SECRETARIA DA FAZENDA · 20 de outubro de 2026
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO CAF Nº 050/2026
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO CAF Nº 050/2026
A Secretaria da Fazenda do Município de Olinda, por meio do CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CAF), com fulcro no art. 270, inciso III, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 (Código Tributário do Município de Olinda), com alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 55/2021, vem, através deste, INTIMAR a parte REQUERENTE IGREJA PENTECOSTAL PROJETO VIDA DOS ÚLTIMOS TEMPOS, do teor do JULGAMENTO CAF/PIAF nº 352/2026, proferido na data de 02 de setembro de 2026, pelo JULGADOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, matrícula nº 67.141.0, no PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2026.004741-9, de IMUNIDADE DE IPTU - ENTIDADE RELIGIOSA, referente ao sequencial imobiliário nº 1084008-7, contendo a seguinte EMENTA: ITBI. Imunidade. Entidades Religiosas. Hipótese de enquadramento nas previsões normativas do art. 150, VI, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), e do art. 116, I, “b”, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 (Código Tributário do Município de Olinda - CTMO). Pedido CONHECIDO e julgado PROCEDENTE. O prazo para interposição de RECURSO contra a decisão citada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital, conforme determinação do art. 272, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 e alterações posteriores.
Olinda, 19 de outubro de 2026.