SECRETARIA DA FAZENDA · 20 de outubro de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO CAF Nº 051/2026
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO CAF Nº 051/2026
A Secretaria da Fazenda do Município de Olinda, por meio do CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CAF), com fulcro no art. 270, inciso III, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 (Código Tributário do Município de Olinda), com alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 55/2021, vem, através deste, INTIMAR a parte REQUERENTE VERÔNICA BAPTISTA DA SILVA MATTOS, do teor do JULGAMENTO CAF/PIAF nº 367/2026, proferido na data de 18 de setembro de 2026, pelo JULGADOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL matrícula nº 67.141-0, no PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2026.007437-8, de RESTITUIÇÃO DE ISSQN, contendo a seguinte EMENTA: Restituição do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN. Recolhimento indevido. Hipótese de enquadramento nas previsões normativas do art. 280, I, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 - Código Tributário do Município de Olinda - CTMO, e dos arts. 165, I e 166, da Lei Complementar Nacional nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN. Pedido CONHECIDO e JULGADO PROCEDENTE. O prazo para interposição de RECURSO contra a decisão citada é de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação deste edital, conforme determinação do art. 272, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 e alterações posteriores.
Olinda, 19 de outubro de 2026.