SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO · 16 de novembro de 2026
CONVOCATÓRIA Nº 001/2026 PARA O CICLO ARTÍSTICO E CULTURAL DE OLINDA NO ANO DE 2027 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO DE OLINDA/SEPACTUR (REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO)
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO - CONVOCATÓRIA Nº 001/2026 PARA O CICLO ARTÍSTICO E CULTURAL DE OLINDA NO ANO DE 2027 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO DE OLINDA/SEPACTUR (REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO)
CONVOCATÓRIA Nº 001/2026 PARA O CICLO ARTÍSTICO E CULTURAL DE OLINDA NO ANO DE 2027
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E TURISMO DE OLINDA/SEPACTUR
(REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO)
A Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo de Olinda – SEPACTUR torna pública a republicação desta Convocatória, publicada em 01/10/2026, para prever o credenciamento das atrações contratadas pelos valores do Anexo IV (arts. 74, IV, 78, I, e 79 da Lei nº 14.133/2021), alterar a forma de comprovação de cachê (subitem 8.3) e reabrir o prazo de inscrição, oportunizando a participação dos interessados que não se inscreveram no prazo original (art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021). A republicação adequa o instrumento ao Relatório Preliminar de Auditoria e-AUD nº 21367, altera a forma de comprovação de preço e reabertura do prazo de inscrição.
1. DA FINALIDADE
Constitui objeto desta Convocatória a habilitação, o credenciamento e a seleção de propostas de atividades artísticas e culturais para compor a Programação do CICLO ARTÍSTICO E CULTURAL DE OLINDA NO ANO DE 2027, a ser executada pela Prefeitura de Olinda, por intermédio da Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo/SEPACTUR, com a finalidade de promover as apresentações artísticas das categorias listadas no Anexo IV desta Convocatória .
1.1. A Convocatória compreende: I – o credenciamento, na hipótese de contratação paralela e não excludente (art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021), das atrações que optarem pelo valor fixo da respectiva categoria do Anexo IV, com contratação por inexigibilidade com fundamento no art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021; II – o registro de interesse para contratação de profissional consagrado, com fundamento no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021, para as atrações que comprovarem cachê na forma do subitem 8.3 e atenderem aos requisitos do item 8-A, que não gera direito à contratação.
1.2. Os valores do Anexo IV são fixos, definidos previamente pela Administração, e não admitem proposta ou negociação diversa, para mais ou para menos (art. 79, parágrafo único, III).
1.3. O credenciamento não gera direito a número determinado de apresentações. A seleção dos credenciados para a Programação observará o subitem 3.1.1.
1.4. O credenciamento vigorará até 31/12/2027. O credenciado poderá solicitar o descredenciamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, preservadas as apresentações já confirmadas, e não poderá ceder ou subcontratar o objeto sem autorização expressa da Administração (art. 79, parágrafo único, V e VI).
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4224, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 0C4B761C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2. DO CALENDÁRIO
DESCRIÇÃO
DATAS
PUBLICAÇÃO DA CONVOCATÓRIA
01/10/2026
REPUBLICAÇÃO DA CONVOCATÓRIA
13/11/2026
REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÃO
14/11/2026 a 20/11/2026
ANÁLISE DAS PROPOSTAS
23/11/2026 a 26/11/2026
RESULTADO PRELIMINAR
27/11/2026
RECURSO DO RESULTADO PRELIMINAR
30/11/2026 a 02/12/2026
JULGAMENTO DOS RECURSOS
03/12/2026 a 11/12/2026
RESULTADO – HABILITADOS
14/12/2026
3. DA ORGANIZAÇÃO
3.1. A presente Convocatória é composta por etapas, a seguir descritas:
1ª etapa: Inscrição;
2ª etapa: Habilitação Documental e Artística;
3ª etapa: Alocação na Programação e Contratação;
4ª etapa: Execução do serviço;
5ª etapa: Comprovação de execução do serviço ;
6ª etapa: Pagamento.
3.1.1. A Programação Artística deste Ciclo será feita pela Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo de Olinda, por meio de curadoria da Secretaria Executiva de Cultura e aprovação da Comissão de Montagem de Programação Artística.
3.1.2. A Comissão de Montagem de Programação Artística será composta integrantes do gabinete da Sepactur, sendo os secretários (titular e/ou executivos) , além de 01 (um) membro da Secretaria Executiva de Cultura, 01 (um) e 01 (um) Representante do Núcleo de Licitações. O trabalho da Comissão não será remunerado. A Comissão de Montagem de Programação Artística será designada por Portaria específica, emitida pelo titular da Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo.
3.1.3. A coordenação da Comissão de Montagem de Programação Artística fica a cargo do secretário titular da Sepactur . Além de: a) analisar as propostas quanto à adequação à política municipal de patrimônio, cultura e turismo; b) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma da Convocatória; c) representar a Comissão perante a Administração Municipal e os interessados; d) adotar as providências necessárias ao regular andamento dos trabalhos, inclusive quanto à comunicação de impedimento ou suspeição de membros, se for o caso.
3.1.4. Ao representante da Secretaria Executiva de Cultura compete: a) analisar as propostas quanto ao mérito artístico e à qualidade técnica das apresentações; b) emitir parecer individual fundamentado sobre o conteúdo artístico das propostas; c) contribuir para a definição e o aperfeiçoamento dos critérios de avaliação artística; d) atestar a adequação das manifestações culturais ao objeto da Convocatória e às finalidades do evento; e) subsidiar a Comissão com conhecimento técnico sobre a cena cultural do Município de Olinda.
3.1.5. Ao representante do Núcleo de Licitações caberá as seguintes atribuições: a) verificar a regularidade documental e a conformidade das propostas com os requisitos da Convocatória e emitir parecer em eventual aumento de cachê ; b) assinar as atas de reunião, os pareceres e demais documentos emitidos pela Comissão; c) encaminhar à autoridade competente os resultados das avaliações e os documentos a eles pertinentes; d) prestar apoio administrativo à Comissão na elaboração e consolidação dos pareceres.
3.1.6. São atribuições comuns a todos os membros da Comissão: a) participar das reuniões e dos trabalhos de avaliação; b) examinar a documentação e as propostas recebidas antes de cada reunião; c) emitir parecer individual e fundamentado, quando solicitado; d) declarar-se impedido ou suspeito nos casos previstos na legislação vigente; e) zelar pelo sigilo das informações e pela isonomia no tratamento das propostas; f) assinar as atas, os pareceres e os demais documentos da Comissão.
