Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Convoca os servidores públicos municipais em regime de readaptação funcional temporária para reavaliação pericial perante a Junta Médica Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 17/2026, e estabelece o respectivo calendário de comparecimento.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE NAZARÉ DA MATA, no uso da competência que lhe atribui o art. 4º, § 1º, do Decreto Municipal nº 17, de 28 de maio de 2026, que institui o Programa de Revisão e Reavaliação Pericial das Readaptações Funcionais, e em cumprimento ao disposto nos arts. 3º e 8º do Decreto Municipal nº 17/2026, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação, mediante as condições a seguir estabelecidas:
1. DO OBJETO
1.1. Ficam CONVOCADOS os 30 (trinta) servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação que se encontram em regime de readaptação funcional de caráter temporário, relacionados nominalmente no Anexo Único deste Edital, para submissão à perícia revisional da Junta Médica Municipal (JMM), nos termos dos arts. 1º, 3º, 6º e 8º do Decreto Municipal nº 17/2026.
1.2. A reavaliação tem por finalidade confirmar a persistência, o grau e o prognóstico das limitações que motivaram a readaptação e emitir o Laudo de Capacidade Funcional Revisado (LCFR), na forma dos arts. 2º e 5º do Decreto Municipal nº 17/2026.
1.3. Os servidores em regime de readaptação funcional de caráter definitivo serão convocados por edital próprio.
2. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE E ORDENAÇÃO
2.1. Em observância ao art. 3º do Decreto Municipal nº 17/2026, que confere prioridade à reavaliação das readaptações provisórias, a convocação obedece aos seguintes critérios:
I – em primeiro lugar, os servidores cuja readaptação temporária já se encontra vencida na data de publicação deste Edital;
II – em seguida, os servidores cuja readaptação temporária ainda se encontra vigente;
III – dentro de cada grupo, a ordem cronológica de antiguidade da data de término da readaptação, da mais antiga para a mais recente.
2.2. Para os servidores com mais de um período de readaptação temporária registrado nos assentamentos funcionais, considerou-se a data de término do período mais recente.
2.3. Serão atendidos 6 (seis) servidores por sessão da Junta Médica Municipal, realizada às segundas-feiras, conforme o calendário do item 3.
3. DO CALENDÁRIO, DO LOCAL E DO HORÁRIO
3.1. As sessões de perícia revisional serão realizadas às segundas-feiras, a partir de 26 de outubro de 2026, nas datas abaixo, observados os feriados previstos em lei:
Sessão
Data (segunda-feira)
Ordem de convocação
Nº de servidores
1ª
26/10/2026
1º a 6º
6
2ª
09/11/2026
7º a 12º
6
3ª
16/11/2026
13º a 18º
6
4ª
23/11/2026
19º a 24º
6
5ª
30/11/2026
25º a 30º
6
3.2. Não haverá sessão em 2 de novembro de 2026 (segunda-feira), feriado nacional de Finados (Lei Federal nº 662/1949, com redação dada pela Lei Federal nº 10.607/2002), sendo a sessão correspondente transferida para a segunda-feira subsequente. Os demais feriados do período – Nossa Senhora Aparecida (12/10, Lei Federal nº 6.802/1980), Proclamação da República (15/11, domingo) e Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20/11, sexta-feira, Lei Federal nº 14.759/2023) – não coincidem com as datas designadas.
3.3. As perícias serão realizadas na sede da Junta Médica Municipal, localizada no Centro de Especialidades Áurea de Andrade Vasconcelos, situado na Rua Marechal Dantas Barreto, S/N, Centro, Nazaré da Mata/PE, CEP 55800-000.
3.4. O atendimento terá início às 09 (nove) horas de cada data designada.
3.5. Entre a publicação deste Edital e a primeira sessão fica assegurado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias exigido pelo art. 8º do Decreto Municipal nº 17/2026.
4. DOS DOCUMENTOS E DO ACOMPANHAMENTO
4.1. O servidor deverá apresentar-se à Junta Médica Municipal munido de:
I – documento oficial de identificação com foto e CPF;
II – todos os exames, laudos, relatórios e atestados médicos atualizados que possuir, relativos à condição de saúde que justificou a readaptação e que demonstrem a atual situação de sua capacidade laborativa (art. 8º, § 2º, do Decreto Municipal nº 17/2026);
III – cópia do ato de concessão da readaptação e dos laudos anteriores, se os possuir.
4.2. É facultado ao servidor fazer-se acompanhar por profissional médico de sua confiança, cujo parecer será considerado como informação complementar, sem vincular a decisão técnica da Junta Médica Municipal (art. 8º, § 2º, do Decreto Municipal nº 17/2026).
4.3. O procedimento pericial compreenderá análise documental, avaliação clínica presencial e entrevista funcional, podendo a Junta Médica Municipal solicitar exames complementares (art. 6º do Decreto Municipal nº 17/2026).
5. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO
5.1. ADVERTE-SE que o não comparecimento do servidor à perícia revisional na data e hora designadas, sem a apresentação de justificativa médica aceita pela Junta Médica Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data agendada, implicará a suspensão imediata da readaptação e dos vencimentos, até que o servidor compareça e se submeta à avaliação pericial obrigatória, sendo o período de ausência considerado falta injustificada ao serviço, sujeita às sanções previstas no Título V da Lei Estadual nº 6.123/1968, notadamente o art. 137, inciso I (art. 9º do Decreto Municipal nº 17/2026).
5.2. Em casos excepcionais de força maior ou moléstia devidamente comprovada que impossibilite a locomoção, a Junta Médica Municipal poderá autorizar a realização da perícia no domicílio ou no local onde o servidor se encontrar (art. 9º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17/2026).
5.3. A justificativa de que trata o item 5.1 deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Administração, dirigida à Junta Médica Municipal, acompanhada do respectivo atestado ou relatório médico. Acolhida a justificativa, o servidor será reagendado para a primeira sessão com vaga disponível, mediante notificação individual.
6. DO RESULTADO E DOS RECURSOS
6.1. Concluída a perícia, a Junta Médica Municipal emitirá o Laudo de Capacidade Funcional Revisado (LCFR), que concluirá pela manutenção, modificação ou reversão da readaptação, ou pela incapacidade permanente e total, com as consequências previstas no art. 11 do Decreto Municipal nº 17/2026.
6.2. O servidor será notificado do resultado, podendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à própria Junta Médica Municipal, desde que instruído com fatos, documentos ou elementos de prova novos (art. 10, § 1º, do Decreto Municipal nº 17/2026).
6.3. Contra o ato formal de adequação funcional caberá recurso hierárquico no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 185 e seguintes da Lei Estadual nº 6.123/1968 (art. 10, § 2º, do Decreto Municipal nº 17/2026).
6.4. Até a homologação do resultado, o servidor permanecerá no exercício das atribuições atualmente desempenhadas.
7. DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. Este Edital divulga exclusivamente nome, matrícula, cargo e data de término da readaptação, sem qualquer informação de natureza clínica. Os dados de saúde dos servidores terão caráter sigiloso e serão tratados na forma do art. 14 do Decreto Municipal nº 17/2026 e da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Este Edital será publicado no órgão oficial do Município, sem prejuízo da notificação individual de cada servidor, por correio com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, no endereço ou contato constante do seu assentamento funcional (art. 8º do Decreto Municipal nº 17/2026).
8.2. Compete à Secretaria Municipal de Educação, como órgão de lotação, cientificar os servidores convocados acerca da publicação deste Edital e da importância de sua participação no processo revisional (art. 8º, § 1º, do Decreto Municipal nº 17/2026), bem como liberá-los do exercício nas datas designadas.
8.3. Eventuais divergências nos dados constantes do Anexo Único deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de Administração antes da data designada para a perícia, não suspendendo a convocação.
8.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Administração, após parecer técnico da Junta Médica Municipal quanto às questões de natureza médica (art. 17 do Decreto Municipal nº 17/2026).
Secretaria Municipal de Administração, Nazaré da Mata, 09 de outubro de 2026.
Secretário(A) Municipal De Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO NOMINAL E CALENDÁRIO DE COMPARECIMENTO À JUNTA MÉDICA MUNICIPAL
Servidores em readaptação funcional temporária – Secretaria Municipal de Educação
1ª SESSÃO – SEGUNDA-FEIRA, 26/10/2026
Nº
Matrícula
Nome
Cargo
Término da readaptação
Situação
1
70602
MARIA JOSÉ BRAGA DE SANTANA MORAIS
Professora
23/05/2011
Vencida
2
70737
MARIA CRISTINA DE LIMA
Professora
02/03/2013
Vencida
3
73340
NANCY MARIA LOPES DE FREITAS
Professora
30/11/2017
Vencida
4
71824
MARIA IMACULADA DA SILVA
Merendeira
04/09/2018
Vencida
5
70835
GENALVA ANDRADE DE FREITAS OLIVEIRA
Professora
24/02/2020
Vencida
6
73780
MARIA JOSÉ ROSA DA SILVA OLIVEIRA
Professora
12/07/2024
Vencida
2ª SESSÃO – SEGUNDA-FEIRA, 09/11/2026
Nº
Matrícula
Nome
Cargo
Término da readaptação
Situação
7
71439
ALEXANDRA ANDRADE LIMA DA SILVEIRA
Professora
15/09/2024
Vencida
8
71441
JEMIMA SEVERINA ANDRADE DE FRANÇA
Professora
23/12/2024
Vencida
9
71426
ÍTALA LUZIARA DE ALBUQUERQUE MELO MARCOLINO
Professora
22/02/2025
Vencida
10
71953
MARIA DAS DORES DA SILVA
Professora
23/02/2025
Vencida
11
73783
ÉRICA VILMA DA SILVA
Professora
25/02/2025
Vencida
12
73268
MARIA DAS DORES RIBEIRO DA SILVA
Professora
16/03/2025
Vencida
3ª SESSÃO – SEGUNDA-FEIRA, 16/11/2026
Nº
Matrícula
Nome
Cargo
Término da readaptação
Situação
13
71274
LÍDIA MARIA DE ARAÚJO
Professora
14/04/2025
Vencida
14
70760
MARIA DOS PRAZERES CONSTANTINO
Professora
19/04/2025
Vencida
15
71952
LENILDA NASCIMENTO DA SILVA
Professora
19/06/2025
Vencida
16
70794
MARIA ANTÔNIA DA SILVA
Professora
10/11/2025
Vencida
17
73815
ÉLIDA DE FÁTIMA SILVA DE SOUZA
Servente
09/12/2025
Vencida
18
71305
MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA
Professora
16/12/2025
Vencida
4ª SESSÃO – SEGUNDA-FEIRA, 23/11/2026
Nº
Matrícula
Nome
Cargo
Término da readaptação
Situação
19
73793
GRAZIELA QUEIROZ DE ARRUDA
Professora
16/03/2026
Vencida
20
73775
JOSILENE MARIA DA SILVA BORBA
Professora
11/05/2026
Vencida
21
72996
ANA CLAUDIA LIMA DA SILVA
Professora
01/06/2026
Vencida
22
71445
ANDREA CARLA DE ALMEIDA SILVA
Professora
05/06/2026
Vencida
23
73785
MORGANA MARIA BORGES DE ALMEIDA MOTA
Professora
07/06/2026
Vencida
24
73754
MARIA DE JESUS DE LIMA GOMES
Professora
01/08/2026
Vencida
5ª SESSÃO – SEGUNDA-FEIRA, 30/11/2026
Nº
Matrícula
Nome
Cargo
Término da readaptação
Situação
25
71943
JOSILENE JORGE DA SILVA
Professora
08/08/2026
Vencida
26
73788
ELISAMA FRANCISCO DIONIZIO
Professora
10/10/2026
Vigente
27
71433
GILVANIA RODRIGUES MARQUES
Professora
12/11/2026
Vigente
28
72972
VALDENICE ONORATO DE MELO SOBRAL
Professora
27/11/2026
Vigente
29
71257
MARIA DO CARMO DA SILVA SOUZA
Professora
07/12/2026
Vigente
30
73256
LENILDA MARIA MARINHO FRANÇA
Professora
08/01/2027
Vigente
Situação aferida na data de publicação deste Edital (09/10/2026). Local: Junta Médica Municipal – Centro de Especialidades Áurea de Andrade Vasconcelos, Rua Marechal Dantas Barreto, S/N, Centro, Nazaré da Mata/PE, CEP 55800-000. Início do atendimento: 09 horas.