SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 5 de novembro de 2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026
– IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo Administrativo nº: 17001110000313.000058/2026-77
Chamamento Público/Credenciamento nº: 10/2026
Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Educação
Assunto: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de Material de Construção, Hidraúlico e Elétrico.
–FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo de Credenciamento é formalizado com fulcro no art. 79, inciso I,da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê o credenciamento com o procedimento para contratação paralela e não excludentes de interessados que satisfaçam as condições estabelecidas em edital, bem como nos princípios da legalidade, eficiência, transparência, economicidade e isonomia.
A tramitação observou integralmente as exigências editalícias e os documentos apresentados pelos interessados, verificando-se a conformidade documental da habilitação técnica, fiscal e jurídica, nos termos da legislação aplicável e das normas internas da Administração Municipal.
– DAFINALIDADE
Este Termo tem por finalidade declarar o credenciamento das empresas abaixos indicadas, habilitadas a prestar o fornecimento descritos no edital do
Chamamento Público nº001/2026, observadas as condições nele
estabelecidas e as diretrizes da Administração Pública Municipal.
–DAS EMPRESAS CREDENCIADAS
Razão Social: S D DE A FERREIRA LTDA
CNPJ: 26.889.181/0001-42
Logradouro: R IVAN DE OLIVEIRA GOMES
Após a análise da documentação exigida, constatou-se que as empresas atenderam plenamente aos requisitos previstos no edital e na legislação pertinente, motivo pelo qual recebe o rol de pessoas jurídicascredenciadas, passando a integrar o rol de fornecedores aptos a serem contratados pela Administração, sob demanda, conforme critérios estabelecidos.
– DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO
O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo apenas pré-requisito formal para futura execução de serviços, que ocorrerá por
demanda e mediante emissão de ordem, solicitação ou instrumento equivalente.
A empresa credenciada compromete-se a:
Cumprir fielmente as condições do edital e respectivos anexos;
Manter atualizados seus documentos cadastrais e de habilitação;
Observar integralmente as normas legais incidentes sobre a execução contratual;
Garantir a qualidade, regularidade e eficiência dos serviços prestados.
O credenciamento permanecerá vigente enquanto perdurarem:
A validade do Chamamento Público;
O atendimento às condições de habilitação;
O interesse da Administração em contratar o objeto.
–DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
A Administração, por meio da Superintendência Especial de Licitaçõese Contratos, compromete-se a:
Observar os princípios da transparência e impessoalidade na contratação das demandas.
Manter atualizados os registros cadastrais dos credenciados.
Encaminhar demandas compatíveis com a natureza e a capacidade operacional da empresas credenciadas.
–DA PUBLICIDADE E VIGÊNCIA
Este Termo será publicado no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021.
Sua vigência vincula-se ao prazo de duração do Chamamento Público, podendo ser revogado ou anulado pori nteresse público, decisão
administrativa motivada ou descumprimento das obrigações credenciada.
–DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
pela empresa
A execução dos serviços decorrentes de futuras contratações será
fiscalizada pelo setor competente do órgão demandante, conforme o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, garantindo-se:
Registro de ocorrências;
Verificação do cumprimento dos requisitos de qualidade;
Adoção das medidas administrativas necessárias em caso de irregularidades.
– DO ENCERRAMENTO
Por atender aos requisitos legais e editalícios, declaro credenciada as
empresas qualificada no item IV, autorizando sua inclusão no cadastro de
empresas aptas a prestar serviços à Prefeitura Municipal de Olinda, conforme o objeto deste procedimento.
Olinda, 03 de Novembro 2026.
FREDERICO NÓBREGA
Secretário Executivo de Gestão de Rede