4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO E IMPEDIMENTOS
4.1. Poderão participar desta Convocatória a PESSOA FÍSICA, JURÍDICA ou MEI, de direito privado, de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, devidamente constituída na forma de direito, na condição de artista individual ou grupo artístico e que atendam as especificações e condições estabelecidas nesta Convocatória e seus anexos.
4.2. Não poderão apresentar propostas, nem serem contratados os integrantes:
4.2.1. Comissão de Montagem de Programação Artística;
4.2.2. Núcleo Coordenador do Carnaval (art. 4º Lei do Carnaval 5306/2021 )
4.3. Não poderão participar da presente seleção: Servidores Públicos, vinculados a Prefeitura Municipal de Olinda: contratados, comissionados ou efetivos, quais sejam, agentes públicos Municipais, cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, até o segundo grau de empregados da Prefeitura de Olinda e dos membros da Comissão de Montagem de Programação Artística da presente Convocatória, direta ou indiretamente, conforme Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.
4.4. Não poderão participar da seleção pessoas impedidas de contratar com a Administração Pública por qualquer motivo.
4.5. Não poderão participar os proponentes que possuam débitos com a Fazenda Pública Municipal de Olinda.
5. DA INSCRIÇÃO
5.1. As inscrições serão feitas exclusivamente por meio digital COMPREENDENDO O PREENCHIMENTO COMPLETO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, que será disponibilizado no site https://olinda.pe.gov.br/pagina/cultura devendo fazer login com uma conta "GMAIL", para realizar a entrega de toda documentação constante dos anexos I a X desta convocatória, no período de 02/10/2026 a 23/10/2026 e, na reabertura, de 14/11/2026 até as 23h59min do dia 20/11/2026, IMPRETERIVELMENTE.
5.1.1. As inscrições realizadas no período original e as realizadas no prazo de reabertura serão analisadas conforme o calendário do item 2. Havendo mais de uma inscrição para a mesma atração, será considerada somente a última, ficando as demais canceladas.
5.1.2. As inscrições realizadas após o encerramento do prazo de reabertura somente serão analisadas a partir de março de 2027, após o encerramento do ciclo carnavalesco.
5.2. O Proponente obrigatoriamente deverá enviar os documentos descritos nos anexos de I a X da presente Convocatória, com os formulários preenchidos, assinados e digitalizados para o endereço eletrônico do subitem 5.1, sendo aceito assinatura eletrônica.
5.3. A responsabilidade pelo envio eletrônico dos documentos será única e exclusiva do Proponente.
5.4. A Secretaria Municipal de Patrimônio, Cultura e Turismo/SEPACTUR não se responsabiliza por inscrições que não tenham sido finalizadas até a data estabelecida no Cronograma (item 2), em decorrência de congestionamento das linhas de comunicação ou quaisquer outros motivos de ordem técnica.
5.5. Para o Proponente que inscrever mais de uma Atração/Grupo Artístico o processo será o mesmo para cada uma.
5.6. Para habilitação artística, deverá ser enviada a documentação digitalizada para o endereço indicado no Subitem 5.1, com o preenchimento do formulário de inscrição anexando toda documentação solicitadas nos anexos de I a X desta convocatória e ainda indicação do endereço na internet (site, link, rede social etc.) relacionado ao espetáculo a ser apresentado.
5.7. A Comissão de Montagem de Programação Artística poderá promover diligências destinadas à comprovação da documentação apresentada, solicitando outros documentos que julgar necessários.
6. CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO ARTÍSTICA
Os critérios a serem aplicados para Habilitação Artística das propostas inscritas serão:
a) HISTÓRICO ARTÍSTICO: será avaliada a trajetória do Artista, do Grupo ou da Agremiação por meio dos documentos fornecidos: material de áudio e vídeo, matérias de jornais, e qualquer outro tipo de comprovação apresentada, que demonstrem a atividade profissional do Artista, Grupo ou Agremiação;
b) REPRESENTATIVIDADE/RECONHECIMENTO POPULAR: será avaliada a visibilidade conquistada e a consolidação do trabalho, apresentado no histórico artístico, ou seja, a repercussão em termos de notoriedade histórica e atividade artística, e a representatividade artística dentro do Ciclo Artístico e Cultural;
c) QUALIDADE ARTÍSTICA: será avaliado o Artista, Grupo ou Agremiação, considerando a criatividade, as técnicas e os elementos que caracterizam cada modalidade.
7. DO RESULTADO FINAL
O resultado final da Habilitação será publicado, por ordem alfabética, em listas separadas de CREDENCIADOS (art. 74, IV) e de REGISTRO DE INTERESSE PARA CONTRATAÇÃO DE CONSAGRADOS (art. 74, II), na página da internet da Prefeitura Municipal de Olinda, no endereço https://olinda.pe.gov.br/pagina/cultura e no Diário Oficial dos Municípios – DOM/AMUPE .
8. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE HABILITAÇÃO
8.1. A Habilitação das Propostas não significa, necessariamente, a inclusão na Programação do Ciclo Artístico e Cultural de Olinda de 2027, pois dependerá do cronograma e da disponibilidade orçamentária do Município de Olinda.
8.2. A seleção de que trata este item poderá implicar na negociação de cachê, antes da realização da apresentação, pela coordenação da Comissão de Montagem de Programação Artística, limitada às comprovações apresentadas e ao orçamento disponível para cada evento do Ciclo, não se aplicando aos credenciados, cujo valor é fixo (subitem 1.2).
8.3. O Proponente deverá apresentar a justificativa de Preço de mercado , por meio de documentação comprobatória relativa a apresentações anteriores, que tenham ocorrido há no máximo 01 (um) ano, anterior a data de inscrição, ou nos ciclos carnavalescos, sendo pelo menos 1 (uma) nota pública, todas com características semelhantes. No caso de contratos privados: notas fiscais autenticadas ou notas fiscais eletrônicas.
8.4. O Proponente que não apresentar total ou parcialmente os documentos constantes no subitem anterior (8.3) poderá apresentar proposta de cachê, que não ultrapasse os limites constantes na tabela do Anexo IV, para os quais não se exige comprovação por se tratar dos valores máximos que a administração se propõe a pagar às atrações sem comprovações de cachê anterior;
8.5. Uma vez selecionado , o Proponente deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias após notificação recebida, o seguinte documento CONFIRMATÓRIO: PROPOSTA com local, data e valor da apresentação, com os detalhamentos dos custos, conforme modelo constante do Anexo IX, sendo que, para os credenciados, o valor será o do Anexo IV.
