Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
Altera a Lei Municipal nº 285/2013, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º O §12 do art. 291 da Lei Municipal nº 285/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§12. A taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, instalação e o funcionamento de estabelecimentos onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como sobre atividades e serviços que possam causar danos à saúde, tais como produtos de higiene pessoal, cosméticos, serviços de estética, clubes (academias, clubes recreativos, piscinas, salões de festas) e quaisquer outras práticas pertinentes à higiene pública, em observância às normas sanitárias instituídas na Lei Municipal nº 555/2025 (Código Sanitário Municipal de Nazaré da Mata).
I – As taxas previstas neste parágrafo poderão ser atualizadas anualmente através de decreto do poder executivo, seguindo o IPCA ou outro parâmetro nacional de correção monetária;
II – Para efeito de classificação desta Lei aplicam-se as seguintes categorias de restaurantes e bares:
A, 1º Categoria: Restaurantes de grande porte ou alta complexidade, que possuam pelo menos uma cozinha completa com manipulação total de alimentos, área superior a 300m2, mais de 20 funcionários, funcionamento de buffet/self-service e/ou operação de cozinha industrial;
B. 2ª Categoria: Restaurantes que realizam manipulação parcial, que possuam pelo menos área entre 100m2 a 300m2, entre 5 a 20 funcionários, estrutura intermediária e/ou cardápio reduzido;
C. 3ª Categoria: Restaurantes de pequeno porte, que realizem apenas montagem ou aquecimento de alimentos, com área inferior a 100m2, até 5 funcionários, atividade com produtos prontos ou semi-prontos;
III - Para efeito de classificação desta Lei aplicam-se as seguintes categorias de Salões de Beleza e Barbearias:
A. 1ª Categoria: Salões/Barbearias que realizem procedimentos químicos avançados (alisamentos, progressivas ácidas, tinturas complexas), possuam equipamentos modernos, contem com mais de 5 profissionais e/ou possuam estrutura ampla com múltiplos ambientes;
B. 2ª Categoria: Salões/Barbearias que realizem serviço de corte, escova, tintura simples e manicure, possuam estrutura média e/ou utilizem materiais cortantes e produtos químicos moderados;
C. 3ª Categoria: Salões/Barbearias que realizem serviços básicos sem procedimentos complexos, de estrutura pequena e/ou com até 2 profissionais.”
Art. 2º O Anexo VIII da Lei Municipal nº 285/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo VIII
Taxa de Vigilância Sanitária - REAL
Comércio de Alimento
Descrição da atividade
Valor da atividade
Supermercados e hipermercados.
370,93
Mercadinhos, minimercados e mercearias.
246,05
Armazéns e empórios de alimentos.
246,05
Padarias e confeitarias.
223,68
Açougues e peixarias.
190,13
Hortifrutis, sacolões e quitandas.
190,13
Lojas de frios e laticínios.
190,13
Distribuidoras de alimentos.
246,05
Armazéns de estocagem e atacadistas de alimentos.
313,00
Comércio ambulante de alimentos (carro de lanche, trailer, food truck).
83,88
Quiosques e barracas em feiras.
83,88
Docerias, bombonieres e casas de produtos naturais.
190,13
Sorveterias e cafeterias.
83,88
Restaurante 1ª categoria
482,77
Restaurante 2ª categoria
234,86
Restaurante 3ª categoria
111,84
Lanchonete
83,88
Bar 1ª categoria
482,77
Bar 2ª categoria
234,86
Bar 3ª categoria
111,84
Lojas de produtos congelados.
190,13
Fábricas de alimentos industrializados.
313,15
Panificadoras, confeitarias e fábricas de doces e bolos.
313,15
Fábricas de temperos, condimentos, molhos.
190,13
Cozinhas industriais (pratos prontos/congelados).
313,15
Refeitórios
370,83
Restaurantes e pizzarias
Cantinas escolares, hospitalares, universitárias e de presídios.
234,86
Cozinhas comunitárias.
