SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · 2 de outubro de 2026
EDITAL Nº 10/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 10/2026
OBJETO
Credenciamento de empresas para o fornecimento de materiais de construção, hidráulicos, elétricos, de pintura e correlatos, destinados à manutenção das unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação de Olinda, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
FUNDAMENTO
Art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 – contratação paralela e não excludente; Decreto Federal nº 11.878/2024.
VALOR ESTIMADO
R$ 199.227,04 para 12 (doze) meses.
PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL
12 (doze) meses, prorrogável na forma do item 13.
SÍTIOS PARA CONSULTA
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.gov.br/pncp); [plataforma eletrônica]; [sítio oficial da Prefeitura de Olinda].
TELEFONE PARA CONTATO
(81) 99867-0048
compras@edu.olinda.pe.gov.br
1. DO PREÂMBULO
1.1. OMunicípio de Olinda, por intermédio daSecretaria Municipal de Educação – SEDUC, torna público que se encontram abertas, em caráter permanente durante a vigência deste Edital, as inscrições para ocredenciamento de pessoas jurídicas, a serem efetuadas em plataforma eletrônica, visando à eventual aquisição de materiais de construção, hidráulicos, elétricos, de pintura e correlatos, na hipótese decontratação paralela e não excludente, nos termos do art. 6º, inciso XLIII, do art. 78, inciso I, e do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, aplicado ao Município com fundamento no art. 187 da Lei nº 14.133/2021, observadas as determinações da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais legislação aplicável, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2. DO OBJETO
2.1. O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em fornecer materiais de construção, hidráulicos, elétricos, de pintura e correlatos, conforme a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Olinda, nas condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. O presente credenciamento enquadra-se na hipótese do art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (contratação paralela e não excludente), na qual é vantajoso para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, estando todos os interessados que preencherem os requisitos deste Edital aptos a serem contratados,pelos preços previamente fixados pela Administraçãono Apêndice do Termo de Referência, com distribuição da demanda segundo os critérios objetivos estabelecidos no item 9 deste Edital, nos termos do art. 79, § 1º, inciso II, da mesma Lei.
2.3. O objeto está dividido em4 (quatro) lotes, agrupados por linha de fornecimento, podendo o interessado credenciar-se em um ou mais lotes, desde que apto a fornecer todos os itens do lote escolhido:
Lote
Linha de fornecimento
Nº de itens
Valor estimado (R$)
1
Materiais hidráulicos e hidrossanitários
15
73.201,21
2
Materiais elétricos e de iluminação
8
31.362,64
3
Materiais de pintura
11
53.884,49
4
Materiais de construção civil, forro e ferramentas
4
40.778,70
TOTAL
38
199.227,04
2.4. As especificações dos itens, os quantitativos estimados e a tabela de preços fixos encontram-se no Apêndice do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
2.5. O credenciamento não obriga a Administração a contratar, nem assegura ao credenciado quantitativo mínimo de fornecimento.
3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, enquanto este permanecer em vigor, nos termos do art. 164 da referida Lei.
3.2. A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser apresentados, preferencialmente, de forma eletrônica, via plataforma.
3.2.1. Excepcionalmente, poderão ser enviados para o e-mail compras@edu.olinda.pe.gov.br ou entregues diretamente no setor de licitações e contratos da Secretaria Municipal de Educação, localizado naRODOVIA PE 15, KM 3,6, S/N - OURO PRETO, OLINDA/PE.
3.2.2. O documento enviado deverá conter o nome e o CPF, quando pessoa física, ou a razão social e o CNPJ, quando pessoa jurídica.
3.3. O Agente de Contratação responderá à impugnação ou ao pedido de esclarecimento no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de seu recebimento, nos termos do art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
3.4. As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas na plataforma eletrônica, no PNCP e no sítio oficial da Prefeitura de Olinda.
3.5. A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo Agente de Contratação nos autos do processo de credenciamento.
4. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
4.1. Poderão participar deste credenciamento os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.
4.2. O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome e assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou da Secretaria Municipal de Educação por eventuais danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.3. É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos sistemas e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.3.1. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar o indeferimento do credenciamento ou a inabilitação no momento da contratação.
4.4. Não poderão participar do credenciamento os interessados que se enquadrem em quaisquer das condições a seguir:
4.4.1. que não atendam às condições deste Edital e seus anexos;
4.4.2. constituídos sob a forma de consórcio, conforme justificativa constante do Termo de Referência (art. 15 da Lei nº 14.133/2021);
4.4.3. que estejam cumprindo penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada pelo Município de Olinda com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, durante o prazo da sanção;
4.4.4. que estejam cumprindo sanção de impedimento de licitar e contratar aplicada pelo Município de Olinda, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
4.4.5. declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, direta e indireta, de todos os entes federativos, enquanto perdurarem os efeitos da sanção, nos termos do art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei nº 14.133/2021;
4.4.6. com falência decretada ou que se encontrem em concurso de credores, dissolução ou liquidação;
4.4.7. em recuperação judicial ou extrajudicial, salvo as empresas que comprovarem que o plano de recuperação foi homologado ou deferido pelo juízo competente;
4.4.8. enquadrados nas vedações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 9º e no art. 14 da Lei nº 14.133/2021;
4.4.9. cujo objeto social seja incompatível com o objeto deste credenciamento;
4.4.10. sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
4.4.11. proibidos de contratar com o Poder Público em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
4.4.12. demais hipóteses proibidas pela legislação vigente.
4.5. A observância das vedações do subitem 4.4 é de inteira responsabilidade do interessado, que, em caso de descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
4.6. O Agente de Contratação verificará eventual descumprimento das vedações elencadas acima mediante consulta ao SICAF, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ) e aos demais meios legais disponíveis.
5. DO CADASTRAMENTO DO INTERESSADO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA
5.1. Para participar do credenciamento, os interessados deverão, primeiramente, inscrever-se na plataforma eletrônica disponível no endereço [endereço eletrônico da plataforma], na opção de cadastro de fornecedor.
5.2. Obtidos login e senha, e liberado o acesso à área logada, o interessado deverá localizar este Edital, solicitar a participação no credenciamento,indicar o(s) lote(s)para o(s) qual(is) pretende se credenciar e enviar a documentação exigida no item 6.
5.3. Dúvidas quanto ao cadastro e à operação da plataforma deverão ser sanadas diretamente com o provedor da plataforma eletrônica, pelos canais de atendimento por ele disponibilizados, através de e-mail, telefone, chat.
6. DA HABILITAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO
6.1. Para habilitação no processo de credenciamento, deverão ser anexados à plataforma eletrônica, em formato PDF, os seguintes documentos, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021:
6.1.1.Requerimento de credenciamento, conforme modelo do Anexo II, com a indicação do(s) lote(s) pretendido(s) e a declaração de pleno conhecimento das condições necessárias para, uma vez credenciado, fornecer os materiais conforme a(s) Ordem(ns) de Fornecimento, pelos preços fixados pela Administração, e de concordância com os critérios de distribuição da demanda do item 9.
6.1.2. Documentação de habilitação, a seguir relacionada:
6.1.2.1.Habilitação jurídica:
6.1.2.1.1. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
6.1.2.1.2. Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
6.1.2.1.3. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
6.1.2.1.4. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;
6.1.2.1.5. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
6.1.2.1.6. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz;
6.1.2.1.7. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observado o art. 16 da Lei nº 14.133/2021.
Observação: os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
6.1.2.2.Habilitação fiscal, social e trabalhista:
6.1.2.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
6.1.2.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto;
6.1.2.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas federal, estadual/distrital e municipal do domicílio ou sede do interessado, sendo a regularidade federal comprovada pela Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que abrange as contribuições previdenciárias;
6.1.2.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS – CRF);
6.1.2.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Observação: os documentos acima poderão ser substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do interessado, inclusive por meio eletrônico (art. 68, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
6.1.2.3.Qualificação econômico-financeira:
6.1.2.3.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado (art. 69, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
6.1.2.3.1.1. Na hipótese de certidão positiva, caso a empresa se encontre em recuperação judicial ou extrajudicial, o interessado deverá apresentar comprovante da homologação/deferimento, pelo juízo competente, do plano de recuperação em vigor.
6.1.2.4.Qualificação técnica:
6.1.2.4.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de material similar aos itens do(s) lote(s) para o(s) qual(is) pretende se credenciar, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado (art. 67, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
6.1.2.4.1.1. Os atestados ou certidões de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
6.1.2.4.1.2. Os atestados ou certidões deverão ser emitidos em papel timbrado do(s) órgão(s) ou da(s) empresa(s) que os expediram, ou conter carimbo do CNPJ do(s) emitente(s) ou outra informação que permita a sua devida identificação.
6.1.2.4.1.3. Não serão aceitos atestados ou certidões de capacidade técnica emitidos pelo próprio interessado.
6.1.3. O interessadocadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF(Instrução Normativa SEGES/ME nº 3, de 26 de abril de 2018) poderá substituir os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira que constem válidos no sistema pelo respectivo Relatório de Situação do Fornecedor, nos termos do art. 70, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, permanecendo obrigatória a apresentação dos documentos não abrangidos pelo SICAF ou que nele estejam vencidos.
6.1.4. Marcar, em campo próprio da plataforma eletrônica, as seguintes declarações obrigatórias:
i. Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
ii. Declaro, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
iii. Declaro que estou ciente do Edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021.
iv. Declaro que os preços fixados pela Administração, aos quais adiro, compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes, conforme art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, bem como todos os custos de frete, embalagem, tributos e entrega nas unidades indicadas.
v. Declaro que o requerimento de credenciamento apresentado está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
vi. Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
vii. Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
viii. Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à inexistência de vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, ou de parentesco até o terceiro grau, com dirigente da Secretaria Municipal de Educação ou com agente público que desempenhe função no credenciamento ou atue na fiscalização ou na gestão das contratações dele decorrentes.
ix. Declaro, quando for o caso, que me enquadro como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, observados os limites do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
x. Declaro estar ciente da obrigação de comunicar ao Município de Olinda quaisquer fatos supervenientes que alterem as condições declaradas ou impeçam a habilitação.
6.1.5. Para efeito de validação da declaração de reserva de cargos (subitem 6.1.4, vi), poderá ser realizada consulta junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/pcdreab), e, no caso de a certidão apresentar percentual inferior ao previsto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o interessado será inabilitado, salvo justificativa aceita pela Administração.
6.1.6. Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar quaisquer dos documentos acima ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital, ressalvada a hipótese de microempresa e empresa de pequeno porte, cuja regularidade fiscal e trabalhista será exigida para efeito de contratação, e não como condição para o credenciamento, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.
6.1.7. Por se tratar de credenciamento com preços previamente fixados pela Administração e demanda distribuída segundo os critérios do item 9, o interessado não apresentará proposta de preços nem de quantitativos, devendo, no campo de quantitativo da plataforma, quando existente, informar zero.
6.1.8. A qualquer tempo durante a vigência deste Edital, os interessados poderão se credenciar apresentando a documentação relacionada neste item, considerando tratar-se de credenciamento permanente, e estarão aptos a receber Ordens de Fornecimento tão logo tenham a documentação avaliada e deferida pelo Agente de Contratação, com a consequente inclusão na lista de credenciados e na fila de distribuição do respectivo lote.
6.1.9. Os critérios de distribuição da demanda para o presente procedimento encontram-se descritos no item 9 deste Edital e no item 5 do Termo de Referência.
6.1.10. O credenciado deverá cumprir rigorosamente as condições do presente Edital, do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar, bem como as normas legais e infralegais aplicáveis à sua linha de fornecimento, enquanto permanecer credenciado.
6.1.11. O credenciado que não mais tiver interesse em permanecer habilitado neste processo deverá solicitar formalmente o seu descredenciamento, ocasião em que será excluído da lista de credenciados e da plataforma, observado o subitem 18.5.
6.1.12. Em caso de discrepância entre as especificações do objeto descritas na plataforma eletrônica e as constantes do Termo de Referência, prevalecerão as deste último.
7. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
7.1. A análise dos documentos apresentados para a habilitação no credenciamento será realizada pelo Agente de Contratação, auxiliado por equipe de apoio, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado do envio completo da documentação.
7.2. O Agente de Contratação poderá realizar diligências para esclarecer ou complementar a instrução, bem como sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
7.3. O interessado que atender a todos os requisitos previstos neste instrumento será habilitado e credenciado no(s) lote(s) requerido(s), encontrando-se apto a ser contratado quando convocado, na forma do item 9.
7.4. A decisão de deferimento ou indeferimento do credenciamento será registrada na plataforma e publicada no sítio oficial da Prefeitura de Olinda, e a relação de credenciados, por lote, será mantida permanentemente atualizada no PNCP.
8. DOS PREÇOS E DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO
8.1. Os preços unitários a serem pagos pelos materiais são osfixados pela Administraçãona tabela constante do Apêndice do Termo de Referência, elaborada com base no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI (mês de referência 08/2026) e em pesquisa própria, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, não sendo admitida a apresentação de preço diverso pelos credenciados.
8.2. Os preços fixados incluem todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos, embalagens, fretes, carga e descarga, e a entrega nos locais indicados na Ordem de Fornecimento, no Município de Olinda.
8.3. A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita dos preços fixados e de todas as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.878/2024.
8.4. A tabela de preços poderá ser atualizada pela Administração, mediante nova pesquisa de preços ou adoção da tabela SINAPI mais recente, devidamente justificada nos autos:
8.4.1. para reajuste, após 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimado (agosto de 2026), nos termos do art. 25, § 7º, e do art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, pelo Índice Nacional de Custo da Construção – INCC/FGV ou pela aplicação da tabela SINAPI vigente;
8.4.2. a qualquer tempo, para redução, quando verificado, em pesquisa de mercado, que os preços fixados se tornaram superiores aos praticados no mercado;
8.4.3. a qualquer tempo, para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, em caso de fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021.
8.5. A nova tabela será publicada na plataforma, no PNCP e no sítio oficial da Prefeitura, aplicando-se às Ordens de Fornecimento emitidas a partir da publicação; o credenciado que não concordar com os novos preços poderá requerer o seu descredenciamento, sem aplicação de penalidade, mantidas as obrigações relativas às Ordens de Fornecimento já emitidas.
8.6. A contratação somente poderá ser efetivada após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste Edital.
9. DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA
9.1. Considerando que o objeto não permite a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados para cada pedido de compra, a demanda será distribuída segundo os seguintes critérios objetivos, nos termos do art. 79, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021:
9.1.1.Fila por lote:para cada lote será formada uma fila de credenciados. A ordem inicial da fila será definida porsorteio público, realizado em sessão aberta e previamente divulgada, entre os credenciados habilitados até a data de corte fixada pela Secretaria Municipal de Educação para a primeira distribuição;
9.1.2.Novos credenciados:os interessados credenciados após o sorteio inicial serão incluídos ao final da fila do respectivo lote, na ordem cronológica de deferimento do credenciamento;
9.1.3.Rodízio:cada Ordem de Fornecimento de um lote será dirigida ao credenciado que ocupar a primeira posição da fila, o qual, após a emissão da Ordem, passará para a última posição;
9.1.4.Compensação por valor:caso o valor acumulado das Ordens de Fornecimento recebidas por um credenciado, no lote, supere em mais de 50% (cinquenta por cento) a média dos valores acumulados pelos demais credenciados do mesmo lote, ele será preterido na fila até que essa diferença seja reduzida, de modo a assegurar a distribuição equitativa da demanda;
9.1.5.Aceite:o credenciado convocado deverá confirmar o aceite da Ordem de Fornecimento, na plataforma, em até 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento;
9.1.6.Recusa ou silêncio:não havendo aceite no prazo, ou havendo recusa, a Ordem será dirigida ao credenciado seguinte da fila, e o credenciado que recusou ou silenciou passará para a última posição, registrando-se a ocorrência;
9.1.7.Recusa justificada:considera-se justificada a recusa motivada por fato superveniente comprovado e aceito pela Secretaria Municipal de Educação, que não será computada para os fins do subitem 9.1.8;
9.1.8.Recusas reiteradas:a ocorrência de 3 (três) recusas ou silêncios injustificados em um período de 12 (doze) meses ensejará a instauração de processo de descredenciamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade na forma do item 14.
9.2. Cada Ordem de Fornecimento conterá itens de um único lote. O pedido de compra que abranger itens de mais de um lote será desmembrado em tantas Ordens de Fornecimento quantos forem os lotes envolvidos.
9.3. A fila de cada lote, com a posição de cada credenciado e o histórico de Ordens de Fornecimento emitidas e respectivos valores, será mantida atualizada e disponível para consulta pelos credenciados na plataforma eletrônica, assegurada a transparência da distribuição.
9.4. Havendo um único credenciado em determinado lote, a este serão dirigidas todas as Ordens de Fornecimento do lote, enquanto não houver outros credenciados.
10. DOS RECURSOS
10.1. Em caso de indeferimento do pedido de credenciamento, caberá recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de divulgação da decisão, aplicando-se, no que couber, o art. 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
10.2. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de 3 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente motivado, à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos (art. 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).
10.3. Os recursos deverão ser encaminhados, preferencialmente, por meio eletrônico, em campo próprio da plataforma.
10.3.1. Excepcionalmente, serão admitidos recursos apresentados por meio do e-mail compras@edu.olinda.pe.gov.br.
10.4. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
10.5. O indeferimento do credenciamento não impede a apresentação de novo requerimento, a qualquer tempo, durante a vigência do Edital, uma vez sanadas as irregularidades.
11. DA CONTRATAÇÃO
11.1. A contratação do fornecimento dos materiais durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada da seguinte forma, sem prejuízo da observância das informações contidas no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar:
11.1.1. Identificada a demanda das unidades escolares, a Secretaria Municipal de Educação registrará o pedido de compra na plataforma e emitirá a Ordem de Fornecimento em favor do credenciado indicado pelos critérios do item 9, que receberá mensagem eletrônica automática informando o(s) item(ns), quantitativo(s), valores, local e prazo de entrega;
11.1.2. Antes da emissão de cada Ordem de Fornecimento, será verificada a manutenção das condições de habilitação do credenciado por meio de consulta ao SICAF e aos sítios oficiais emissores das certidões, bem como ao CEIS e ao CNEP (art. 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021);
11.1.2.1. Constatada irregularidade ou documento vencido, será concedido prazo de 2 (dois) dias úteis para que o credenciado regularize a situação.
11.1.2.2. Findo o prazo sem regularização, a Ordem será dirigida ao credenciado seguinte da fila, sem prejuízo da instauração de processo de descredenciamento.
11.1.3. A Ordem de Fornecimento conterá o(s) item(ns), quantitativo(s), valor(es) unitário(s) e total, local e prazo de entrega e a dotação orçamentária à conta da qual correrá a despesa, e será acompanhada da respectiva nota de empenho.
11.2. O instrumento de contrato será substituído pela nota de empenho de despesa e pela Ordem de Fornecimento, uma vez que as empresas credenciadas fornecerão materiais de entrega imediata e integral, sem geração de obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, nos termos do art. 95, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
11.3. A recusa injustificada em atender à Ordem de Fornecimento aceita, no prazo nela estabelecido, bem como a não manutenção de todas as condições exigidas na habilitação, sujeitará o credenciado ao descredenciamento, sem prejuízo das sanções previstas no item 14.
11.4. É vedada a transferência, total ou parcial, a terceiros, do objeto do presente credenciamento, ressalvada a subcontratação de serviço secundário, nos termos do Termo de Referência.
11.5. O fornecimento dos materiais será integral, conforme a Ordem de Fornecimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis de seu recebimento, salvo prazo diverso fixado na própria Ordem.
11.6. O prazo de garantia dos produtos é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ou o prazo de garantia do fabricante, se superior.
11.7. Os quantitativos dos itens serão definidos de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Educação que surgir durante a vigência deste credenciamento, não sendo garantido ao credenciado quantitativo mínimo de aquisições.
12. DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DE PAGAMENTO
12.1. Os critérios de recebimento, liquidação e pagamento são os estabelecidos no item 6 do Termo de Referência (Anexo I deste Edital).
13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO
13.1. O prazo de vigência deste Edital de credenciamento será de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação no PNCP, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante justificativa da autoridade competente, com a atualização da estimativa de demanda e da tabela de preços, e publicação no PNCP e no sítio oficial da Prefeitura de Olinda.
14. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. O credenciado ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:
a) der causa à inexecução parcial da contratação;
b) der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total da contratação;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o credenciamento ou para a contratação;
e) não mantiver as condições do credenciamento, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) recusar injustificadamente a Ordem de Fornecimento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do fornecimento;
i) fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução da contratação;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do procedimento auxiliar;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. A prática de atos ilícitos sujeita o infrator à aplicação das seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021:
14.2.1.Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial da contratação, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º);
14.2.2.Multa, nos seguintes percentuais, observado o art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/2021:
a) multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado na entrega do material, calculada sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual poderá ser caracterizada a inexecução parcial ou total, nos termos do art. 162 da Lei nº 14.133/2021;
a.1) a multa moratória poderá ser aplicada ainda que haja aceitação da prorrogação do prazo de entrega, quando o atraso for imputável ao contratado;
b) multa compensatória de até 3% (três por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento ao credenciado que retardar o procedimento de contratação ou descumprir preceito normativo ou obrigação assumida;
c) multa compensatória de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida ao contratado que entregar o objeto em desacordo com as especificações, condições e qualidade contratadas ou com irregularidades ou defeitos ocultos que o tornem impróprio para o fim a que se destina;
d) multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da Ordem de Fornecimento em razão do cometimento das infrações administrativas previstas nas alíneas "b" a "l" do subitem 14.1.
14.2.2.1. As multas serão fixadas considerando a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme o art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
14.2.3.Impedimento de licitar e contratarno âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Olinda, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º);
14.2.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, bem como nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º).
14.3. As sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar serão aplicadas pelo Secretário Municipal de Educação, após instrução pela unidade responsável pela gestão do credenciamento.
14.4. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada pelo Secretário Municipal de Educação, precedida de análise jurídica, nos termos do art. 156, § 6º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
14.5. Na aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/2021).
14.6. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidos e intimará o credenciado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir (art. 158 da Lei nº 14.133/2021).
14.7. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação (art. 166 da Lei nº 14.133/2021).
14.8. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento (art. 167 da Lei nº 14.133/2021).
14.9. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168 da Lei nº 14.133/2021).
14.10. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021).
14.10.1. A multa moratória também poderá ser aplicada cumulativamente com as demais multas previstas.
14.11. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, se houver, ou cobrada judicialmente (art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021).
14.11.1. A multa inadimplida poderá ser descontada de pagamento eventualmente devido ao contratado em decorrência de outras Ordens de Fornecimento ou contratos firmados com o Município de Olinda.
14.12. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021).
14.13. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei nº 14.133/2021).
14.14. A personalidade jurídica do credenciado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Edital ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133/2021).
14.15. As sanções aplicadas serão informadas e mantidas atualizadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado de sua aplicação (art. 161 da Lei nº 14.133/2021).
14.16. As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
15. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
15.1. Nos procedimentos auxiliares e nas contratações realizadas pelo Município de Olinda, serão observadas as determinações que se seguem.
15.2. O Município exige que os credenciados e contratados observem o mais alto padrão de ética durante o procedimento auxiliar e a execução das contratações. Em consequência desta política, define, com os propósitos desta disposição, os seguintes termos:
15.2.1. "prática corrupta": a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de agente público no procedimento auxiliar ou na execução da contratação;
15.2.2. "prática fraudulenta": a deturpação dos fatos a fim de influenciar o procedimento auxiliar ou a execução da contratação em detrimento da Administração;
15.2.3. "prática conspiratória": esquema ou arranjo entre os participantes, com ou sem conhecimento da Administração, destinado a manipular a distribuição da demanda, a frustrar o caráter isonômico do credenciamento ou a privar a Administração dos benefícios da competição livre e aberta;
15.2.4. "prática coercitiva": prejudicar ou ameaçar prejudicar, direta ou indiretamente, pessoas ou suas propriedades a fim de influenciar a sua participação no credenciamento ou afetar a execução da contratação;
15.2.5. "prática obstrutiva":
15.2.5.1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir investigação da Administração ou de órgão de controle sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração, ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações relevantes para a investigação; ou
15.2.5.2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração ou de órgão de controle de investigar e auditar.
15.3. O Município indeferirá o credenciamento, promoverá o descredenciamento e aplicará as sanções previstas na legislação vigente se constatar que o interessado, diretamente ou por meio de agente, envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias, coercitivas ou obstrutivas.
15.4. A ocorrência de qualquer das hipóteses acima, que possa configurar infração à ordem econômica, será comunicada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, nos termos da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e, quando cabível, ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis.
16. DA POLÍTICA E AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE
16.1. Objetivando afirmar a aderência do contratado aos padrões éticos e de integridade exigidos pela Administração Pública:
16.1.1. O contratado se compromete a conhecer e observar as disposições da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que a regulamenta, bem como as normas de integridade e conduta adotadas pelo Município de Olinda;
16.1.2. O contratado se compromete a orientar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa e demais princípios do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, atentando-se para as sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 8.429/1992;
16.1.3. O contratado fica ciente de que é vedada a contratação de pessoa física ou jurídica se aquela ou os dirigentes e empregados desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021);
16.1.4. O contratado deverá assegurar que seus colaboradores, empregados, subcontratados e agentes estejam cientes e cumpram as referidas diretrizes durante a execução do fornecimento;
16.1.5. O descumprimento de quaisquer das diretrizes mencionadas poderá acarretar a aplicação de penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
17. DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS
17.1. O contratado obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão da operação da plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto.
17.2. O contratado obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando à segurança, à proteção, à confidencialidade e ao sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previsto.
17.3. O contratado deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.
17.4. O contratado não poderá utilizar informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso para fins distintos do cumprimento do objeto.
17.5. O contratado não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto.
17.5.1. Quando autorizada a transmissão a terceiros, o contratado obriga-se a fornecer apenas a informação, os dados pessoais e/ou a base de dados estritamente necessários.
17.6. O contratado fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso, no prazo de 30 (trinta) dias contados do descredenciamento ou do encerramento da vigência do credenciamento, autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
17.6.1. Ao contratado não será permitido deter cópias ou backups de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso, devendo eliminar os dados pessoais tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.
17.7. O contratado deverá notificar, imediatamente, a Administração no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
17.7.1. A notificação não eximirá o contratado das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.
17.7.2. O contratado que descumprir a Lei nº 13.709/2018 fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.
17.8. O contratado fica obrigado a manter preposto para comunicação com a Administração nos assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018.
17.9. O dever de sigilo e confidencialidade e as demais obrigações descritas neste item permanecerão em vigor após a extinção das relações entre o contratado e a Administração, bem como entre o contratado e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços, sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, salvo decisão judicial contrária.
17.10. O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas neste item sujeitará o contratado a processo administrativo para apuração de responsabilidade e consequente sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.
18. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
18.1. O Edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração, assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021).
18.2. Na hipótese de anulação do Edital de credenciamento, as contratações dele resultantes ficarão sujeitas ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021.
18.3. A revogação do Edital de credenciamento não repercutirá nas Ordens de Fornecimento já emitidas.
18.4. Será realizado o descredenciamento quando houver:
18.4.1. pedido formalizado pelo credenciado;
18.4.2. perda das condições de habilitação do credenciado;
18.4.3. descumprimento injustificado da Ordem de Fornecimento ou das condições deste Edital, inclusive na hipótese do subitem 9.1.8;
18.4.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
18.5. O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 18.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento das Ordens de Fornecimento já aceitas e das responsabilidades delas decorrentes.
18.6. Nas hipóteses previstas nos subitens 18.4.2 e 18.4.3, além do descredenciamento, poderá ser instaurado processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida no item 14.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. O Edital de credenciamento será divulgado na íntegra e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio oficial da Prefeitura de Olinda e na plataforma eletrônica, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados (art. 79, § 1º, inciso I, e art. 174 da Lei nº 14.133/2021), e o seu extrato será publicado no Diário Oficial do Município.
19.2. A relação de credenciados, por lote, será publicada e mantida permanentemente disponível e atualizada no PNCP e no sítio oficial da Prefeitura de Olinda.
19.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
19.4. As despesas decorrentes do credenciamento correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas no Termo de Referência e em cada Ordem de Fornecimento.
19.5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 11.878/2024 e nos princípios gerais do direito administrativo.
19.6. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.
19.7. Fica eleito o foro da Comarca de Olinda/PE para dirimir quaisquer questões decorrentes deste credenciamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19.8. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
19.8.1. ANEXO I – Termo de Referência;
19.8.1.1. Apêndice – Relação de itens por lote, quantitativos estimados e tabela de preços fixos;
19.8.2. ANEXO II – Modelo de Requerimento de Credenciamento.
ODIN NEVES
Secretário Municipal de Educação de Olinda
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE
ITENS E PREÇOS
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO
À Secretaria Municipal de Educação de Olinda – SEDUC
Ref.: Edital de Credenciamento nº ___/2026 – Processo Administrativo nº ___/2026
A empresa ___________, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede na ___________, telefone ______________, e-mail _________, neste ato representada por ______, CPF nº ________, vem requerer o seucredenciamentopara o fornecimento de materiais de construção, hidráulicos, elétricos, de pintura e correlatos à Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Edital em referência, no(s) seguinte(s) lote(s):
() Lote 1 – Materiais hidráulicos e hidrossanitários
() Lote 2 – Materiais elétricos e de iluminação
() Lote 3 – Materiais de pintura
() Lote 4 – Materiais de construção civil, forro e ferramentas
Declara, para todos os fins, que:
a) tem pleno conhecimento das condições necessárias para, uma vez credenciada, fornecer os materiais conforme as Ordens de Fornecimento, e está apta a fornecertodos os itensdo(s) lote(s) indicado(s);
b) adere integralmente aospreços fixados pela Administraçãono Apêndice do Termo de Referência, os quais compreendem todos os custos, tributos, encargos, fretes e a entrega nos locais indicados;
c) concorda com oscritérios de distribuição da demandaprevistos no item 9 do Edital, inclusive o sorteio, o rodízio e a compensação por valor;
d) compromete-se a manter, durante todo o período em que permanecer credenciada, as condições de habilitação exigidas no Edital;
e) indica, para recebimento das Ordens de Fornecimento e demais comunicações, o e-mail _________ e o telefone______;
f) indica, para fins de pagamento, a conta corrente de sua titularidade: Banco ________, Agência ______, Conta ____________.
_____________, ___ de ____________ de 2026.
__________________________
[Nome do representante legal]
Representante legal – CPF nº _____