Secretaria Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos · 12 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 018 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS - RESOLUÇÃO Nº 018 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO nº 018 de 28 de outubro de 2026.
Aprova a Relação de Propostas e Prioridades Orçamentárias da Política Municipal de Assistência Social de Olinda para o exercício de 2027 e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda CMASO, em Reunião Ordinária, realizada em 28 de outubro de 2026 e no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 6364/2024.
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social deliberar, acompanhar e exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar recursos orçamentários e financeiros compatíveis com a execução, manutenção e aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no município de Olinda;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, e pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Assistência Social de Olinda 2026–2029 e a necessidade de compatibilizar o planejamento da Política Municipal de Assistência Social com as peças orçamentárias municipais;
CONSIDERANDO a análise, discussão, adequação e aprovação da Minuta de Relação de Propostas e Prioridades Orçamentárias da Política Municipal de Assistência Social para o Exercício de 2027 pela Comissão de Finanças do CMASO, em reunião realizada em 21 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Relação de Propostas e Prioridades Orçamentárias da Política Municipal de Assistência Social para o Exercício de 2027, na forma do documento anexo, que integra a presente Resolução.
Art. 2º A relação de propostas e prioridades orçamentárias aprovada por esta Resolução tem por finalidade subsidiar a elaboração e a apreciação do orçamento municipal de 2027, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e à garantia das condições necessárias à oferta dos serviços socioassistenciais e ao exercício do controle social.
Art. 3º A relação de propostas e prioridades orçamentárias contempla, entre outras, as seguintes áreas:
I – cofinanciamento municipal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
II – cofinanciamento das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, abrangendo a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
III – manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS e dos demais serviços da rede socioassistencial, incluindo a garantia de recursos humanos conforme os parâmetros normativos aplicáveis;
IV – manutenção dos serviços de acolhimento, concessão de benefícios eventuais e demais ofertas socioassistenciais;
V – implantação e estruturação da Vigilância Socioassistencial no município de Olinda;
VI – educação permanente dos trabalhadores do SUAS e capacitação dos conselheiros do CMASO;
VII – fortalecimento da estrutura administrativa, operacional e financeira do CMASO, incluindo as condições necessárias ao acompanhamento, monitoramento, fiscalização e exercício do controle social;
VIII – previsão de recursos para o apoio técnico e operacional e o fortalecimento do controle social, observadas as normas vigentes relativas aos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS.
Art. 4º Recomendar à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH que encaminhe as propostas aprovadas aos setores municipais responsáveis pelo planejamento e orçamento, para análise de viabilidade técnica, orçamentária e financeira e consideração no processo de elaboração do orçamento municipal de 2027.
§ 1º Recomenda-se que, para cada proposta, sejam identificados, sempre que possível, a dotação orçamentária, a fonte de financiamento, o valor previsto, a unidade ou serviço beneficiado, as metas físicas e os resultados esperados.
§ 2º Na ausência de estimativa financeira, recomenda-se a realização de estudos técnicos de custos e de impacto orçamentário e financeiro, com vistas a subsidiar o planejamento e a tomada de decisão.
Art. 5º O CMASO acompanhará, no âmbito de suas atribuições legais, a consideração das propostas aprovadas no planejamento orçamentário municipal e a execução dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social.
Art. 6º Esta Resolução deverá ser encaminhada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH e aos setores municipais responsáveis pelo planejamento e orçamento, para conhecimento e providências cabíveis.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMASO.
Olinda, 28 de outubro de 2026.
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João Domingos dos Santos
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda – CMASO
MINUTA DE RELAÇÃO DE PROPOSTAS E PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027
Órgão gestor: Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH
Exercício: 2027
Finalidade: Subsidiar a elaboração e a apreciação da proposta orçamentária da Política Municipal de Assistência Social, com vistas ao fortalecimento do SUAS, à ampliação do cofinanciamento municipal e à garantia das condições necessárias ao controle social.
1. JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda – CMASO, no exercício de suas atribuições legais de deliberação, acompanhamento e controle social da Política Municipal de Assistência Social, apresenta a presente relação de propostas e prioridades para subsidiar a elaboração do orçamento municipal referente ao exercício de 2027.
As propostas estão fundamentadas na Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Resolução CNAS nº 33/2012 – Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), no Plano Municipal de Assistência Social de Olinda 2026–2029 e nas demais normativas aplicáveis. Inclui-se, ainda, a Resolução CNAS nº 202/2025, quanto à destinação mínima de recursos dos índices de gestão descentralizada para o fortalecimento do controle social, observada a regulamentação vigente.
Considera-se necessária a previsão de recursos compatíveis com as responsabilidades do Município na oferta dos serviços socioassistenciais, no cofinanciamento das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, na manutenção dos equipamentos públicos e no fortalecimento da gestão e do controle social.
2. RELAÇÃO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS
Nº
Proposta orçamentária
Finalidade
01
Cofinanciamento municipal do SCFV
Prever recursos próprios municipais para complementar o financiamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, mediante estudo de custos e definição de critérios transparentes.
02
Cofinanciamento das parcerias com OSCs
Garantir previsão orçamentária compatível com os custos, as metas pactuadas e a continuidade dos serviços socioassistenciais executados em parceria, contemplando a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
03
Manutenção dos CRAS
Assegurar recursos para materiais, equipamentos, estrutura física, manutenção e condições adequadas de atendimento, bem como garantir recursos humanos em quantidade e composição compatíveis com as necessidades dos serviços, conforme parâmetros e diretrizes da NOB-RH/SUAS.
04
Manutenção dos CREAS e demais serviços da Proteção Social Especial
Garantir condições materiais e operacionais para a oferta continuada dos serviços especializados, bem como assegurar recursos humanos em quantidade e composição compatíveis com as necessidades dos CREAS e dos demais serviços da Proteção Social Especial, conforme parâmetros e diretrizes da NOB-RH/SUAS.
05
Benefícios eventuais
Prever recursos suficientes para atender situações de vulnerabilidade temporária e demais hipóteses previstas na regulamentação municipal.
06
Serviços de acolhimento institucional e familiar
Assegurar recursos para manutenção, funcionamento e continuidade dos serviços de acolhimento.
07
Implantação da Vigilância Socioassistencial
Prever recursos para instituir e estruturar a Vigilância Socioassistencial no Município de Olinda, considerando que o Município ainda não dispõe dessa área estruturada, incluindo equipe, equipamentos, sistemas e instrumentos para diagnósticos socioterritoriais, produção e análise de informações, identificação de vulnerabilidades e riscos, e monitoramento da rede socioassistencial.
08
Gestão do SUAS
Garantir recursos para planejamento, monitoramento, avaliação, gestão da informação e aprimoramento dos serviços socioassistenciais.
09
Educação permanente dos trabalhadores do SUAS
Prever recursos para capacitação e formação continuada dos trabalhadores, gestores e equipes da rede socioassistencial.
10
Funcionamento e estrutura do CMASO
Garantir recursos para equipamentos, materiais de expediente, mobiliário, comunicação institucional, transporte para visitas técnicas e demais condições necessárias ao exercício do controle social.
11
Capacitação dos conselheiros do CMASO
Prever recursos para formação continuada, planejamento, seminários e atividades de qualificação dos conselheiros.
12
Apoio às atividades de monitoramento e fiscalização
Garantir condições logísticas para visitas às unidades públicas e às OSCs inscritas no Conselho, incluindo transporte institucional e identificação dos representantes.
13
Fortalecimento da participação e do controle social
Apoiar conferências, reuniões descentralizadas, audiências públicas e demais atividades de participação social relacionadas à Assistência Social.
14
Manutenção e adequação da infraestrutura socioassistencial
Prever recursos para reparos, acessibilidade, climatização, equipamentos e melhorias nas unidades da rede municipal.
15
Monitoramento e avaliação da execução orçamentária
Assegurar a produção periódica de demonstrativos financeiros e relatórios de execução física e orçamentária para subsidiar o controle social.
16
Garantia do percentual mínimo de recursos do IGD destinados ao CMASO
Prever e assegurar, no orçamento e na execução financeira, a destinação de no mínimo 10% dos recursos do IGD-PBF e do IGD-SUAS ao apoio técnico e operacional, à estruturação e ao fortalecimento do CMASO e das ações de controle social, observada a Resolução CNAS nº 202/2025 e demais normas vigentes.
3. PROPOSTA PRIORITÁRIA: COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DO SCFV
Considerando a necessidade de assegurar condições adequadas à execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, propõe-se que a SDSDH avalie e inclua na proposta orçamentária de 2027 dotação específica para o cofinanciamento municipal do SCFV.
A proposta deverá considerar:
I – o levantamento dos custos reais necessários à execução do serviço pelas OSCs parceiras;
II – os valores recebidos por meio do cofinanciamento federal e os montantes repassados às organizações;
III – a identificação dos recursos próprios municipais atualmente destinados ao serviço, inclusive eventuais aportes indiretos;
IV – a definição de critérios técnicos e transparentes para eventual complementação financeira municipal;
V – a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da complementação proposta;
VI – a compatibilidade dos valores previstos com as metas pactuadas, a continuidade da oferta e a qualidade do atendimento aos usuários.
A definição dos valores deverá ser precedida de estudo técnico-financeiro e observar as normas aplicáveis ao financiamento do SUAS e às parcerias com as OSCs.
4. DIRETRIZES PARA A CONSOLIDAÇÃO DAS PROPOSTAS
Para cada prioridade apresentada, recomenda-se que a SDSDH informe:
A dotação orçamentária proposta para 2027;
A fonte de financiamento;
O valor previsto para o exercício;
A unidade ou serviço beneficiado;
As metas físicas e os resultados esperados;
A justificativa técnica para o valor proposto;
A compatibilidade com o Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029.
Quando não houver estimativa financeira disponível, deverá ser solicitado ao órgão gestor estudo de custos e impacto orçamentário, de modo a subsidiar a deliberação do CMASO.
5. ENCAMINHAMENTO
A presente minuta deverá ser submetida à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda – CMASO, para discussão, definição das prioridades e deliberação quanto ao encaminhamento formal à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SDSDH e aos setores municipais responsáveis pelo planejamento e orçamento.
Após a deliberação, as propostas aprovadas deverão ser formalizadas por instrumento próprio do Conselho, com registro em ata e encaminhamento ao órgão gestor para análise de viabilidade e consideração no processo de elaboração do orçamento municipal de 2027.
Olinda/PE, 28 de outubro de 2026.
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João Domingos
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda – CMASO