234,86
Serviços de bufê e catering
313,15
Produção /deposito bebidas alcoólicas
952,50
Fiteiros
27,96
Abatedouros de bovinos. Caprinos e suínos
212,50
Especiarias estives e similares
370,93
Comércio Farmacêutico, Cosmético e de Saúde
Descrição da Atividade
Valor da atividade
Farmácias e drogarias.
190,13
Farmácias de manipulação.
438,04
Distribuidoras de medicamentos.
438,04
Comércio de produtos de perfumaria, higiene e cosméticos.
156,58
Comércio de artigos ortopédicos e correlatos.
223,68
Óticas (lentes de contato, óculos corretivos).
223,68
Lojas de produtos naturais, suplementos alimentares e fitoterápicos.
190,13
Comércio de saneantes domissanitários (limpeza doméstica e hospitalar).
156,58
Salões de beleza e barbearias 1ª categoria
167,76
Salões de beleza e barbearias 2ª categoria
111,84
Salões de beleza e barbearias 3ª categoria
55,92
Manicure, pedicure, design de sobrancelhas.
111,84
Estúdios de tatuagem e piercing.
167,76
Estúdios de depilação.
111,84
Clínicas de estética (não médicas).
223,68
Comércio de cosméticos e produtos de beleza.
118,84
Micropigmentação e maquiagem definitiva.
167,76
Bronzeamento artificial
118,84
Clínicas e serviços de podologia.
167,76
Spas urbanos e centros de massagem.
167,76
Terapias corporais (shiatsu, drenagem linfática, quiropraxia, reflexologia etc.).
223,68
Academias de ginástica, musculação, crossfit e funcional.
223,68
Estúdios de pilates e yoga.
167,76
Escolas de dança (ballet, zumba, fitdance etc.).
167,76
Clubes esportivos e recreativos.
167,78
Piscinas de uso coletivo (clubes, academias, escolas, hotéis).
223,68
Parques aquáticos
223,68
Comércio e Serviços Veterinários
Descrição da Atividade
Valor da Atividade
Clínicas veterinárias).
223,68
Pet shops com venda de rações, medicamentos veterinários e acessórios.
190,13
Lojas de rações e suprimentos para animais.
190,13
Farmácias veterinárias.
190,13
Consultórios veterinários.
223,68
Hospitais veterinários.
370,93
Banho e tosa
156,58
Serviços e Ambientes Coletivos
Descrição da Atividade
Valor da Atividade
Hotéis
324,34
Pousadas
221,50
Motéis.
438,04
Funerárias e serviços.
246,05
Lavanderias comerciais
313,15
Serviços de Saúde Humana
Descrição da atividade
Valor da Atividade
Clínicas médicas (consultórios e ambulatórios).
290,50
Clínicas odontológicas.
370,93
Consultórios de saúde autônomos (médico, dentista, psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional etc.).
223,68
Clínicas de fisioterapia, pilates e reabilitação funcional.
223,68
Clínicas de acupuntura e terapias integrativas.
223,68
Laboratórios de análises clínicas.
223,68
Laboratórios de coleta
190,13
Clínicas de hemodiálise.
370,93
Clínicas de reprodução assistida.
370,93
Clínicas de vacinação / imunização.
370,93
Centros de especialidades médicas (oftalmologia, oncologia, ortopedia etc.).
370,93
Clínicas de estética médica (procedimentos invasivos: botox, preenchimento, laser, microagulhamento, peelings químicos).
370,93
OUTRA CATEGORIAS
Descrição da atividade
Valor da Atividade
V.s. Produção, beneficiamento, acond. Art. De saneantes, dietético toucador
156,58
Comercialização de art. De higiene
156,58
Comercialização de art. Dietéticos e de toucador
156,58
Prestação de desinsetização e desratização
212,50
Empresa limpa fossa e similares
212,50
Centro de tratamento de resíduos
952,50
Comercialização de art. de saneantes, inseticidas
212,50
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nazaré da Mata/PE, 29 de dezembro de 2025.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita Municipal