Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 589/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 318/2015, que disciplina a organização e o funcionamento da Procuradoria Municipal de Nazaré da Mata/PE, adequando-a à Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2018, fortalecendo a estrutura institucional da advocacia pública municipal e dando outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 318/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
§1º A Procuradoria Municipal do Município de Nazaré da Mata/PE integra a advocacia pública, na forma da lei processual civil e da Emenda nº 01/2018 à Lei Orgânica do Município, sendo composta do Procurador-Geral do Município, do Procurador Jurídico e do Procurador Municipal.
I - Compete ao Procurador-Geral do Município, ocupante de cargo em comissão, dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenar suas atividades, orientar a atuação dos Procuradores e distribuir os feitos e matérias entre os membros do órgão, bem como a coordenação geral das atividades jurídicas da Procuradoria.
II - Ao Procurador Jurídico e ao Procurador Municipal compete a representação judicial do ente municipal em todas as esferas do Poder Judiciário, sendo tal representação exercida de forma judicial e extrajudicial, independentemente de procuração do ente público, de suas autarquias ou fundações públicas.”
Art. 2º - Os incisos I, IV, IX, X, XVIII e XX do art. 6º da Lei Municipal nº 318/2015 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º.
(...)
I – a representação judicial e extrajudicial do Município de Nazaré da Mata/PE, de suas autarquias e fundações públicas, podendo receber citações e intimações em nome do ente municipal;
(...)
IV – emitir pareceres jurídicos opinativos e consultivos em matéria administrativa, quando solicitado pelas autoridades competentes da Administração Municipal;
(...)
IX – promover acordos judiciais nas ações de execução de débitos tributários e não tributários ajuizadas pelo Município ou em seu favor por órgão legitimado, podendo o parcelamento do débito do devedor ser firmado em até 48 (quarenta e oito) meses devidamente corrigido, aplicando-se, ainda, a legislação municipal mais benéfica que dispuser sobre parcelamento de débitos em processos judiciais ou administrativos, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo ou anuência do Procurador-Geral do Município, nos casos por este delegados,
X – realizar o parcelamento de débitos tributários e não tributários na via administrativa, em até 48 (quarenta e oito) meses, mediante termo de confissão de dívida e transação administrativa, observado o disposto no inciso anterior, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo ou anuência do Procurador-Geral do Município, nos casos por este delegados;
(...)
XVIII – atuar em qualquer processo em curso na esfera judicial ou administrativa que tenha conhecimento e como parte o Município de Nazaré da Mata/PE, suas autarquias ou fundações públicas, visando à prática de atos processuais para evitar prejuízo ao ente municipal e seus órgãos;
(...)
XX – promover ação judicial visando à garantia do regular funcionamento do Poder Executivo do Município de Nazaré da Mata/PE, bem como dos demais órgãos e serviços públicos, observado o disposto na Emenda nº 01/2018 à Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a Procuradoria Municipal.
Art. 3º - O inciso VII do art. 7º da Lei Municipal nº 318/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º.
(...)
VII – decidir, mediante manifestação técnica fundamentada, sobre a interposição, desistência ou não interposição de recursos contra decisões interlocutórias, sentenças judiciais, acórdãos dos tribunais e decisões de órgãos administrativos, podendo deixar de recorrer quando a medida se mostrar contrária à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, aos precedentes vinculantes, aos pareceres normativos aplicáveis ou quando ausente perspectiva razoável de êxito, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, observadas as seguintes diretrizes:
a)a decisão de não interpor recurso deverá ser formalizada em parecer escrito, fundamentado juridicamente, com registro nos autos do processo administrativo correspondente;
b) o parecer deverá ser submetido à ciência do Procurador-Geral do Município, sendo obrigatória sua anuência expressa; em caso de divergência técnica, o Procurador-Geral poderá, motivadamente, designar outro Procurador para fazê-lo, preservando-se o registro da manifestação original no âmbito administrativo;
c) nos casos em que a decisão recorrível estiver em consonância com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho-TST, Tribunal de Justiça de Pernambuco, do Superior Tribunal de Justiça ou dos Tribunais Regionais, o parecer deverá indicar expressamente os precedentes que amparam a não interposição do recurso;
d) o Procurador Geral elaborará relatório semestral de gestão do contencioso, contendo os recursos não interpostos no período, com suas respectivas justificativas, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - O art. 12 da Lei Municipal nº 318/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. O Procurador Jurídico e o Procurador Municipal são autônomos e independentes entre si, podendo atuar individual ou em conjunto nas esferas administrativa ou judicial na defesa dos interesses do Município de Nazaré da Mata/PE, de suas autarquias, fundações e demais órgãos da Administração Municipal Direta, nos termos do que preconiza a Emenda nº 01/2018 à Lei Orgânica do Município de Nazaré da Mata/PE.”
Art. 5º - Os arts. 16, 17 e 18 da Lei Municipal nº 318/2015 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 16. Fica criado o cargo em comissão de Procurador-Geral do Município de Nazaré da Mata/PE, símbolo CCPG, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral do Município, nomeado pelo Prefeito dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, de notável saber jurídico, reputação ilibada e com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício da advocacia ou em cargo integrante de carreira jurídica de Estado.
§ 1º - Para os fins do disposto no caput, considera-se cargo integrante de carreira jurídica de Estado aquele provido mediante concurso público e cujas atribuições envolvam, precipuamente, o exercício de atividade jurídica, compreendendo, entre outros, os cargos de Procurador, Defensor Público, Delegado de Polícia, Magistrado e Membro do Ministério Público.
§ 2º - Quando o cargo de Procurador-Geral do Município for exercido por Procurador Municipal integrante da carreira, regularmente investido em cargo efetivo, será assegurado ao seu ocupante o exercício cumulativo de todas as atribuições inerentes ao cargo efetivo de Procurador Municipal, inclusive a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e o assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal, bem como a prática de todos os atos processuais e administrativos necessários à defesa dos interesses do Município, independentemente de designação específica.
§ 3º - O exercício das atribuições previstas no parágrafo anterior não afasta nem restringe as competências próprias da chefia da Procuradoria-Geral do Município, permanecendo o Procurador-Geral responsável pelas funções de direção, coordenação, supervisão, orientação normativa e controle das atividades jurídicas do Município.
§ 4º - O vencimento do cargo de Procurador-Geral do Município fica fixado no valor nominal de R$ 8.625,00 (oito mil seiscentos e vinte e cinco reais).
§ 5º - Além do vencimento previsto no parágrafo anterior, poderá ser atribuída ao Procurador-Geral do município, na condição de ocupante de cargo comissionado ora criado por esta lei, Gratificação de Representação da Procuradoria – GRP, no percentual de até 100% (cem por cento) do vencimento do cargo, mediante ato expresso do Chefe do Poder Executivo, ficando revogada a Gratificação por Representação Judicial prevista na Lei Municipal nº 318/2025 e no inciso IV do art. 27 da Lei Municipal nº 452/2021.
§ 6º - É vedado ao Procurador-Geral do Município manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 7º - Quando o cargo de Procurador-Geral do Município for exercido por Procurador Municipal ocupante de cargo efetivo, permanecerão resguardados todos os direitos, vantagens pessoais e prerrogativas inerentes ao respectivo cargo de carreira, observadas as disposições constitucionais aplicáveis e o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
§ 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.”
Art. 18. Compete ao Procurador-Geral do Município a chefia, a direção e a organização da Procuradoria-Geral do Município, podendo expedir instrução normativa para seu regular funcionamento cabendo-lhe, no que não for inerente à natureza do cargo efetivo:
I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Procuradoria Municipal;
II – orientar institucionalmente a atuação dos Procuradores de carreira;
III – expedir atos internos necessários ao funcionamento da Procuradoria;
IV – promover a uniformização da interpretação jurídica no âmbito da Administração Municipal;
V – acompanhar matérias de relevante interesse institucional;
VI – representar institucionalmente a Procuradoria-Geral do Município perante órgãos públicos e entidades;
VII – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo.
Parágrafo único - É vedada a substituição integral e permanente das atribuições típicas dos Procuradores efetivos pelo ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município quando este não integrar a carreira.”
Art. 6º. As referências feitas à Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2015 no texto da Lei nº 318/2015 e em suas alterações posteriores consideram-se, para todos os efeitos legais, feitas à Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2018, que a revogou.
Art. 7º. Ficam revogados o §2º do art. 1º, o parágrafo único do art. 17, o art. 9º e o art. 11, com todos os seus parágrafos, da Lei nº 318/2015, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Nazaré da Mata - PE, em 11 de junho de 2026.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita