Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL 542/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 542/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1236101882.117 - PROGRAMA TUTOR INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA
33904800 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
100.000,00
1236101882.118 - PROGRAMA DE APOIO ESCOLAR
33904800 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
100.000,00
1236101882.119 - MANUTENÇÃO DA CASA AZUL
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
100.000,00
31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIX
AS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
33903000 - MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
33903200 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
10.000,00
33903600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
33904100 – CONTRIBUIÇÕES
10.000,00
44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
400.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO PARCIAL da dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 – PODER EXECUTIVO
02.12 – FUNDEB
1236101882.065 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%
31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
400.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 25 de abril de 2025.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita de Nazaré da Mata