Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº 539/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA, A SECRETARIA DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE NAZARÉ DA MATA, A FUSÃO DAS SECRETARIAS DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Nazaré da Mata, instituída pela Lei Municipal nº 207, de 01 de agosto de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 452, de 11 de janeiro de 2021, a Secretaria de Promoção de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 2º. A Secretaria prevista no art. 1º desta Lei, tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher, tendo por competência:
I – dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
II – prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Estado, constituindo fóruns regionais para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
III – dar assessoramento e articular com diferentes órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos de seu interesse, que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
IV – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de conscientização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;
V – prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
VI – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher;
VII – promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas do gênero;
VIII – efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas a serem implantadas;
IX – coordenar e administrar ações e projetos específicos aos temas envolvendo políticas para as mulheres;
X- Atuar na captação de recursos federias, estaduais e municipais, assim como de particulares e do terceiro Setor, para execução de ações visando a garantia dos direitos da mulher;
XI – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas pela autoridade superior.
Art. 3º. Restam criados na Estrutura Administrativa da Secretaria de Promoção de Políticas Públicas para as Mulheres, de que trata o art. 1º, os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração:
I – Secretária de Promoção de Políticas Públicas para as Mulheres de Gestão
II – Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres – CC- 2
III – Coordenador de Enfrentamento – CC-2
Art. 4º. Fica criada e incluída na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Nazaré da Mata, instituída pela Lei Municipal nº 207, de 01 de agosto de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 452, de 11 de janeiro de 2021, a Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo, decorrente da fusão das Secretarias de Esporte, de Cultura e de Turismo, tendo por competência:
I – desenvolver a política municipal da prática dos esportes;
II - promover o intercâmbio com organismos públicos e privados voltados à promoção do esporte;
III – estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;
IV – promover a captação de recursos públicos e da iniciativa privada para a promoção de atividades advindas das atividades esportivas;
V – fomentar a realização de eventos esportivos e de lazer;
VI – promover a gestão integrada e articulada com as demais esferas de governo e com o setor privado das políticas de desenvolvimento do turismo;
VII – planejar e acompanhar a política Municipal de desenvolvimento do turismo;
VIII – promover e divulgar o turismo Municipal;
IX – estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
X – gerir os recursos e programas voltados para o turismo do Município;
XI – promover ações e atividades de incentivo à cultura em todas as suas manifestações e formas;
XII – promover ações para viabilizar o apoio técnico e financeiro necessário à produção cultural do município;
XIII – executar a política de preservação e conservação da memória da memória do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, documental e cultural do Município;
Art. 5º. os cargos comissionados da referida Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo são aqueles já dispostos pela Lei Municipal nº 207, de 01 de agosto de 2011 e Lei Municipal nº 452, de 11 de janeiro de 2021, referente as secretarias ora fundidas.
Parágrafo único: Para efeitos remuneratórios os cargos supracitados seguem o determinado pelos dispositivos legais presentes na Lei Municipal nº 207, de 01 de agosto de 2011 e Lei Municipal nº 452, de 11 de janeiro de 2021;
Art. 6º. Resta criado na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito do Poder Executivo Municipal de Nazaré da Mata, o cargo de Chefe de Gabinete do Governo, com status e subsídio de Secretário Municipal, sendo cargo de natureza política e tendo as seguintes atribuições:
I - Elaborar, digitar e editorar os documentos oficiais do Gabinete;
II - Revisar os demais documentos emitidos pela secretaria do Gabinete;
III - Elaborar e controlar a agenda do Gabinete;
IV - Protocolar a entrada e saída de documentos;
V - Redigir e organizar convocações para reuniões, ofícios e outros documentos;
VI - Redigir atas de reuniões;
VII - Marcar audiências e reuniões com setores internos e externos do Poder Executivo;
VIII - Realizar contatos diversos de interesse do Gabinete e de outros setores do Poder Executivo Municipal;
IX - Controlar toda a documentação e ações de responsabilidade do Gabinete;
X - Organizar o arquivo do Gabinete, envolvendo pastas de projetos, legislação, ofícios e outros;
XI - Supervisionar a equipe do gabinete;
XII - Orientar, no âmbito do Gabinete, os serviços de comunicação e divulgação
XII – Outras funções correlatas.
Art. 7º. A Secretaria de Ação Social e Trabalho passará a ter a denominação de Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, mantendo-se a mesma estrutura organizacional prevista na Lei Municipal nº 207, de 01 de agosto de 2011 e Lei Municipal nº 452, de 11 de janeiro de 2021;
Art. 8º. As alterações e seus detalhamentos orçamentários e financeiros decorrentes desta Lei, para o exercício financeiro de 2025 serão efetivados através da abertura de crédito adicional especial.
Parágrafo único. As adequações necessárias à compatibilidade das Leis Orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025, decorrentes da presente lei, serão efetivadas através da abertura de crédito adicional especial.
Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nazaré da Mata, 20 de janeiro de 2025
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita de Nazaré da Mata