Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 588/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 588/2026
Estabelece a implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ – no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nazaré da Mata, em conformidade com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e adota demais medidas correlatas.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nazaré da Mata/PE, a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ, em conformidade com as Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, nº 11.645, de 10 de março de 2008, nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), e demais normas federais aplicáveis.
Parágrafo único. A implementação da PNEERQ tem por finalidade promover a equidade racial, fortalecer a educação antirracista, valorizar as histórias e culturas afro-brasileira, africana, indígena e quilombola, bem como combater todas as formas de discriminação racial no ambiente escolar, mediante ações pedagógicas, formativas e institucionais voltadas às diferentes etapas e modalidades da educação básica.
Art. 2º São diretrizes da PNEERQ:
I - a colaboração entre os entes federativos, União, Estado e Município;
o fortalecimento das formas de cooperação previstas no inciso II do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB;
II - o respeito, o reconhecimento e a proteção da História e Cultura Afro-Brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional;
a superação do racismo e de toda forma de preconceito e discriminação;
III - a consolidação dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e da participação social das comunidades quilombolas;
IV- o ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares;
V - garantia do direito à educação conforme a finalidade e os princípios estabelecidos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB;
VI - o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais na educação, a equidade nas condições de oferta de todas as modalidades da Educação Básica e a prioridade no atendimento aos grupos sociais em maior situação de vulnerabilidade;
VII - a Educação Alimentar e Nutricional - EAN, na perspectiva da alimentação saudável e adequada, da segurança alimentar e nutricional e da tradição alimentar afro-brasileira
VIII - a construção de uma sociedade que garanta a igualdade de oportunidades e promova a participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do País, nos termos da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
XI - proporcionar o reconhecimento das formas de produção de saberes e práticas, de modo a contribuir para sua valorização local e nacional;
X - a explicitação de estratégias, ações e recursos especialmente vocacionados à promoção da equidade racial e à implementação da Educação para Relações Étnico-Raciais – ERER nas políticas e nos programas propostos nas diferentes etapas e modalidades da educação.
Art. 3º São objetivos da PNEERQ:
I - garantir o desenvolvimento saudável, inclusivo e seguro aos estudantes negros e indígenas, da educação infantil e Ensino fundamental em todas modalidades ofertadas;
II - formar profissionais da educação para gestão e docência na perspectiva da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais – PNEERQ;
III - promover o Letramento Racial e Educação antirracista em todos os níveis e modalidades ofertadas pela Rede de Ensino;
fomentar a equidade de raças por meio da análise do desempenho escolar, permanência e manutenção do fluxo escolar e acompanhamento das aprendizagens dos estudantes negros e indígenas ;
IV - assegurar que as ações sejam incorporadas em todos os serviços básicos: Saúde, Segurança, Assistência Social e Educação voltados para todos estudantes incluindo a Primeira Infância, Jovens , Adultos e Idosos.
Art. 4º O município contará com apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva.
Art. 5º A implementação da PNEERQ abrangerá todas as unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino de Nazaré da Mata/PE, contemplando as etapas e modalidades da educação básica sob responsabilidade do Município, especialmente:
I – Educação Infantil;
II – Ensino Fundamental;
III – Educação de Jovens e Adultos – EJA; e
IV – Atendimento Educacional Especializado – AEE.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei deverão priorizar o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais, mediante o desenvolvimento de estratégias pedagógicas, formativas e institucionais voltadas à promoção da equidade racial e da valorização da diversidade étnico-cultural no ambiente escolar.
Art. 6º A implementação da PNEERQ será operacionalizada por meio de programas e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes:
I - fortalecimento da rede educacional e do regime de colaboração com o Estado;
II - diagnóstico e monitoramento da implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 1996;
III - criação do núcleo de estudo de formação dos profissionais da educação com equipes de profissionais formadores para a Educação das Relações Étnicos Raciais da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
IV - produção de materiais informativos, didático, paradidático e literário, indutores de práticas antirracistas para profissionais da Educação e as famílias dos estudantes;
V - combate à naturalização do uso de expressões racistas;
VI - prevenção ao comportamento discriminatório e racistas no ambiente escolar.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá:
I - Inserir a Política de Relações Étnico-Raciais nos Regimentos Internos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
II - Garantir a integração dos conteúdos referentes à História e às Culturas Africanas, Afro-Brasileiras e dos Povos Indígenas nos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das escolas da Rede, valorizando as contribuições históricas, sociais e culturais das populações negra e indígena na construção da identidade nacional.
Art. 8º As escolas da Rede Municipal receberão do MEC através do FNDE recursos de natureza supletiva e redistributiva para a implementação das ações de assistência técnica e financeira por meio de repasse de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e do Programa de Ações Articuladas – PAR e deverão ser utilizados principalmente para:
I construção, adequação e melhoria dos espaços educacionais;
adequação da estrutura de financiamento da EEQ e promoção da equidade étnico-racial;
II - a elaboração de instrumentos de diagnóstico, planejamento e monitoramento, além de referenciais de ações para a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 1996, e protocolos para identificação e resposta ao racismo escolar;
III - melhoria dos processos de produção e seleção dos materiais didáticos e literários;
IV - distribuição de materiais didáticos e paradidáticos suplementares;
V - promoção de eventos e distribuição de materiais para a difusão de saberes para a ERER e EEQ; e
VI - estruturação da governança local, com a finalidade de apoiar a implementação da Política na Rede Municipal de Ensino.
Art. 9º. A governança Municipal da PNEERQ, contará com o Agente de Governança Local, designado por ato do Poder Executivo, com a finalidade de coordenar, monitorar, e acompanhar a política.
§ 1º Ao Agente de Governança Local compete:
I - estabelecer contatos com as secretarias de educação, com os conselhos de educação e com as escolas para interlocução com os Agentes de Governança Regional e Articuladores de Formação; e
II - informar aos Articuladores de Formação e aos Agentes de Formação sobre a situação da Rede Municipal acerca das ações pedagógicas.
Art. 10. As ações da PNEERQ ocorrerão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município da Nazaré da Mata-PE, observada a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
Art.11 O Município e a Secretaria Municipal de Educação poderão editar atos normativos complementares para disciplinar a execução desta Lei.
Art.12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nazaré da Mata – PE, 03 de junho de 2026.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita