONLINE, no período de 1º de agosto a 10 de outubro de 2026.
Art. 2º A sindicância terá por objeto o esclarecimento das circunstâncias da execução dos serviços e a verificação de sua conformidade com as disposições contratuais e as normas aplicáveis, devendo compreender, sem prejuízo de outras diligências necessárias:
I – A identificação dos serviços efetivamente executados, com individualização dos equipamentos, ambientes atendidos, intervenções realizadas, datas, materiais empregados e respectivos valores;
II – A análise da correspondência entre os serviços executados e o objeto, as especificações, os quantitativos, os preços unitários e as demais condições previstas no Contrato Administrativo nº 008/2026, no Termo de Referência e na proposta contratual aprovada;
III – A verificação da existência e da regularidade da Ordem de Serviço inicial, das solicitações específicas, das autorizações administrativas e dos demais documentos relacionados à execução dos serviços no período apurado;
IV – A apuração das circunstâncias que motivaram a execução dos serviços, inclusive quanto à necessidade administrativa, à programação das intervenções e à eventual realização de serviços sem autorização formal previamente exigida;
V – A conferência integral dos 34 (trinta e quatro) grupos de atendimento descritos na documentação técnica e orçamentária, com verificação dos quantitativos, preços unitários, subtotais e valor total apresentado;
VI – O esclarecimento da diferença entre o valor global de R$ 57.510,00 (cinquenta e sete mil, quinhentos e dez reais), previsto no Contrato Administrativo nº 008/2026, e o montante de R$ 50.240,00 (cinquenta mil, duzentos e quarenta reais), indicado no Orçamento nº 122/26 e na Nota Técnica nº 14/2026 – DEM/SEDUC;
VII – A apuração das divergências aritméticas identificadas na documentação apresentada, inclusive quanto aos valores individualizados, subtotais, planilha-resumo e total geral, verificando-se suas causas e eventuais repercussões sobre a medição da despesa;
VIII – A verificação da compatibilidade dos preços cobrados com os valores aprovados na contratação, bem como da inexistência de duplicidade de cobrança entre serviços de manutenção preventiva, manutenção corretiva, correção de vazamentos, soldagem, aplicação de fluido refrigerante, instalação, desinstalação e substituição de componentes;
IX – A análise dos registros de fiscalização, relatórios técnicos, boletins de medição, documentos de recebimento, notas fiscais e demais elementos comprobatórios da efetiva execução e aceitação dos serviços;
X – A validação do relatório fotográfico apresentado, mediante confronto entre as imagens, os equipamentos, os ambientes e os serviços discriminados na documentação orçamentária;
XI – A verificação da necessidade administrativa e da vinculação contratual dos serviços realizados no Bloco B, em auditórios, no segundo pavimento e nos demais ambientes de utilização não permanente, sem presumir irregularidade exclusivamente em razão da natureza ou da frequência de uso desses espaços;
XII – A identificação dos agentes públicos responsáveis pelo planejamento, pela solicitação, pela autorização, pela gestão, pela fiscalização, pela medição e pelo recebimento dos serviços, com exame das respectivas atribuições e condutas;
XIII – A apuração de eventual deficiência de planejamento, falha de fiscalização, ausência de formalização, omissão administrativa ou outra circunstância que tenha contribuído para eventual execução em desconformidade com as condições contratuais;
XIV – a verificação de eventual atuação ou omissão da empresa contratada relacionada aos fatos apurados, inclusive quanto à execução dos serviços, à elaboração do orçamento, à discriminação dos valores e à prestação dos esclarecimentos necessários;
XV – a identificação de eventual execução de serviços não abrangidos pelo contrato, alteração informal de preços ou quantitativos, cobrança indevida ou outra desconformidade com potencial repercussão administrativa, contratual ou patrimonial; e
XVI – a identificação de outros fatos ou circunstâncias diretamente relacionados ao objeto da sindicância que sejam relevantes para o esclarecimento da matéria e a indicação das providências administrativas eventualmente cabíveis.
Art. 3º A Comissão Sindicante será composta pelos seguintes servidores:
I – APARECIDA DIAS – MATRÍCULA Nº 75179-0/1;
II – FREDERICO DE SOUZA NÓBREGA – MATRÍCULA Nº 74472-7/3.
§ 1º A Presidência da Comissão será exercida pela servidora APARECIDA DIAS – MATRÍCULA Nº 75179-0/1, a quem competirá coordenar os trabalhos e adotar as providências necessárias ao regular desenvolvimento da apuração.
§ 2º Os membros da Comissão não farão jus a gratificação ou remuneração adicional pelo exercício das atribuições decorrentes desta Portaria, por se tratar de encargo de relevante interesse da Administração, sem prejuízo de disposição legal municipal específica em sentido diverso.
Art. 4º Compete à Comissão Sindicante promover as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, podendo, no exercício de suas atribuições:
I – Requisitar documentos e informações aos órgãos, diretorias e setores da Secretaria Municipal de Educação;
II – Solicitar esclarecimentos à Diretoria de Expansão e Manutenção – DEM, ao gestor e ao fiscal do Contrato Administrativo nº 008/2026 e aos demais agentes públicos que tenham atuado nos procedimentos relacionados aos serviços;
III – Examinar contratos, termos de referência, propostas, ordens de serviço, solicitações, autorizações, planilhas, notas fiscais, relatórios técnicos, fotografias, registros de fiscalização e demais documentos pertinentes;
IV – Solicitar à empresa contratada esclarecimentos documentados sobre os serviços executados, os valores apresentados, as divergências identificadas e os critérios empregados na elaboração do Orçamento nº 122/26, observadas as garantias e formalidades legais aplicáveis;
V – Promover diligências e inspeções nos ambientes e equipamentos abrangidos pela apuração, quando necessárias e viáveis;
VI – Colher declarações e informações de servidores e de outras pessoas que possam contribuir para a elucidação dos fatos, formalizando os respectivos registros;
VII – Confrontar os documentos de autorização, execução, medição e recebimento, identificando eventuais lacunas documentais e suas possíveis causas;
VIII – Solicitar apoio técnico de unidades competentes para análise de equipamentos, serviços de climatização, cálculos, preços e demais aspectos que exijam conhecimento especializado; e
IX – Praticar os demais atos instrutórios necessários à completa elucidação dos fatos, observadas as competências legais e regulamentares.
Art. 5º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e segurança jurídica, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa sempre que exigidos pela natureza dos atos praticados ou quando a apuração puder resultar em medida desfavorável a pessoa determinada, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º A instauração da presente sindicância não implica imputação, presunção de irregularidade ou antecipação de responsabilidade de qualquer servidor, agente público, empresa ou particular, destinando-se exclusivamente ao esclarecimento dos fatos, à identificação de eventuais desconformidades e à apuração fundamentada de possíveis responsabilidades.
Art. 7º A sindicância deverá tramitar de forma articulada com as providências de saneamento documental recomendadas no Parecer Jurídico nº 061/2026 – AJSEDUC/OLINDA, especialmente quanto à conferência integral da planilha orçamentária, à conciliação dos valores contratuais, à comprovação das autorizações, à certificação técnica dos serviços e à verificação dos preços e quantitativos.
§ 1º A Comissão poderá solicitar cópia dos documentos produzidos no procedimento de saneamento e utilizar os elementos pertinentes à apuração, sem prejuízo da realização de diligências próprias e da análise crítica de sua suficiência.
§ 2º A produção de informações ou documentos posteriores deverá observar a data real de sua elaboração e a fidelidade aos fatos, vedada a criação retroativa de ordens de serviço, autorizações ou registros destinados a simular formalização prévia inexistente.
§ 3º A apuração de eventual responsabilidade administrativa não substitui a análise técnica da execução, a fiscalização contratual, a liquidação da despesa ou a decisão da autoridade competente sobre eventual pagamento.
Art. 8º A instauração da sindicância não autoriza, por si só, o reconhecimento da regularidade integral da despesa nem o pagamento automático do valor apresentado pela contratada, devendo a liquidação e o pagamento observar os requisitos legais e contratuais pertinentes, conforme a efetiva comprovação dos serviços, o recebimento e a definição do montante devido.
Parágrafo único. A existência de parcela eventualmente incontroversa poderá ser examinada pelos setores competentes de forma individualizada, desde que esteja devidamente comprovada, seja separável das parcelas controvertidas e reúna os requisitos legais e contratuais para eventual liquidação, sem prejuízo da apuração das irregularidades que venham a ser identificadas.
Art. 9º Concluída a instrução, a Comissão apresentará Relatório Final circunstanciado e fundamentado, contendo, no mínimo:
I – A síntese dos fatos que motivaram a instauração da sindicância;
II – A relação das diligências realizadas e dos documentos examinados;
III – A identificação dos serviços, equipamentos, ambientes e valores abrangidos pela apuração;
IV – A análise da correspondência entre os serviços executados e as condições previstas no Contrato Administrativo nº 008/2026;
V – O esclarecimento das divergências entre o valor contratual, o orçamento apresentado, os quantitativos, os preços unitários, os subtotais e o total geral;
VI – A análise da existência e da regularidade das ordens de serviço, solicitações, autorizações, registros de fiscalização, medições e documentos de recebimento;
VII – A identificação das circunstâncias que possam ter contribuído para eventuais desconformidades na execução contratual;
VIII – A individualização das condutas eventualmente atribuíveis aos agentes públicos ou particulares envolvidos, quando houver elementos suficientes, com indicação dos respectivos fundamentos fáticos e documentais;
IX – A análise das justificativas e manifestações apresentadas pelos interessados, quando cabíveis;
X – A conclusão quanto à existência ou inexistência de indícios de responsabilidade administrativa,
sem prejuízo de diligências complementares ou da instauração de procedimento específico, caso necessário; e
XI – A indicação das providências administrativas, contratuais ou jurídicas eventualmente cabíveis, inclusive quanto à necessidade de encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município – PGM ou de adoção de procedimento próprio para apuração de responsabilidade.
Art. 10. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão e prévia autorização da autoridade competente, observada eventual disciplina municipal específica aplicável.
Art. 11. Os documentos, informações e dados pessoais acessados ou produzidos durante a apuração deverão ser tratados exclusivamente para as finalidades institucionais do procedimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as normas de sigilo, confidencialidade e acesso à informação aplicáveis.
Art. 12. Ao término dos trabalhos, os autos da sindicância deverão ser encaminhados ao Secretário Municipal de Educação para conhecimento, análise do Relatório Final e deliberação quanto às providências administrativas cabíveis, inclusive eventual arquivamento, determinação de diligências complementares, instauração de procedimento próprio de responsabilização ou encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município, conforme as conclusões alcançadas e a legislação aplicável.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Olinda/PE, 23 de outubro de 2026.
ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA
Secretário Municipal de Educação