8.6. O Proponente selecionado será contatado por meio de endereço eletrônico ou telefone, informado no formulário de inscrição.
8.7. Em caso de alterações na Programação Artística desta Convocatória ou impedimento à contratação, o Proponente selecionado deverá a elas se ajustar. Não havendo negociação ou ajuste, neste caso, a coordenação da Comissão de Montagem de Programação Artística indicará o substituto.
8.8. Na ocasião da PRESTAÇÃO DE CONTAS o Proponente deverá apresentar, além de outros documentos exigidos, os seguintes itens, que deverão ser enviados para o endereço eletrônico: cicloartolinda@gmail.com, com:
a) Registro fotográfico: no mínimo 05 (cinco) fotografias, que apresentem a TESTEIRA do palco e/ou do local de realização/apresentação da atração artística, no Ciclo Artístico e Cultural de Olinda de 2027.
b) Vídeo de 03 (três) a 05 (cinco) minutos: de filmagem da apresentação, mostrando a TESTEIRA do palco identificando o local da apresentação e/ou do local de realização/apresentação da atração artística, disponibilizando em um único link do YouTube(público ou listado), com a descrição do artista, data e local do evento. O acesso deverá ser livre a qualquer pessoa. Não será aceita outra forma de envio ou vídeos fragmentados;
c) Certidões negativas: Federal, Estadual e Municipal, CNDT e FGTS;
d) Nota fiscal;
e) Relatório de Atividades, conforme Anexo X.
8-A. DO REGISTRO DE INTERESSE PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL CONSAGRADO (ART. 74, II, DA LEI Nº 14.133/2021)
8-A.1. O proponente que pretender a contratação com fundamento no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 deverá comprovar, de forma autônoma e cumulativa, os requisitos dos subitens 8-A.2 (consagração), 8-A.3 (exclusividade, quando contratado por empresário) e 8-A.4 (preço).
8-A.2. Consagração. A consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública será demonstrada por dossiê com prova externa e independente, tal como: (a) matérias jornalísticas e críticas publicadas por veículos de imprensa; (b) prêmios e títulos, inclusive em concursos carnavalescos; (c) registro como Patrimônio Vivo ou em cadastros culturais oficiais; (d) contratos ou programações oficiais de outros entes públicos ou de festivais reconhecidos; (e) métricas de alcance em plataformas digitais, como elemento complementar. O material produzido pelo próprio artista ou por seu empresário (release, portfólio) não constitui prova suficiente quando isolado. A Comissão emitirá parecer que relacione cada documento ao requisito, vedada motivação genérica.
8-A.3. Empresário exclusivo. Quando a contratação se der por meio de empresário, este comprovará a exclusividade permanente e contínua de representação do profissional, no País ou em Estado específico, por contrato, declaração, carta ou outro documento, vedada a representação restrita a evento ou local específico (art. 74, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; art. 4º, VIII, da Resolução TC nº 319/2026). A exclusividade não se confunde com mandato ou procuração para ato determinado. O modelo do Anexo I é facultativo.
8-A.4. Preço. O preço será justificado na forma do subitem 8.3 (art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021) e corresponderá ao custo artístico total da apresentação (art. 2º, I, da Resolução TC nº 319/2026).
8-A.5. A Administração poderá negociar a redução do preço justificado, vedada sua majoração. O proponente que não aceitar a redução proposta será considerado desistente da contratação pelo art. 74, II.
8-A.6. O proponente que não atender a qualquer dos requisitos dos subitens 8-A.2 a 8-A.4 terá indeferido o registro de interesse.
8-A.7. O registro de interesse não gera direito à contratação. Cada contratação pelo art. 74, II, será instruída em processo próprio, com os documentos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, inclusive a razão da escolha do contratado (inciso VI), a justificativa de preço (inciso VII) e o parecer jurídico ou o documento que o substitua nos termos do ato do Procurador-Geral do Município (art. 53, § 5º).
9. DAS ORQUESTRAS ITINERANTES E DA EXCEÇÃO AO LIMITE DE CONTRATAÇÃO
9.1. Ficam denominadas Orquestras Itinerantes os grupos musicais compostos por, no mínimo, 12 (doze) músicos, que se apresentem de forma itinerante, percorrendo diferentes pontos do território municipal.
9.2. As Orquestras Itinerantes de que trata este capítulo devem realizar apresentações com duração de 2 (duas) horas ininterruptas e não terá limite de contratação.
10. DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA AS ORQUESTRAS ITINERANTES
10.1. Ficam denominadas Orquestras Itinerantes os grupos musicais compostos por, no mínimo, 12 (doze) músicos, que se apresentem de forma itinerante, percorrendo diferentes pontos do território municipal, em qualquer tempo do ciclo cultural anual.
10.2. Uma vez selecionado, o Proponente deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias após notificação recebida, a PROPOSTA indicando o valor a ser cobrado por cada apresentação, com os detalhamentos dos custos , sendo certo que as apresentações das Orquestras Itinerantes deverão ter duração de 02 (duas) horas ininterruptas.
10.3. O(s) local(is) e a(s) data(s) para a(s) apresentação(ões) serão comunicadas por meio de endereço eletrônico ou telefone, informado no formulário de inscrição, e formalizados através de Ordens de Serviço específicas .
10.4. Para as Orquestras Itinerantes não se aplica a limitação de apresentações prevista no item 9.2 desta Convocatória.
11. DO ORÇAMENTO
11.1. Os recursos para contratação dos artistas selecionados nesta Convocatória decorrem da dotação própria do orçamento do Município de Olinda.
11.2. Em caso da necessidade de adequação financeira da proposta selecionada , caberá à Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo de Olinda/SEPACTUR, revisar os valores dos cachês e dos orçamentos apresentados, convocando o Proponente para negociação a fim de ajustar a proposta , antes da realização da apresentação, adequando-a à previsão orçamentária para o Ciclo e aos valores praticados no mercado, inclusive em relação aos valores contratados pela administração em Ciclos anteriores. O disposto neste subitem não se aplica aos credenciados.
11.3. Os valores mínimos de cachê para os casos que não comprovarem os requisitos do item 8.4 , serão os constantes do Anexo IV desta Convocatória.
11.4. Em havendo necessidade de adequação financeira serão considerados desistentes os proponentes que não concordarem com o valor do cachê proposto.
11.5. A Prefeitura de Olinda reserva-se o direito de CONVIDAR até 20% (vinte por cento) do total da Programação Artística.
