prefeitura municipal de olinda - gabinete da prefeita · 13 de novembro de 2026
LEI N° 6363/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA - GABINETE DA PREFEITA - LEI N° 6363/2026
LEI Nº 6463/2026
Transforma os cargos de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Gestão e Articulação, símbolo CC3, e de Chefe da Divisão de Recursos Operacionais, símbolo CC4, da Guarda Civil Municipal de Olinda, em funções gratificadas.
A Prefeita de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte
Art. 1º Ficam transformados em funções gratificadas, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Olinda, os cargos de provimento em comissão de Chefe do Departamento de Gestão e Articulação da Guarda Municipal, símbolo CC3, e de Chefe da Divisão de Recursos Operacionais da Guarda Municipal, símbolo CC4, que passam a denominar-se Chefe de Articulação e Gestão da CGMO e Coordenador de Operações da CGMO, respectivamente, de acordo com as alterações promovidas no artigo 18, incisos II e III, da Lei nº 6.333 de 13 de dezembro de 2023.
§ 1º As funções gratificadas de que trata o caput serão exercidas, privativamente, por servidores efetivos integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Olinda, designados na forma desta Lei, e serão equivalentes a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos totais do cargo em comissão, símbolo CC3, para a função de Chefe de Articulação e Gestão da CGMO, e a 80% (oitenta por cento) dos vencimentos totais do cargo em comissão, símbolo CC4, para a função de Coordenador de Operações da CGMO.
§ 2º A designação para o exercício das funções gratificadas será efetivada pelo Secretário de Segurança Cidadã, mediante indicação do Comandante da Guarda Civil Municipal, observado o interesse da Administração e a compatibilidade de horários.
Art. 2º O valor mensal das funções gratificadas de Chefe de Articulação e Gestão da CGMO e de Coordenador de Operações da CGMO está definido no Anexo Único desta Lei .
PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores de que trata o caput serão atualizados na mesma data e no mesmo percentual dos reajustes concedidos aos cargos de provimento em comissão do Município de Olinda.
Art. 3º O servidor designado para o exercício das funções gratificadas de que trata esta Lei perceberá, de forma cumulativa, o valor da função gratificada e as demais verbas remuneratórias a que fizer jus em razão do cargo efetivo, inclusive as decorrentes do exercício operacional regular e das jornadas extraordinárias (horas extras), observadas a compatibilidade de horários.
§ 1º Fica vedada a percepção cumulativa das funções gratificadas de que trata esta Lei com cargo em comissão, com outra função gratificada ou com a Função Técnica Gratificada – FTG, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
§ 2º As funções gratificadas de que trata esta Lei, de caráter indenizatório, não se incorporam aos vencimentos ou à remuneração do servidor para qualquer efeito, cessando automaticamente o seu pagamento quando do término da designação.
Art. 4º Ficam revogadas as alíneas c e d do inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 44/2013.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete da Prefeita, Olinda 09 de novembro de 2026.
MIRELLA FERNANDA BEZERRA DE ALMEIDA
Prefeita Municipal de Olinda
Visto Jurídico: