Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 591/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2026
Altera a Lei Municipal nº 572, de 2025, para autorizar a abertura de crédito especial destinado à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 572, de 2025, crédito especial no valor de R$ 252.481,74 (duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), destinado à execução das ações financiadas com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será consignado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.12 – Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Natureza da Despesa:
I – 3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ............ R$ 129.857,66;
II – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ....... R$ 30.000,00;
III – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................... R$ 32.624,08;
IV – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 60.000,00.
Total .............. R$ 252.481,74.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado por esta Lei decorrerão do excesso de arrecadação proveniente das transferências da União relativas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, na Fonte de Recursos 1719, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para compatibilização das ações decorrentes da execução desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Nazaré da Mata, 15 de junho de 2026.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS
Prefeita do Município de Nazaré da Mata