11.6. As atrações convidadas deverão apresentar a documentação exigida para habilitação, no prazo estabelecido pela Secretaria Executiva de Cultura/Diretoria de Cultura, para fins de conformidade documental e jurídica da contratação. A documentação deverá ser enviada, obrigatoriamente, até 10 (dez) dias antes da respectiva participação no Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027, por meio do formulário eletrônico indicado pela Secretaria.
11.7. As Agremiações, Artistas, Grupos que tiverem suas inscrições canceladas por inabilitação documental, jurídica ou por falta de qualificação artística não poderão atuar como convidados.
12. DA CONTRATAÇÃO
12.1. O credenciado será contratado mediante Termo de Credenciamento e Contratação, conforme a minuta do Anexo XII, firmado na primeira convocação e vigente até 31/12/2027. Cada contratação pelo art. 74, II, terá instrumento contratual próprio, com as cláusulas do art. 92 da Lei nº 14.133/2021.
12.1.1. Cada apresentação será precedida de Ordem de Apresentação, vinculada ao Termo, com indicação de evento, data, horário, local, duração, formação e valor.
12.1.2. Cada apresentação será objeto de nota de empenho própria, cujo histórico conterá data, hora, local, evento, duração, atração, processo e contrato, conforme o art. 6º e o Anexo I da Resolução TC nº 319/2026.
12.1.3. O ato que autorizar a contratação direta e o extrato do contrato serão divulgados no sítio oficial e no PNCP, este no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura, como condição de eficácia (arts. 72, parágrafo único, e 94, II, da Lei nº 14.133/2021).
12.1.4. A execução será acompanhada por gestor e fiscais designados por Portaria (arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021). O fiscal atestará a realização da apresentação com base em verificação no local ou em relatório do responsável pelo polo, conferidos com os documentos do subitem 8.8, no prazo de até 10 (dez) dias da entrega destes.
12.2. Os proponentes que não cumprirem todas as exigências desta Convocatória serão INABILITADOS.
12.3. O descumprimento das exigências contratuais, tais como a não apresentação de prestações de contas ou o envio de documentação completa, poderá acarretar o não pagamento da apresentação artística, além das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
12.3 O Proponente se obriga a manter, durante todo o Ciclo, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Convocatória.
12-A. DO PAGAMENTO
12-A.1. Apresentações no período carnavalesco. Para as apresentações de orquestras, conjuntos de frevo, bandas, agremiações, músicos e demais profissionais da música realizadas exclusivamente no período carnavalesco, o pagamento será efetuado: (a) em até 30 (trinta) dias contados do final do ciclo carnavalesco, quando custeado com recursos já depositados das fontes 1.501, 1.700 ou 1.701; (b) em até 60 (sessenta) dias contados do final do ciclo carnavalesco, quando custeado com recursos da fonte 1.500 (art. 18-A, §§ 1º a 6º, da Lei nº 5.306/2001).
12-A.2. Aplica-se cumulativamente ao subitem 12-A.1 o prazo do art. 10-A da Lei nº 5.306/2001, incluído pela Lei nº 6.422/2026, prevalecendo, em cada caso, o prazo que vencer primeiro.
12-A.3. Demais eventos do ciclo anual. Para as apresentações não abrangidas pelo subitem 12-A.1, o pagamento observará o prazo do art. 10-A da Lei nº 5.306/2001.
12-A.4. Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade, por fonte de recursos e categoria contratual (art. 141 da Lei nº 14.133/2021), considerada, para as apresentações do subitem 12-A.1, a data final do ciclo carnavalesco (art. 18-A, § 1º). A insuficiência das fontes 1.501, 1.700 e 1.701 não suspende os prazos, devendo o pagamento ser feito com recursos ordinários do Tesouro (art. 18-A, § 6º).
12-A.5. A liquidação depende da entrega dos documentos do subitem 8.8 e do atesto do fiscal. Enquanto não entregues os documentos indispensáveis à liquidação, não correm os prazos de pagamento, sem que isso constitua retenção ou penalidade.
12-A.6. O atraso imputável ao Município sujeitará o valor devido aos encargos moratórios previstos na Lei nº 5.306/2001, com a redação da Lei nº 6.422/2026, ou, na sua falta, à atualização monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.
12-A.7. A irregularidade fiscal ou trabalhista superveniente não autoriza a retenção do pagamento de apresentação já executada e liquidada. O contratado será notificado para regularizar a situação, sob pena de descredenciamento e de extinção do Termo quanto às apresentações futuras, assegurado o contraditório.
12-A.8. A agremiação ou o grupo contratado remunerará os músicos e demais integrantes no prazo do art. 10-B, V, da Lei nº 5.306/2001 e apresentará declaração de quitação até a convocação seguinte. O descumprimento constitui inexecução parcial (subitem 13.3, I).
12-A.9. Não haverá pagamento antecipado, por não se verificarem as condições do art. 145, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
12-A.10. Os tributos devidos serão retidos na fonte quando a legislação assim determinar, compreendidos no valor fixo do Anexo IV.
13. DAS PENALIDADES
13.1. A apresentação de documentação falsa pelo Proponente, quando da sua inscrição e durante todos os atos referentes a esta Convocatória, acarretará a automática nulidade da inscrição, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e nesta Convocatória, garantido a ampla defesa e o contraditório.
13.2. Os Contratados ficarão sujeitos às penalidades, em conformidade com o estabelecido no artigo 156 da Lei 14.133/2021, pelo descumprimento das obrigações assumidas.
13.3. Constituem infrações, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, entre outras: I – inexecução parcial, como atraso injustificado no início, duração inferior à mínima ou formação inferior à contratada; II – inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao evento; III – inexecução total, assim considerada a ausência injustificada à apresentação confirmada; IV – apresentação de declaração ou documentação falsa; V – fraude ou prática de ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013. A veiculação de propaganda não autorizada e a promoção pessoal de agentes públicos regem-se pelo subitem 15.8.
13.4. As sanções serão aplicadas consideradas a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os danos causados (art. 156, § 1º), nos seguintes parâmetros:
Infração
Sanção cabível
Multa sobre o valor da apresentação
13.3, I, sem reincidência
Advertência ou multa
0,5% a 10%
13.3, I, com reincidência, ou 13.3, II
Multa e, se grave, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos
10% a 20%
13.3, III
Multa e impedimento de licitar e contratar por até 3 anos
20% a 30%
13.3, IV e V
Multa e declaração de inidoneidade de 3 a 6 anos
20% a 30%
13.5. A multa será aplicada após defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 157). O impedimento e a declaração de inidoneidade dependerão de processo de responsabilização conduzido por comissão de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, com defesa em 15 (quinze) dias úteis (art. 158). A declaração de inidoneidade compete ao titular da SEPACTUR e será precedida de análise jurídica (art. 156, § 6º, I).
13.6. A multa poderá ser descontada de pagamento devido ao contratado e não impede a aplicação cumulativa das demais sanções (art. 156, §§ 7º e 8º).
13.7. As sanções serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, quando cabível (art. 161).
14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
14.1. Qualquer Proponente participante desta Convocatória poderá recorrer, perante a Secretária de Patrimônio, Cultura e Turismo de Olinda/SEPACTUR, dos atos decisórios no prazo constante do item 2, exclusivamente para o endereço eletrônico: cicloartolinda@gmail.com.
14.2. A Secretária de Patrimônio, Cultura e Turismo de Olinda/SEPACTUR, em conjunto com a Comissão de Avaliação Artística, decidirão pelo provimento ou pelo não provimento dos recursos interpostos, considerando as informações prestadas pelo agente responsável pelo ato recorrido.
14.3 Os recursos interpostos serão avaliados no prazo de 05(cinco) dias úteis
14.4 As decisões proferidas após a análise do primeiro recurso serão irrecorríveis, não se admitindo recurso de recurso.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 A presente Convocatória e seus Anexos ficarão à disposição dos interessados no site da Prefeitura de Olinda https://olinda.pe.gov.br/pagina/cultura , MESMO APÓS A CONCLUSÃO do prazo de habilitação, como orienta a prática de transparência pública .
15.2 A inscrição do Proponente implicará a prévia e integral concordância com todas as normas desta Convocatória;
15.3 Os proponentes que fizerem parte da Programação Artística contratada pela Prefeitura de Olinda estarão, automaticamente, cedendo seus direitos de imagem e de transmissão visual/sonora das apresentações realizadas durante o Ciclo Artístico e Cultural de Olinda em 2027.
15.4 Os tributos incidentes sobre os serviços prestados por Pessoa Jurídica ou Física, previstos na legislação aplicável, serão descontados dos valores contratados.
Constitui responsabilidade dos contratados:
i. executar os serviços contratados com perícia e perfeição, de acordo com a melhor técnica aplicável e em conformidade com a proposta apresentada;
ii. efetuar o pagamento dos impostos incidentes sobre os serviços contratados, arcando com todas as despesas trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
iii. executar, nas apresentações artísticas, repertório de sua autoria e obras musicais de domínio público, responsabilizando-se perante o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD pelo pagamento das autorizações decorrentes das apresentações.
15.5 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Montagem de Programação Artística relativo a esta Convocatória;
15.6 A Contratação Artística para o Ciclo, após sua divulgação, somente poderá ser alterada em relação ao dia e local de apresentação, nas seguintes situações:
iv. por motivo de força maior ou caso fortuito; ou,
v. por decisão fundamentada da Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo de Olinda/SEPACTUR.
15.7 O total da Programação Artística será composta por, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) de artistas do Estado de Pernambuco.
15.8 Durante as apresentações, é vedada a veiculação de qualquer propaganda comercial ou institucional, não autorizada, excetuados os patrocínios oficiais do Ciclo. Também são expressamente proibidas manifestações de caráter partidário, apologia às drogas, homofobia, capacitismo, pedofilia, feminicídio, violência contra animais, discriminação de qualquer natureza ou apologia às armas. O descumprimento acarretará multa correspondente a 30% (trinta por cento) do cachê contratado, e a aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, mediante o procedimento adotado no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
15.8.1 Dúvidas e informações referentes a esta Convocatória poderão ser respondidas por meio do endereço eletrônico: cicloartolinda@gmail.com
15.9. Os dados pessoais coletados serão tratados exclusivamente para a execução desta Convocatória, dos contratos dela decorrentes, da prestação de contas e do controle externo, com base no cumprimento de obrigação legal e na execução de políticas públicas (arts. 7º, II e III, e 23 da Lei nº 13.709/2018). Os dados de crianças e adolescentes serão tratados em seu melhor interesse (art. 14). Na publicação de resultados serão divulgados apenas nome artístico, categoria e situação.
16. CONSTITUEM ANEXOS DESTA CONVOCATÓRIA, DELA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
Anexo I – CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE
Anexo II – DECLARAÇÃO DE GRUPO
Anexo III – DECLARAÇÃO NÃO EMPREGA MENOR/ NEPOTISMO;
Anexo IV – RELAÇÃO DE CATEGORIAS E VALORES FIXOS DE CREDENCIAMENTO ;
Anexo V – DECLARAÇÃO DE ISS OU SIMPLES NACIONAL (se for o caso)
Anexo VI – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
Anexo VII – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
Anexo VIII – TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE MENOR
Anexo IX – MODELO DE PROPOSTA
Anexo X – MODELO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES
Anexo XI – REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO
Anexo XII – MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO
Olinda, 01 de OUTUBRO de 2026 – Republicada em 13 de NOVEMBRO de 2026
MARÍLIA BANHOLZER – Secretária de Patrimônio, Cultura e Turismo
ALEXANDRE MIRANDA – Secretário Executivo de Cultura
LUIZ CARLOS DA SILVA – Diretor de Cultura de Olinda
ALLAN NEGREIROS – Coordenador do Núcleo de Licitações e Contratos Públicos
USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA
ANEXO I
(MODELO SUGESTÃO - EDITÁVEL DE CONTRATO EXCLUSIVIDADE)
(DEVERÁ COMPROVAR A EXCLUSIVIDADE PERMANENTE E CONTÍNUA DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO RESTRITA PARA O EVENTO CONFORME §2º DO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021)
INSTRUMENTO PARTICULAR DE REPRESENTAÇÃO ARTÍSTICA QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO COMO REPRESENTADO (AS), (nome completo do representado), (Nº DO RG), (Nº DO CPF), residente/domiciliado(a) na (endereço do integrante com CEP), (nome completo do representado), (Nº DO RG), (Nº DO CPF), residente/domiciliado(a) na (endereço do integrante com CEP), (nome completo do representado), (Nº DO RG), (Nº DO CPF), residente/domiciliado(a) na (endereço do integrante), (nome completo do representado), (Nº DO RG), (Nº DO CPF), residente/domiciliado(a) na (endereço do integrante com CEP), INTEGRANTES DA(O) (NOME DA BANDA/GRUPO/ORQUESTRA) e do outro lado como REPRESENTANTE a (razão social/nome da empresa/produtora exclusiva), sito a (endereço da produtora exclusiva nº , Bairro, Cidade de -Cep- ) CNPJ- através do seu representante legal (nome completo do representado), RG: (Nº DO RG), CPF: (Nº DO CPF), residente/domiciliado(a) na (endereço do integrante com CEP).
CLÁUSULA PRIMEIRA- Constitui objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, do representado pelo representante, na qualidade de seu empresário artístico.
CLÁUSULA SEGUNDA- O empresário poderá firmar contrato em nome de seu representado em caráter exclusivo, para a realização de apresentações artísticas, em show ou eventos, em qualquer parte do (colocar a abrangência territorial a nível, Regional, Nacional ou Internacional – vedada autorização que confere exclusividade para os dias e eventos restrito a localidade do evento), ajustada em nome do representado, no valor do cachê, número de apresentações, local e horário.
CLÁUSULA TERCEIRA- Pelo presente, declara o representado, que o empresário artístico, é o seu único representante em todo (colocar a abrangência territorial a nível, Regional, Nacional ou Internacional), detendo a exclusividade para contratação de suas apresentações podendo ajustar com terceiros as condições das mesmas.
CLÁUSULA QUARTA- Presente contrato é válido pelo prazo mínimo de (no mínimo 6 meses) a contar da data de assinatura.
CLÁUSULA QUINTA- Este ajuste obriga as partes contratantes bem como seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA SEXTA – Fica eleito o foro da Comarca de Olinda, para dirimir qualquer dúvida ou questões decorrentes do presente.
E por estarem assim de pleno acordo com as CLÁUSULAS, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza os seus efeitos legais.
(Cidade/UF), XX de XXX de 202x
Representante (Assinatura com firma reconhecida ou digital).
REPRESENTADO(A) (Assinatura com firma reconhecida ou digital).
USAR PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA
ANEXO II
DECLARAÇÃO REPRESENTANTE DO GRUPO/COLETIVO
(ASSINATURA RECONHECIDA DOS INTEGRANTES OU DOCUMENTAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO)
Nós, integrantes do grupo/coletivo ____________________ composto por ____ membros (nº.) abaixo assinados, declaramos, para os devidos fins, que nomeamos como nosso representante o(a) Sr. (a) ____________________, (nacionalidade), portador da cédula de identidade RG: ____________, inscrito no CPF/MF sob o nº. ____________, também integrante do grupo.
O (a) representante ora constituído (a) fica autorizado a representar o grupo perante a Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo de Olinda, exclusivamente para fins de participação na Convocatória nº 001/2026 – Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027, podendo:
( ) apresentar propostas e projetos culturais;
( ) assinar requerimentos, declarações e contratos relacionados ao referido Ciclo;
( ) receber valores financeiros e emitir notas fiscais ou recibos de quitação, quando aplicável, como o devido recolhimento dos tributos exigidos pela legislação.
A presente declaração tem validade apenas para os fins da Convocatória citada .
A .................................. (RAZÃO SOCIAL DA PRODUTORA EXCLUSIVA OU DO REPRESENTANTE DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA), inscrito no CNPJ n°. ................................... por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ........................., portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________, e do CPF nº ____________, DECLARA para os devidos fins, que:
a) Que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem emprega menores de dezesseis anos em qualquer atividade.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
b) Não possui vínculo funcional com a Prefeitura Municipal de Olinda, nem mantém parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até o 3º grau, tampouco sou cônjuge ou companheiro (a) de servidor público da Administração Direta ou indireta do Município, ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, que atue na área responsável pela presente demanda ou contratação, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do STF.
Local/Data
Nome e assinatura do Representante
ANEXO IV
RELAÇÃO DE CATEGORIAS E VALORES FIXOS DE CREDENCIAMENTO
Conforme indica o subitem 8.4 da Convocatória para o CICLO ARTÍSTICO E CULTURAL DE OLINDA NO ANO DE 2027, para os casos de atrações que não possuem as comprovações de cachês solicitadas (no referido item) serão aplicados os valores fixos de credenciamento abaixo, por apresentação:
CATEGORIA
VALOR R$
Afoxé
R$ 3.850,00
Artista Solo
R$ 1.485,00
Bacamarteiros
R$ 2.640,00
Banda (estilo musical)
R$ 4.400,00
Banda de Pífano
R$ 2.640,00
Bloco Afro
R$ 3.850,00
Bloco Lírico
R$ 4.400,00
Bloco de Pau e Corda
R$ 4.400,00
Bloco de Samba
R$ 4.400,00
Boi de Carnaval
R$ 3.850,00
Caboclinhos
R$ 3.850,00
Cantor (solo)
R$ 4.400,00
Cavalo marinho
R$ 3.300,00
Ciranda
R$ 3.300,00
Clube de Boneco
R$ 3.850,00
Clube de Frevo
R$ 4.400,00
Coquista
R$ 3.300,00
Corais
R$ 3.300,00
Danças populares
R$ 3.300,00
DJ
R$ 1.320,00
Embolador
R$ 2.640,00
Escola de Samba
R$ 4.400,00
Grupo de Capoeira
R$ 3.300,00
Grupo de Dança
R$ 3.300,00
Grupo de Mascarados
R$ 3.300,00
Grupo de Percussão
R$ 4.400,00
Grupo Teatral
R$ 3.300,00
Mágico (Ilusionista)
R$ 3.300,00
Mamulengo
R$ 2.640,00
Maracatu de Baque Solto
R$ 4.400,00
Maracatu de Baque Virado
R$ 4.400,00
MC
R$ 4.400,00
Orquestra de Frevo (12 componentes)
R$ 3.300,00
Orquestra de Palco
R$ 5.500,00
Pastoril
R$ 3.300,00
Performista
R$ 1.485,00
Quadrilha de Bonecos Gigantes
R$ 3.300,00
Quadrilha de Perna de Pau
R$ 3.300,00
Quadrilha Junina
R$ 5.500,00
Recital Poético
R$ 1.485,00
Recital Poético (mínimo de 04 componentes)
R$ 1.650,00
Reisado
R$ 3.300,00
Repentista
R$ 2.640,00
São Gonçalo
R$ 3.300,00
Seresta
R$ 3.850,00
Tribo de Índios
R$ 3.850,00
Trio Pé de Serra
R$ 3.300,00
Troça
R$ 3.850,00
Urso
R$ 3.300,00
Violeiro
R$ 2.640,00
Xaxado
R$ 2.640,00
JUSTIFICATIVA DO REAJUSTE DOS VALORES DE REFERÊNCIA
Os valores da tabela acima, aplicáveis a quem não apresentar a comprovação de cachês anteriores (subitem 8.4 ), correspondem aos valores de referência do Ciclo anterior reajustados em 10% (dez por cento).
O reajuste tem como base o IPCA/IBGE acumulado de janeiro de 2025 a agosto de 2026, último índice divulgado: 4,26% em 2025 e 3,11% de janeiro a agosto de 2026, ou seja, aproximadamente 7,50% no período [(1,0426 × 1,0311) – 1]. Os 10% adotados recompõem integralmente essa inflação e asseguram recomposição adicional de cerca de 2,50 pontos percentuais.
USAR O TIMBRE DO PROPONENTE
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN – OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL OU SIMPLES NACIONAL
A empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº ____________, optante pelo Simples Nacional, com sede em ____________________, por intermédio do seu representante legal o Sr. (a) ____________________, (nacionalidade), (profissão), portador da Cédula de Identidade nº ____________ e CPF nº ____________, DECLARA para fins que:
a. Está enquadrada no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela LC nº 128/2008.
b. A alíquota efetiva do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aplicável para retenção na fonte, referente ao mês de ________, é de ___% (________ por cento), conforme cálculo realizado com base na receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores.
c. A presente declaração destina-se exclusivamente à correta retenção do ISSQN pela Prefeitura Municipal de Olinda, conforme o disposto no artigo 3º da LC 116/2003 e legislação correlata.
Local/Data
Nome e assinatura do Representante
ANEXO VI
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
– Contrato de Exclusividade em papel timbrado da empresa, comprovando representação artística contínua e permanente, nos termos do art. 74, §2º, da Lei nº 14.133/2021
– Cópia do Ato constitutivo conforme tipo societário: contrato social e alterações, estatuto social e ata de eleição da diretoria, vigente, ou registro comercial, quando aplicável.
– Cópia do comprovante de conta corrente da Pessoa Jurídica proponente.
– Cópia do comprovante de endereço de seu representante legal, emitidos há no máximo 03 (três) meses antes da inscrição desta Convocatória (aceitos: contas de água, luz, telefone, contrato de locação ou declaração de residência acompanhada de comprovante do declarante)
– Cópia do documento de identidade (RG) e CPF do representante legal
– Certidão Negativa de Débito Municipal do domicílio ou sede do proponente
– Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda do Estado do domicílio ou sede do proponente.
– Certidão de Regularidade do FGTS/CRF.
– Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União
– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (CNDT) link: www.tst.jus.br/certidão
– Certidão Consolidada de Débitos emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
– Certidão de Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU).
– Declaração do valor da alíquota do ISS no caso de pessoas optantes pelo Simples Nacional (Anexo V).
– Declaração conjunta nepotismo e que não emprega menor (Anexo III)
– Proposta com o valor do serviço artístico a ser prestado (modelo anexo com detalhamento do custo Anexo IX)
– Comprovação de Cachês anteriores (Exclusivo para proponentes que não utilizarem os valores de referência do Anexo IV )
– Termo de Responsabilidade, devidamente assinado pelos pais ou responsáveis, em caso de participação de menores de 18 anos, acompanhado de cópias autenticadas dos documentos dos menores e dos responsáveis legais
ANEXO VII
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
1 Cópia do CPF e do RG / PIS
2 Comprovante de Regularidade do CPF emitida pela Receita Federal
3 Cópia do comprovante de conta corrente do proponente;
4 Comprovante de endereço atualizado emitido há no máximo 03 (três) meses antes da inscrição desta Convocatória (aceitos: contas de água, luz, telefone, contrato de locação ou declaração de residência acompanhada de identidade do declarante)
5 Certidão Negativa de Débito Municipal do domicílio ou sede do proponente
6 Certidão Negativa de Débitos Fiscais com a Fazenda do Estado do domicílio do proponente;
7 Certidão conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e da Dívida Ativa da União;
8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (CNDT) link: www.tst.jus.br/certidão
9 Certidão de Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU).
10 Termo de Responsabilidade (Anexo VIII), devidamente assinado pelos pais ou responsáveis, em caso de participação de menores de 18 anos, anexando as cópias autenticadas dos documentos dos menores e dos responsáveis legais.
11 Declaração de Grupo com indicação do representante, quando aplicável, acompanhada de cópia de RG e CPF dos integrantes.
12 Declaração de Grupo com indicação do representante, quando aplicável, acompanhada de cópia de RG e CPF dos integrantes.
13 Proposta com o valor do serviço artístico (modelo Anexo IX)
14 Declaração conjunta de não emprega menor e de inexistência de nepotismo (Anexo III)
15 Comprovação de Cachês anteriores (Exclusivo para não optantes pelo fixado na tabela do Anexo IV )
USAR O TIMBRE DO PROPONENTE
ANEXO VIII
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE MENOR
Eu ____________________, portador do RG n.º ____________, inscrito no CPF n.º ____________, responsável legal pelo menor ____________________, nascido em ___/___/______, portador do RG nº ____________, ou Certidão de Nascimento Nº ____________, AUTORIZO sua participação na atração ____________________ durante o Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027. Declaro, ainda que:
a) Assumo total responsabilidade civil, trabalhista e previdenciária decorrente da participação do(a) menor;
b) A autorização aqui concedida é válida exclusivamente para o referido evento;
c) A eventual remuneração será recebida em meu nome, como responsável legal
Local/Data
Nome e assinatura do responsável legal
OBS: Anexar cópia do documento do responsável e do menor.
USAR TIMBRE DA PROPONENTE
ANEXO IX
(MODELO DE PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA)
PROPOSTA PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA
À Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo de Olinda-PE
A empresa ____________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, com sede na ____________________, representada por seu representante legal Sr.(a) ____________________ (nacionalidade) (profissão), CPF nº ____________, RG nº ____________, apresenta a seguinte proposta para a apresentação(ões) da(s) atração(ões) artística(s), nos termos abaixo:
Atração Artística
Data
Local
Valor (R$)
Item
Descritivo de Custo
Valor (R$)
01
PRODUÇÃO: (equipe de produção – listar e colocar valores individuais, p.ex. diretor, assistente, produtor, demais.) 1. 2.
02
EQUIPE: (operador de áudio, vídeo maker, técnicos, rold de palco, demais técnicos) 1. 2.
03
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E HOSPEDAGEM: (passagens, hospedagem, alimentação durante o percurso, traslado da equipe, etc) 1. 2.
