Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 554/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2025, que tem por objetivo recuperar os créditos de IPTU, taxas, multas, ISSQN, ou qualquer outro débito do contribuinte para com este Município, tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, parcelados ou não, ajuizados ou não, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.
Art. 2º. Os créditos provenientes de IPTU, taxas, multas e ISSQN, ou qualquer outro débito do contribuinte para com este Município, tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, desde que satisfeitas as condições previstas nesta lei, poderão ser pagos da seguinte forma:
I - Em duas parcelas, com vencimento da primeira parcela em até (10) dez dias após o ato da adesão ao REFIS/2025, com redução de 100% (cem por cento) na multa e juros de mora.
II - parceladamente, em até 16 (dezesseis) vezes, com os prazos e descontos correspondentes previstos na tabela a seguir, sendo a primeira paga em até (10) dez dias após o ato da adesão ao REFIS/2025, e as parcelas seguintes com vencimento até o dia 30 de cada mês subsequente ao da adesão:
TABELA DE PARCELAS E DESCONTOS DE JUROS E MULTA (REFIS/2025)
NÚMERO DE PARCELAS
PERCENTUAL DE DESCONTOS
02 PARCELAS
100% DE DESCONTO
De 03 a 04 PARCELAS
70% DE DESCONTO
De 05 a 08 PARCELAS
50% DE DESCONTO
De 09 a 12 PARCELAS
30% DE DESCONTO
De 12 a 16 PARCELAS
20% DE DESCONTO
§1º - O Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2025, desde que requerida pelo contribuinte, também é extensivo aos parcelamentos em vigor, sendo que a redução prevista no artigo 2º incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.
§2º – As parcelas decorrentes de parcelamentos firmados com base nesta lei, não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas jurídicas e R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas.
Art. 3º. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, apresentados na repartição fazendária no período de vigência do REFIS/2025.
Art. 4º. O prazo final para adesão ao REFIS/2025 será até o dia 31 de dezembro de 2025.
Art. 5º. O pagamento da parcela à vista ou da primeira parcela do parcelamento, importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, devendo ser requerida a adesão ao REFIS/2025 diretamente na Secretaria Municipal de Finanças, através de Termo de Parcelamento e Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2025, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
Art. 6º. O disposto no artigo 2º desta Lei, somente poderá alcançar créditos objeto de litígio judicial, após a formalização, nos autos do processo, da desistência da ação e da renúncia ao direito a verbas decorrentes da sucumbência, acaso devidas pelo Município.
Art. 7º. Caso o parcelamento efetuado nos termos desta Lei não esteja plenamente quitado até 60 (sessenta) dias após o vencimento de qualquer parcela, a Fazenda Municipal revogará os benefícios concedidos, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida e o Termo de Parcelamento será imediatamente encaminhado à cobrança judicial.
Art. 8º. A chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta lei no que couber, inclusive sobre sua prorrogação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 20 de agosto de 2025.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita