Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL 551/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 551/2025
Ementa: Dispõe sobre a ampla publicidade de cartazes e card com número para ligação e mensagens de WhatsApp para denuncia de violência contra mulher, e da outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Mulher, responsável para realizar campanhas de ampla publicidade e divulgação de cartazes e card (arte digital) com números para denúncias de violências contra mulher.
Parágrafo único - Os cartazes deverão ser expostos nos bares, restaurantes, hotéis, motéis, e comércio local em geral, como também card publicado nas redes sociais usado pelo poder executivo municipal.
Art. 2º- Os números a serem divulgados deverão ser os números da central do atendimento à mulher, com um contato telefônico fornecido pela Secretaria da Mulher do município de Nazaré da Mata, especialmente para este fim, de preferência que seja WhatsApp, se assim a secretaria desejar.
Art. 3º- Fica a Secretaria da Mulher de Nazaré da Mata responsável principal para realizar ampla publicidade, divulgação dos cartazes, artes digitais (card) citado no artigo 1º desta Lei, sendo de total responsabilidade da referida secretaria manter a publicidade e divulgação do canal de comunicação e denúncia.
Art. 4º- Os custos para manutenção desta lei serão do orçamento da própria secretaria da mulher do município de Nazaré da Mata, de acordo com a LOA anual.
Art. 5º - Está lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Nazaré da Mata, 12 de maio de 2025.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita de Nazaré da Mata