04
EMPRESÁRIO: (percentual e valor correspondente)
05
IMPOSTOS E ENCARGOS
06
MÚSICOS: (lista nominal com valores individuais)
07
CACHÊ DO ARTISTA
08
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
Local/Data
Nome e assinatura do Proponente
OBS:
1. A proposta deve detalhar todos os serviços e profissionais envolvidos, de acordo com a necessidade do proponente
2. O valor total deve contemplar cachê artístico, produção, impostos e despesas operacionais, sendo este considerado para fins de contratação pela Prefeitura de Olinda.
USAR TIMBRE DA EMPRESA
ANEXO X – RELATÓRIO DE ATIVIDADES
(a ser elaborado pelo credor/produtor – empresa contratada)
Nome do Artista: ____________________
Nº de Integrantes: ____________________
Local da Apresentação: ____________________
Data da Apresentação: ____________________
1. Relato da apresentação.
Descrever como ocorreu a apresentação, incluindo aspectos como pontualidade, eventuais atrasos, imprevistos, recepção do público, interação com a plateia e demais ocorrências relevantes, O relato deve conter no mínimo 10 (dez) linhas.
2. Avaliação da Estrutura
Relatar a avaliação da estrutura disponibilizada pela organização do evento (palco, som, iluminação, camarim, logística, segurança etc.). O relato deve conter no mínimo 10(dez) linhas
3. Registro Fotográfico
Anexar no mínimo 05(cinco) fotografias, obrigatoriamente contendo a testeira do polo e/ou do local da realização da apresentação artística.
4. Link do vídeo:
a. Link de divulgação (reportagens, redes sociais, banner virtuais, etc)
b. Link de vídeo da apresentação com duração mínima de 03 (três) minutos e máxima de 05 (cinco) minutos, publicado em plataforma pública (YouTube), com acesso livre, em vídeo único, contendo obrigatoriamente: a testeira do palco, identificando o local e a descrição com nome do artista, data e local da apresentação.
c. Quando a contratação for realizada com recursos da EMPETUR/FUNDARPE, deverá ser disponibilizado um vídeo de 30 (trinta) minutos, nas mesmas condições acima.
Local/Data
Nome e assinatura do responsável (produtor/credor – empresa)
ANEXO XI
REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO
O(A) proponente ______________________ (nome/razão social), CPF/CNPJ nº ____________, representante da atração ______________________, categoria do Anexo IV ______________________, requer seu CREDENCIAMENTO na Convocatória nº 001/2026 – Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027 e DECLARA que:
a) conhece e aceita integralmente as condições da Convocatória, inclusive o valor fixo de R$ ________ por apresentação, previsto no Anexo IV para a sua categoria, que corresponde ao custo artístico total;
b) está ciente de que o credenciamento não assegura número determinado de apresentações e de que a seleção para a Programação observará o subitem 3.1.1 da Convocatória;
c) não cederá nem subcontratará o objeto sem autorização da Administração;
d) inscreveu-se em ___/___/______, sob o protocolo nº ______;
e) autoriza o uso de imagem nos termos do subitem 15.3 e o tratamento de dados nos termos do subitem 15.9 da Convocatória.
Local/Data – Nome e assinatura do proponente
ANEXO XII
MINUTA DE TERMO DE CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO Nº ___/2027
Termo que celebram o MUNICÍPIO DE OLINDA, por intermédio da SEPACTUR, e ______________________ (CREDENCIADO), com fundamento nos arts. 74, IV, 78, I, e 79 da Lei nº 14.133/2021 e na Convocatória nº 001/2026, Processo nº ________.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: apresentações artísticas da atração ______________________, categoria ______________________ do Anexo IV, formação mínima ________ e duração mínima ________, no Ciclo Artístico e Cultural de Olinda 2027, conforme Ordens de Apresentação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO: este Termo vincula-se à Convocatória e seus anexos e à proposta do credenciado, regendo-se pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei Municipal nº 5.306/2001.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME E DAS ORDENS DE APRESENTAÇÃO: cada apresentação será precedida de Ordem de Apresentação com evento, data, horário, local, duração, formação e valor, e de nota de empenho própria com os campos do art. 6º da Resolução TC nº 319/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DO REAJUSTE: R$ ________ por apresentação, valor fixo do Anexo IV, que compreende o custo artístico total. Decorridos 12 (doze) meses da data-base dos valores do Anexo IV (agosto de 2026), o valor das apresentações seguintes será reajustado pelo IPCA/IBGE (arts. 25, § 7º, e 92, V e § 3º, da Lei nº 14.133/2021).
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO: as despesas correrão à conta da dotação indicada na nota de empenho de cada apresentação.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO: a execução será comprovada na forma do subitem 8.8 da Convocatória e atestada pelo fiscal (subitem 12.1.4).
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO: nos prazos dos subitens 12-A.1 a 12-A.4 da Convocatória, conforme a natureza do evento e a fonte de recursos, observada a ordem cronológica, com os encargos do subitem 12-A.6 em caso de atraso. Vedada a antecipação.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO: as do subitem 15.4 da Convocatória; manter as condições de habilitação (art. 92, XVI); não ceder nem subcontratar sem autorização; cumprir a Ordem de Apresentação.
CLÁUSULA NONA – DA VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL: é vedado ao credenciado realizar qualquer menção, saudação, elogio ou ato que caracterize promoção pessoal de autoridades, gestores ou servidores públicos durante a apresentação, sob pena das sanções da Cláusula Décima Segunda (art. 5º, § 2º, da Resolução TC nº 319/2026).
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: emitir as Ordens de Apresentação; disponibilizar estrutura de palco, som e luz, salvo nas categorias itinerantes; efetuar os pagamentos nos prazos; designar gestor e fiscal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: gestor ______________ e fiscal ______________, designados pela Portaria nº ________ (art. 117).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES E DO DESCREDENCIAMENTO: item 13 e subitem 15.8 da Convocatória; arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO: o Termo extingue-se pelo fim da vigência, pela denúncia (art. 79, parágrafo único, VI), pelo descredenciamento ou nas hipóteses do art. 137 da Lei nº 14.133/2021, assegurado o contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA IMAGEM, DOS DIREITOS AUTORAIS E DOS DADOS PESSOAIS: subitens 15.3, 15.4 e 15.9 da Convocatória.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA: da assinatura até 31/12/2027.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE: extrato no PNCP em até 10 (dez) dias úteis da assinatura, como condição de eficácia (art. 94, II).
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO: Comarca de Olinda/PE.
Olinda, ___ de ________ de 2027. SEPACTUR / CREDENCIADO / Testemunhas.